GABINETE DO PREFEITO · 6 de novembro de 2025
DECRETO 257/2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 257/2025
DECRETO Nº 257 DE 18 de agosto de 2025.
Abre Crédito Adicional Suplementar, recurso Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.230.000,00 (um milhão, duzentos e trinta mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O Prefeito Municipal de Pureza/RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e considerando a autorização contida no art. 7º, na Lei Orçamentária Anual nº 443 de 13 de dezembro de 2024.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, recurso Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.230.000,00 (um milhão, duzentos e trinta mil reais), destinados ás dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 e do Art. 7°, da Lei Orçamentária Anual nº 443/2024, conforme dotações orçamentárias especificadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
1.230.000,00
03 .001 Secretaria Municipal de Administração
80.000,00
2007 Manutenção da Sec. Mun. de Administração
80.000,00
3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
15000000
0001
50.000,00
3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
15000000
0001
30.000,00
06 .002 Fundo de Manutenção e Des.da Educ.Básica
101.000,00
2047 Manutenção do Ensino Infantil - FEB-70%
101.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15421070
0001
63.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15421070
0001
38.000,00
07 .001 Sec. Mun. de Obras e Serviços Públicos
490.000,00
2050 Manutenção da Sec.Mun.de Obras e Serviços Públicos.
490.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
490.000,00
08 .002 Fundo Municipal de Saúde
300.000,00
2060 Manutenção da Atenção Primária à Saúde
300.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16003110
0001
150.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16003110
0001
150.000,00
11 .001 Secretaria Municipal de Turismo
104.000,00
2094 Manutenção da Secretaria Municipal de Turismo
104.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
104.000,00
12 .001 Secretaria Municipal de Transporte
155.000,00
2096 Manutenção da Sec. Mun. de Transporte
155.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
155.000,00
Pureza/RN, 18 de agosto de 2025
RICARDO SANTOS DE BRITO
Prefeito Municipal