GABINETE DO PREFEITO · 27 de agosto de 2025
DECRETO 243/2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 243/2025
DECRETO Nº 243 DE 19 de julho de 2025.
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.102.000,00 (um milhão, cento e dois mil reais), por Excesso de Arrecadação para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O Prefeito Municipal de Pureza/RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e considerando a autorização contida no art. 7º, na Lei Orçamentária Anual nº 443 de 13 de dezembro de 2024.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.102.000,00 (um milhão, cento e dois mil reais), por Excesso de Arrecadação destinados ás dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 e do Art. 7°, da Lei Orçamentária Anual nº 443/2024, conforme dotações orçamentárias especificadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
1.102.000,00
06 .001 Sec.Mun.de Educ,Cultura, Esporte e Lazer
57.000,00
2017 Manutenção das Ações do Salário Educação - QSE
57.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15500000
0001
57.000,00
06 .002 Fundo de Manutenção e Des.da Educ.Básica
995.000,00
2045 Fundo Manut.Desenv.Ens.Fund.Val.Mag.FEB- 70%
995.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15401070
0001
995.000,00
09 .002 Fundo Municipal de Assistencia Social
50.000,00
2139 Manut. das Ativ. do Contrato de Gestão c/ Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
50.000,00
3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO
16603110
0001
50.000,00
Pureza/RN, 19 de julho de 2025
RICARDO SANTOS DE BRITO
Prefeito Municipal