SETOR DE LICITAÇÃO · 30 de abril de 2025
TERMO DE AUTORIZAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº 043/2025
SETOR DE LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº 043/2025
O Prefeito Municipal de Pureza/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, junto à empresa M M ASSESSORIA & CONSULTORIA CONTABIL LTDA, pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.767.296/0001-64, para a Prestação de serviços com assessoramento ao Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais – CAUC, incluindo acompanhamento periódico da situação de adimplência do Município (CAUC/Precatórios), comunicação para os demais itens compostos, a fim de resoluções aos respectivos responsáveis. A fim de atender ao artigo 50 da Lei nº 8.212/1991, elaboração mensal no sistema de cadastro de obra módulo prefeitura – SISOBRAPREF, após repasse de informações das secretarias municipais referente às emissões dos alvarás de construção ou habite-se correspondentes a obras no município. Assessoria em linhas de crédito para investimento (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA, Caixa Econômica Federal; Programa Eficiência Municipal – PEM, Banco do Brasil), consultoria na avaliação da capacidade de pagamento – CAPAG, ancorado no caput do art. 74, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.
Pureza/RN, 29 de abril de 2025.
RICARDO SANTOS DE BRITO
Prefeito Municipal