GABINETE DO PREFEITO · 9 de julho de 2020
LEI Nº 374/2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 374/2020.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar a contratação temporária e de excepcional interesse público, de Profissionais da Saúde durante o período de combate e enfretamento da pandemia do COVID-19, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA/RN, de acordo com o que determina a legislação em vigor, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a contratação temporária,nos termos do que dispões o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, de Profissionais da Saúde nos quantitativos e valores fixados no Anexo I desta Lei, para atender às necessidades temporárias decorrentes das medidas de combate e enfretamento à pandemia do COVID-19, que ensejou no reconhecimento do estado de calamidade pública por meio do Decreto Municipal nº 043/2020.
Parágrafo Único: As contratações a serem realizadas dar-se-ão pelo prazo máximo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, desde que demonstrada a necessidade da manutenção das medidas de combate e enfretamento à pandemia do COVID-19, podendo ser rescindo unilateralmente há qualquer momento, por interesse da Administração Pública.
Art. 2º- Aplica-se às contratações autorizadas por meio desta Lei, no que couber e for compatível, as disposições constantes na Lei Municipal nº 371/2020.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicidade, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Onofre Soares, Gabinete do Prefeito Municipal de Pureza/RN, em 06 de julho de 2020.
JOÃO DA FONSECA MOURA NETO
Prefeito
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA
Praça 5 de Abril, nº 180 – Centro – CEP 59582-000
CNPJ nº 08.290.223/0001-42
RELAÇÃO DE CARGOS PARA CONTRATAÇÃO E VALORES DE PLANTÕES PARA DIVERSAS FUNÇÕES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - 2020
Nº
CARGOS/FUNÇÃO
SECRETARIA
QUANTIDADE
VALOR DO PLANTÃO ANTERIOR
AUTERAÇÃO NO VALOR DO PLANTÃO/SALÁRIO
1
ASD - Auxiliar de Serviços Diversos
SAÚDE
08
-
1.045,00
2
Enfermeira Plantonista-12/horas
SAÚDE
300,00
300,00
3
Enfermeira Plantonista-24/horas
SAÚDE
600,00
600,00
4
Fiscal de Vigilância Sanitária
SAÚDE
05
-
1.045,00
5
Medico plantonista/12horas
SAÚDE
800,00
900,00
6
Medico plantonista/24horas
SAÚDE
1.600,00
1.800,00
7
Medico plantonista/24horas/feriado
SAÚDE
1.600,00
2.200,00
8
Técnico de Enfermagem/12 horas
SAÚDE
150,00
150,00
9
Técnico de Enfermagem/24 horas
SAÚDE
300,00
300,00
Pureza/RN, 06 de julho de 2020.
JOÃO DA FONSECA MOURA NETO
Prefeito