GABINETE DO PREFEITO · 16 de maio de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 429/2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 429/2024.
Altera a Lei Complementar nº 417/2023, de 20 de setembro de 2023, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 009/2024, e o Executivo Municipal sanciona a seguinte Lei.
Art.1º - A tabela I da Lei Complementar Municipal nº 417/2023, de 20 de setembro de 2023, passará a vigorar com o seguinte conteúdo:
Projeto/atividade ora modificado à LOA com suas especificações
Tabela I
Unidade
08.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função
10 – Saúde
Sub-função
301 – Atenção básica
Projeto/atividade
Concessão de abono salarial à enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem
Elemento
3.1.90.16 - Outros Despesas Variáveis – Pessoal civil
Valor/R$
R$ 200.000,00
Fonte de receitas
1600.0000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
Elemento
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros/PJ
Valor/R$
R$ 223.425,25
Fonte de receitas
1600.0000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
Total
R$ 423.425,25
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 20 de setembro de 2023.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Pureza/RN, 14 de maio de 2024
JOÃO DA FONSECA MOURA NETO
Prefeito Municipal