GABINETE DO PREFEITO · 28 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 448/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 448/2025
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO CENTRO INTEGRADO DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS AUTISTAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PUREZA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 003/2024-CMP, e o Executivo Municipal sancionou a seguinte Lei.
Art. 1º. Esta Lei constitui normas para que as sociedades civis de direito privado, associações, fundações e demais instituições sem fins lucrativos, instaladas no âmbito do Município de Pureza, sejam declaradas de utilidade pública.
Parágrafo Primeiro. As associações civis, as sociedades civis, associações com atividade social, recreativa e esportiva, instituições filantrópicas, de pesquisas científicas e fins culturais, e fundações constituídas no Município, com o fim exclusivo de servir à coletividade, e sem fins de captação de lucros ou quaisquer tipos de caracterização comercial, poderão ser, por lei, declaradas de utilidade pública, mediante o preenchimento dos requisitos previstos nesta.
Parágrafo Segundo: A ASSOCIAÇÃO CENTRO INTEGRADO DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS AUTISTAS presta relevante serviços de caráter comunitário e assistencial às crianças com autismo do Município, além de:
• Estabelecer uma rede colaborativa de acolhimento, proporcionando recursos para superar desafios e promover um patamar mais igualitário para todas as crianças com autismo;
• Atuar no desenvolvimento de habilidades sociais, terapêuticas e pedagógicas das crianças autistas;
• oferecer suporte e treinamento aos familiares, reconhecendo sua importância fundamental nesse percurso;
• propor atividades diversas e direcionadas para estimular o desenvolvimento das crianças autistas;
• Incentivar, apoiar e executar a oferta de oficinas lúdicos-pedagógicas e acompanhamento psicoterápico;
• Favorecer seu bem estar emocional e equilíbrio pessoal, aproximando-os de um mundo de relações humanas e significativas com o objetivo final de propiciar sua inserção social de forma produtiva e independente;
• Capacitar recursos humanos para atendimento ao público alvo da CIACA/RN, no sentido de gerar instrutores laicos e independentes;
• Oferecer atendimento especializado de acordo com suas necessidades específicas nas áreas de psiquiatria, psicologia, pedagogia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, equoterapia, educação física especial, profissionalização, dentre outros;
• Estruturar projetos para a formação de profissionais que favoreçam o desenvolvimento dos portadores de autismo, com consequente adaptação dos mesmos à vida laborativa e a integração social;
• Preparar as instituições públicas, particulares, outras associações e universidades para receberem os portadores de autismo e outros transtornos do desenvolvimento;
• Promover ações de incentivo, apoio e sensibilização a fim de mobilizar empresas e instituições para oportunizar a profissionalização das pessoas envolvidas com os programas da Associação;
• Promover intercâmbio com instituições que trabalhem com os portadores de conduta típica;
• Realizar conferência, cursos, seminários e outros eventos educativos em escolas, igrejas, instituições públicas e particulares, sobre os temas relacionados com o autismo.
Art. 2º. A proposta de declaração de utilidade pública será objeto de projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo ou da Câmara Municipal, por qualquer de seus pares.
§ 1º. As entidades deverão prestar serviços de natureza relevante e de notório caráter comunitário e social, concorrentes com aqueles prestados pelo Município.
§ 2º. Não serão reconhecidas de utilidade pública, ainda que desenvolvam atividades com os objetivos descritos nos incisos docaputdeste artigo, as entidades:
I – De benefício mútuo destinadas a proporcionar serviços ou bens a um número restrito de associados, não extensivos à comunidade em que atua;
II – Partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações; e
III – creditícias que tenham vinculação com o sistema financeiro nacional a que se refere oart. 192 da Constituição Federal.
Art. 3º. Para serem declaradas de utilidade pública as entidades deverão comprovar os seguintes requisitos:
I – Ser constituída no Município de Pureza;
II – Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
III – Ata da fundação, estatuto e alterações, registrados em Cartório;
V – Ata da eleição e posse da diretoria em exercício, registradas em Cartório;
VI – Que não remunere os cargos de diretoria ou conselho e que não distribua lucros,bonificações ou vantagens auferidas, mediante o exercício de suas atividades, a dirigente, mantenedor ou associado, sob nenhuma forma ou pretexto, devidamente expresso em seu estatuto social.
§ 1º Os documentos referidos neste artigo devem ser originais ou cópias autenticadas em Cartório ou por servidor público detentor de fé pública nos termos da legislação vigente.
§ 2º A autenticação por servidor público será feita mediante cotejo da cópia com o original e deve ter aposto o carimbo com a expressão “Confere com o original”, bem como a data, a matrícula e a assinatura do servidor.
Art. 4º. A entidade declarada de utilidade pública deverá encaminhar anualmente para o devido controle e identificação do cumprimento do disposto no art. 3º desta Lei, sob pena de revogação do reconhecimento de utilidade pública, os seguintes documentos:
I – Relatório anual de atividades do exercício anterior;
II – Certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas;
III – Balancete contábil;
IV – Declaração do presidente da entidade atestando o recebimento, ou não, de verba pública, no exercício referente à prestação de contas e, em caso afirmativo, especificando o valor, a origem e a destinação.
Parágrafo Único. Qualquer cidadão pode ter acesso à situação de regularidade das entidades, por meio do setor competente da Câmara Municipal de Pureza.
Art. 5º.Após publicação da Lei de concessão, a declaração de utilidade pública será feita por Lei Ordinária.
Art. 6º. A entidade que alterar a sede e/ou a denominação social deve solicitar à Câmara Municipal de Pureza a alteração da norma legal que a reconheceu de utilidade pública.
Parágrafo único. Para fins de comprovação do disposto nocaputdeste artigo, a entidade deverá apresentar cópias da ata e da alteração do estatuto, registradas em Cartório, a lei de utilidade pública municipal e a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), atualizadas.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8°. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Pureza/RN, 27 de fevereiro de 2025.
RICARDO SANTOS DE BRITO
Prefeito Municipal