GABINETE DO PREFEITO · 11 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 425/2024, DE 08 DE MARÇO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 425/2024, DE 08 DE MARÇO DE 2024.
Institui a Semana Municipal de Conscientização do uso do cordão de girassol.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA/RN, no uso de suas atribuições legais previstas no art. na forma do art. 87, Paragrafo Único - Alínea I da Lei Orgânica do Município de Pureza da Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização do Uso do Cordão de Girassol, a ser celebrada, anualmente, na semana do dia 21 de setembro, em semelhança ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, regulamentado pela Lei Federal nº 11.133, de 14 de julho de 2005.
Parágrafo único. O cordão de girassol é um acessório usado por pessoa com deficiência e/ou doenças não visíveis para sinalizar a necessidade de atendimento especial desse usuário.
Art. 2º São objetivos da semana de que trata esta lei:
- incentivar o uso do cordão de girassol por pessoa com deficiência e/ou doenças nãovisíveis;
II - estimular a capacitação de profissionais para o atendimento especial de pessoa comdeficiência e/ou doenças não visíveis.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pureza/RN, 08 de março de 2024
JOÃO DA FONSECA MOURA NETO
Prefeito Municipal