GABINETE DO PREFEITO · 16 de junho de 2022
LEI Nº 400/2022, DE 15 DE JUNHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 400/2022, DE 15 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento municipal, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Pureza/RN:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal de Pureza/RN, fica autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento corrente, no valor de duzentos e noventa e seis mil reais, quando irá incorporar a fonte de receitas “1704.0000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural”, ao projeto/atividade “Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração”.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal de Pureza/RN, fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar em mais dezoito por cento da despesa anual orçamentária, para execução diversas ações governamentais em andamento.
Art. 3º - Para fazer face aos créditos adicionais mencionados nos artigos 1º e 2º, serão utilizadas as fontes de anulação especificadas no Pa. 1º, Incisos I, II e III, todos do artigo 43 da Lei Nacional nº 4.320/1964, quando, no ato da abertura do crédito adicional, objeto desta Lei, serão especificadas as fontes e seus respectivos valores.
Art. 4º - A alteração orçamentária instituída por esta Lei, fica incorporada no Plano Plurianual e na Lei das Diretrizes orçamentárias vigentes.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Em, 15 de junho de 2022.
JOÃO DA FONSECA MOURA NETO
PROJETO/ATIVIDADE QUE SERÁ INCLUSA A FONTE DE RECURSOS
QUE TRATA O ARTIGO 1º DESTA LEI
Tabela I
Unidade orçamentária:
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Função
15 - Urbanismo
Sub-função
451 – Infra Estrutura Urbana
Projeto/atividade
Construção e/ou Reconstrução de Pavimentação de Ruas e Avenidas
Elemento
44.90.51 – Obras e Instalações
Valor/R$
R$ 296.000,00
Fonte de receitas
1704.0000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Em, 15 de junho de 2022.
JOÃO DA FONSECA MOURA NETO
Prefeito