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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 10 de dezembro de 2020

LEI Nº 378/2020

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 378/2020

Ementa: Transforma em via de mão única a Rua 31 de Março e dá outras providências.

Autor: Vereador Fabiano Silva do Nascimento – PODEMOS

O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA/RN:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica transformada em via de mão única a rua 31 de Março - precisamente onde se localiza o comercio de Raniery no Centro da Cidade de Pureza/RN.

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei considera-se Rua 31 de Março, desde o inicio de Ranieri até em frente à Casa de Dona Cinete (curva ao beco que liga a 7 de Setembro).

Art. 2º A critério do órgão de trânsito competente, a obrigatoriedade de que trata o artigo anterior pode ser instituída como deva se proceder.

Art. 3º Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na da sua publicação, revogando as disposições em contrário

Prefeitura Municipal de Pureza/RN, em 04 de dezembro de 2020.

JOÃO DA FONSECA MOURA NETO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2417, em 10 de dezembro de 2020. Código identificador C14ADEB3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.