GABINETE DO PREFEITO · 27 de agosto de 2025
DECRETO 237/2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 237/2025
DECRETO Nº 237 DE 23 de junho de 2025.
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 299.344,00 (duzentos e noventa e nove mil, trezentos e quarenta e quatro reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O Prefeito Municipal de Pureza/RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e considerando a autorização contida no art. 7º, na Lei Orçamentária Anual nº 443 de 13 de dezembro de 2024.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 299.344,00 (duzentos e noventa e nove mil, trezentos e quarenta e quatro reais), destinados ás dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 e do Art. 7°, da Lei Orçamentária Anual nº 443/2024, conforme dotações orçamentárias especificadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
299.344,00
03 .001 Secretaria Municipal de Administração
98.500,00
2007 Manutenção da Sec. Mun. de Administração
98.500,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
98.500,00
04 .001 Secretaria Municipal de Finanças
34.844,00
2011 Manutenção da Sec. Mun. de Finanças
34.844,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
34.844,00
06 .001 Sec.Mun.de Educ,Cultura, Esporte e Lazer
20.000,00
2022 Manutenção das Ações do Prog. de Apoio ao Transporte Escolar - PETERN
20.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15710000
0001
20.000,00
11 .001 Secretaria Municipal de Turismo
146.000,00
2094 Manutenção da Secretaria Municipal de Turismo
146.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
146.000,00
Anexo II (Redução)
299.344,00
06 .001 Sec.Mun.de Educ,Cultura, Esporte e Lazer
20.000,00
2138 Manut. das Ativ. do Contrato de Gestão c/ Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
20.000,00
3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO
15420000
0001
20.000,00
08 .002 Fundo Municipal de Saúde
279.344,00
2137 Manut. das Ativ. do Contrato de Gestão c/ Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
279.344,00
3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO
16000000
0001
279.344,00
Pureza/RN, 23 de junho de 2025
RICARDO SANTOS DE BRITO
Prefeito Municipal