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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 2 de maio de 2025

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DISPENSA Nº 28/2025

GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DISPENSA Nº 28/2025

O Prefeito do Município de Pureza/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa PURA FARMA L E L LTDA, pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.389.404/0001-72, para Contratação de empresa especializada em fornecimento de medicamentos (éticos genéricos e similares), sob o maior desconto ofertado, na tabela ABC farma, para atender as demandas da Secretara Municipal de Saúde. Ancorado no artigo 75, inciso II, da Lei Federal 14.133/21.

Pureza/RN, 18 de janeiro 2025

RICARDO SANTOS DE BRITO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3528, em 2 de maio de 2025. Código identificador 9EABB4DE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.