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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 12 de julho de 2017

LEI Nº 335/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 335/2017

EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIO A CANTAR O HINO MUNICIPAL DE PUREZA OU O HINO NACIONAL BRASILEIRO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA/RN, de acordo com o que determina a legislação em vigor, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Torna obrigatório a cantar o hino municipal de Pureza ou o hino nacional brasileiro nas escolas municipais.

Art. 2º - Fica determinado que a cargo da Direção da Escola, está quanto a escolha do hino em referência, bem como a escolha do dia da semana.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Palácio Onofre Soares, Gabinete do Prefeito Municipal de Pureza/RN, em 10 de Julho de 2017.

JOÃO DA FONSECA DE MOURA NETO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1555, em 12 de julho de 2017. Código identificador 9C878F5C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.