GABINETE DO PREFEITO · 12 de julho de 2017
LEI Nº 335/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 335/2017
EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIO A CANTAR O HINO MUNICIPAL DE PUREZA OU O HINO NACIONAL BRASILEIRO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA/RN, de acordo com o que determina a legislação em vigor, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Torna obrigatório a cantar o hino municipal de Pureza ou o hino nacional brasileiro nas escolas municipais.
Art. 2º - Fica determinado que a cargo da Direção da Escola, está quanto a escolha do hino em referência, bem como a escolha do dia da semana.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Palácio Onofre Soares, Gabinete do Prefeito Municipal de Pureza/RN, em 10 de Julho de 2017.
JOÃO DA FONSECA DE MOURA NETO
Prefeito Municipal