GABINETE DO PREFEITO · 6 de novembro de 2025
DECRETO 266/2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 266/2025
DECRETO Nº 266 DE 22 de setembro de 2025.
Abre Crédito Adicional Suplementar, recurso Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.094.000,00 (um milhão, noventa e quatro mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O Prefeito Municipal de Pureza/RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e considerando a autorização contida no art. 7º, na Lei Orçamentária Anual nº 443 de 13 de dezembro de 2024.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, recurso Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.094.000,00 (um milhão, noventa e quatro mil reais), destinados ás dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 e do Art. 7°, da Lei Orçamentária Anual nº 443/2024, conforme dotações orçamentárias especificadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
1.094.000,00
06 .002 Fundo de Manutenção e Des.da Educ.Básica
1.094.000,00
2045 Fundo Manut.Desenv.Ens.Fund.Val.Mag.FEB- 70%
1.029.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15401070
0001
114.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15401070
0001
915.000,00
2047 Manutenção do Ensino Infantil - FEB-70%
65.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15401070
0001
65.000,00
Pureza/RN, 22 de setembro de 2025
RICARDO SANTOS DE BRITO
Prefeito Municipal