GABINETE DO PREFEITO · 9 de novembro de 2022
LEI Nº 405/2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 405/2022.
Dispõe sobre a promoção de ajustes no valor anual da receita orçamentária prevista para o ano de 2022, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Pureza/RN:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Pureza/RN, fica autorizado a remanejar no orçamento da receita orçamentária do exercício de 2022, dentro da mesma natureza das “Receitas Tributárias”, os valores constantes na tabela I, com suas respectivas fontes e valores, para integrarem as previsões das fontes das “Receitas Tributárias” no orçamento corrente, no tributo constante na tabela II, ambas anexas a esta lei.
Parágrafo Único – Com a iniciativa definida no caput acima, o valor do orçamento municipal para o exercício de 2022 permanecerá inalterado.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Pureza/RN, 08 de novembro de 2022.
JOÃO DA FONSECA MOURA NETO
Prefeito
PREVISÃO ANUAL DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS - ANO DE 2022
TABELA DE REDUÇÃO DE VALORES ANUAIS PREVISTOS
Tabela I
Natureza da Receita
Redução no valor de R$
Receitas Correntes
Receitas Tributárias
Impostos:
IPTU/Imposto Predial e Territorial Urbana
R$ 25.000,00
ISS/Imposto s/Serviços de Qualquer Natureza
R$ 80.000,00
Total a ser remanejado com a redução no valor anual previsto
R$ 105.000,00
PREVISÃO ANUAL DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS - ANO DE 2022
TABELA DE ELEVAÇÃO DE VALOR ANUAL PREVISTO
Tabela II
Natureza da Receita
Elevação no valor de R$
Receitas Correntes
Receitas Tributárias
Impostos:
IRRF/Imposto sobre a Renda retido na Fonte
R$ 105.000,00
Total a ser remanejado com a elevação no valor anual previsto
R$ 105.000,00
Pureza/RN, 08 de novembro de 2022.
JOÃO DA FONSECA MOURA NETO
Prefeito