GABINETE DO PREFEITO · 30 de agosto de 2023
LEI Nº 413/2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 413/2023.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, ajusta os créditos adicionais suplementares no orçamento anual de 2023, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Pureza/RN:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o Poder Executivo do Município de Pureza/RN, autorizado a abrir no seu orçamento vigente, esse instituído pela Lei Municipal nº 406, de 16 de dezembro de 2022, crédito adicional especial no valor de R$ 99.486,48 (Noventa e nove mil, quatrocentos e oitenta e seis reais, e quarenta e oito centavos), quando irá incorporar projetos/atividades e seus detalhamentos, conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei.
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito adicional que trata o artigo 1º proverá da anulação parcial de dotações orçamentárias disponíveis, e isso com fundamento no art. 43, Par. 1º da Lei Federal nº 4.320/1964, quando essas fontes serão indicadas no ato da abertura do crédito de que trata o artigo 1º.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a realizar o remanejamento de valores entre os recursos vinculados aos elementos de despesas existentes, com o objetivo de flexibilizar e dinamizar a execução orçamentária, ficando por tanto dispensada de emissão de decreto ou outro instrumento legal podendo ser registrada diretamente nos sistemas de controle da execução orçamentária utilizados pelo município.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo do Município de Pureza/RN, autorizado a abrir no seu orçamento vigente, mais 22% (Vinte e dois por cento) da despesa orçamentária anual, de crédito adicional suplementar.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Pureza/RN, 29 de agosto de 2023.
JOÃO DA FONSECA MOURA NETO
Prefeito do Município de Pureza/RN
RELAÇÃO DOS PROJETOS/ATIVIDADES QUE SERÃO INCLUÍDOS NA LOA
Tabela I
Unidade
06.01 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte Lazer
Função
13 – Cultura
Sub-função
392 - Difusão Cultural
Projeto/atividade
Apoio à Produções audiovisual
Elemento
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica
Valor/R$
R$ 52.707,94
Fonte de receitas
1716.0000 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022
Projeto/atividade
Apoio a Salas de Cinema
Elemento
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica
Valor/R$
R$ 12.047,81
Fonte de receitas
1716.0000 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022
Projeto/atividade
Apoio à Formação, qualificação e difusão da cultura
Elemento
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica
Valor/R$
R$ 6.048,78
Fonte de receitas
1716.0000 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022
Projeto/atividade
Apoio às Demais áreas da cultura
Elemento
3.3.90.31 00 – Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras
Fonte de receitas
1716.0000 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022
Total
R$ 28.681,95
Total
R$ 99.486,48
Pureza/RN, 29 de agosto de 2023.
JOÃO DA FONSECA MOURA NETO
Prefeito do Município de Pureza/RN