GABINETE DO PREFEITO · 21 de março de 2017
LEI Nº 325/2016, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DE ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 325/2016, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DE ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2017
Praça 05 de abril, 180 – Centro
CNPJ 08.290.223/0001-42
www.pureza.rn.gov.br
Lei Nº 325/2016, de 22 de setembro de 2016, que dispõe sobre as Diretrizes de Elaboração do Orçamento do Município para o Exercício de 2017
Administração:
Maria Edilma de Araújo Lima
LEI Nº 325/2016.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE PUREZA, Estado do Rio Grande do Norte.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Orçamento do Município de Pureza, para o exercício de 2017, será elaborado e executado segundos as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no § 2º, do art. 165 da Constituição Federal, art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo:
· As prioridades e metas da administração pública Municipal;
· A estrutura e organização dos orçamentos;
· Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo, compreendidas os créditos adicionais;
· As diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
· As disposições sobre receitas públicas municipais e alterações na legislação tributária;
· As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
· As disposições sobre a dívida pública municipal;
· As metas e riscos fiscais;
· As disposições finais.
CAPÍTULO I
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal deverão estar em conformidade com aquelas especificadas no Plano Plurianual 2014-2017, e suas alterações posteriores.
§ 1º – As metas e prioridades constantes no anexo a ser definido pelo Plano Plurianual 2014-2017, de que trata este artigo, possui caráter apenas indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o processo de planejamento municipal, podendo, a lei orçamentária anual atualizá-las.
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2017, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas de acordo com identificação constante do PPA 2014-2017, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita prevista, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
§ 3º - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2017 será dada maior prioridade:
I – às políticas de inclusão;
II – ao atendimento integral à criança e ao adolescente;
III – à austeridade na gestão dos recursos públicos;
IV – à promoção do desenvolvimento econômico sustentável;
V – à promoção do desenvolvimento urbano e rural, e
VI – à conservação e à revitalização do ambiente natural
CAPÍTULO II
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º - O Projeto de Lei Orçamentária do Município, relativo ao exercício de 2017 deve assegurar os princípios da justiça, incluída a tributária, de controle social e de transparência na elaboração e execução do orçamento, observando o seguinte:
I - O princípio da justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução do orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões do Município, bem como combater a exclusão social;
II - o princípio de controle social implica assegurar a todos os cidadãos a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento; e
III - o princípio da transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização de meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 4º - para efeito desta lei, entende-se por:
I – Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao setor público;
II – Subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da despesa do setor público;
III - Programa: o instrumento de organização da atuação governamental visando à realização dos objetivos pretendidos, sendo definido por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
IV - Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de maneira contínua e permanente, resultando em um produto necessário à manutenção da ação de governo;
V - Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resultam um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação governamental;
VI - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo das quais não resultam um período e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;
Art. 5º - A mensagem do Poder Executivo que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, no prazo previsto na Lei Orgânica Municipal, será composta de:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados e anexos dos orçamentos, fiscal e da seguridade social.
Parágrafo único - Integrarão os anexos e quadros orçamentários consolidados a que se refere este artigo, os exigidos pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º – O orçamento fiscal, incluídos os de autarquias, fundações e fundos com contabilidade descentralizada, discriminará a despesa em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/64, a Portaria nº 42/99, do Ministério do Orçamento e Gestão, a Portaria Interministerial nº 163/2001, e suas alterações posteriores.
§ 1º - Os programas, classificadores da ação governamental, pelos quais os objetivos da administração se expressam, serão aqueles constantes do Plano Plurianual 2014- 2017.
§ 2º - As Categorias econômicas estão assim detalhadas:
I – Despesas Correntes – 3; e
II – Despesas de Capital – 4.
§ 3º - Na indicação do grupo de despesa, a que se refere o caput deste artigo, será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria Interministerial nº 163/2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, e suas alterações posteriores:
I . Pessoal e Encargos Sociais - 1;
II. Juros e Encargos da Dívida - 2;
III. Outras despesas correntes - 3;
IV. Investimentos - 4;
V. Inversões Financeiras - 5; e
VI. Amortizações da Dívida - 6.
§ 4º - Na especificação das modalidades de aplicação será observado, no mínimo, o seguinte detalhamento:
I – transferência à União – 20;
II – transferência a Estados e ao Distrito Federal – 30;
III – transferências a instituições privadas sem fins lucrativos – 50;
IV – transferências a consórcios públicos – 71;
V – aplicações diretas – 90; e
VI – aplicações diretas decorrentes de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social – 91.
DOS RECURSOS CORRESPONDENTES ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS AO PODER LEGISLATIVO, COMPREENDIDAS OS CRÉDITOS ADICIONAIS.
Art. 7º - Para fins do disposto neste capítulo, o Poder Legislativo Municipal encaminhará ao Poder Executivo até 20 (vinte) dias do prazo previsto na Lei Orgânica Municipal, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual, observadas as disposições constantes desta lei.
Art. 8º - O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2017, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, os definidos pelo art. 29- A da Constituição da República.
§1º - Para efeitos do cálculo a que se refere o caput deste artigo, considerar-se-á a receita efetivamente arrecadada até o último mês anterior ao do encerramento do prazo para a entrega da proposta orçamentária do Legislativo, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício.
§2º - Ao término do exercício será levantada a receita efetivamente arrecadada para fins de repasse ao Legislativo, ficando estabelecidas as seguintes alternativas em relação à base de cálculo utilizada para a elaboração do orçamento:
I - caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares inferiores aos previstos, o Legislativo indicará as dotações a serem contingenciadas ou utilizadas para a abertura de créditos adicionais no Poder Executivo;
II - caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares superiores aos previstos, prevalecerá como limite o valor fixado pelo Poder Legislativo.
Art. 9º - Para os efeitos do art. 168 da Constituição da República os recursos correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal, inclusive os oriundos de créditos adicionais, serão entregues até o dia 20 de cada mês, de acordo com o cronograma de desembolso a ser elaborado pelo Poder Executivo, observados os limites anuais sobre a receita tributária e de transferências de que trata o art. 29-A da Constituição da República, efetivamente arrecadada no exercício de 2016, ou, sendo esse valor superior ao orçamento do Legislativo, o limite de seus créditos orçamentários.
Art. 10 – A Execução orçamentária do legislativo será independente, devendo a Câmara Municipal enviar a até o Vigésimo dia do mês subsequente ao encerramento do Bimestre, as demonstrações da execução orçamentária e contábil para fins de integração à contabilidade geral do Município, em atendimento ao que determina o Tribunal de Contas do Estado.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária para 2017 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos resultados fiscais previstos na Lei Complementar nº 101/2000, visando ao equilíbrio orçamentário-financeiro.
Parágrafo Primeiro - Para atender ao art. 8º da Lei Complementar º 101/2000, os Poderes Legislativo e Executivo deverão elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2017, programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, observando, em relação às despesas constantes no mesmo, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.
Parágrafo Segundo - Os orçamentos, fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa, com relação à sua natureza, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza da despesa (GND) até a Modalidade de Aplicação (MA), de acordo com o que dispõe o artigo 6º da Portaria Interministerial nº 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Parágrafo Terceiro - A Lei Orçamentária para 2017 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas a seus Fundos e aos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, desdobrando as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, Grupo de Natureza de Despesa (GND), até a Modalidade de Aplicação (MA), tudo em conformidade com as Portarias MOG No 42/1999, Interministerial No 163/2001, admitido a MOVIMENTAÇÃO DE CRÉDITO NO MESMO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA (GND), por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, definido por esta Lei como categoria de programação.
Parágrafo Quarto - A movimentação de crédito no mesmo Grupo de Natureza da Despesa (GND), de um elemento econômico para outro, ou de uma Fonte de Recurso para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, não compreenderá o limite previsto no art. 16, desta lei.
Art. 12 – O orçamento do Município para o exercício de 2017 será elaborado visando garantir a gestão fiscal equilibrada dos recursos públicos e a viabilização da capacidade própria de investimentos.
Art. 13 – A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei Orçamentária Anual, serão elaboradas a preços vigentes em julho de 2016.
Art. 14 – O Município poderá conceder ajuda financeira, prevista na Lei Orçamentária Anual, a título de “subvenções sociais”, a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham as seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, em funções compatíveis com as de responsabilidade do Município;
II - sejam associações, organizações não-governamentais, organizações da sociedade civil de interesse públicos e/ou organizações sociais;
Parágrafo Único – Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, conforme determina o art. 116 da Lei Federal n 8.666/93, de 21 de junho de 1993, a exigência do art. 26 da Lei Complementar Federal n º 101/00, de 4 de maio de 2000.
Art. 15 – O Município poderá transferir recursos financeiros, na forma de contribuições, para entidades privadas com ou sem fins lucrativos, através de convênio, conforme art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/00, de 4 de maio de 2000.
Art. 16 – O projeto de lei orçamentária anual autorizará o Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal, a:
I - Suplementar as dotações orçamentárias de atividades, projetos, e operações especiais, estabelecendo um limite percentual com base no total da Receita Prevista para o exercício de 2016, e utilizando-se como fonte de recurso, os definidos no parágrafo 1, Art. 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;
II - Transpor, remanejar ou transferir recurso, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, art. 167, da Constituição Federal.
§ 1º - A suplementação prevista no inciso I deste artigo destina-se a cobrir insuficiência de saldo de projetos, atividades e/ou operações especiais que necessitem de reforço orçamentário.
§ 2º - A suplementação orçamentária através do recurso previsto no inciso II,§ , art. 43 da Lei 4.320/64, poderá ser realizada até o total do montante do excesso de arrecadação apurado.
§ 3º - O Excesso de arrecadação provocado pelo recebimento de recursos de convênios não previstos no orçamento, ou previsto a menor, poderão ser utilizados como fontes para abertura de créditos adicionais especiais ou suplementares, por ato do Executivo Municipal, prevista na Lei Orçamentária para o ano de 2017.
§ 4º - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um elemento econômico para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, não compreenderá o limite previsto no art. 16, inciso I desta lei.
Art. 17 – A Lei Orçamentária Anual conterá dotação para Reserva de Contingência, no valor equivalente a, no máximo 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o ano de 2017, destinada a atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único – Caso não seja necessária a utilização da reserva de contingência para a sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de junho, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Art. 18 – As alterações do Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD – nos níveis de modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recurso, observados os mesmos grupos de despesas, categoria econômica, projeto/atividade/operação especial e unidade orçamentária, poderão ser realizados para atender às necessidades de execução.
Art. 19 - a reabertura dos créditos adicionais e extraordinários, conforme o disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivado por decreto do Poder Executivo
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 20 - O orçamento fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como dos demais órgãos e entidades da administração direta e indireta, respectivamente, de modo a evidenciar as políticas e programas do governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade.
Art. 21 - Na estimativa da receita e na fixação da despesa do orçamento fiscal serão considerados:
I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;
II - o aumento ou a diminuição dos serviços prestados e a tendência do exercício; e
III - as alterações tributárias, conforme disposições constantes nesta lei.
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO
DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 22 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, dentre outros, com os recursos provenientes:
I - das receitas diretamente arrecadadas pelas entidades que integram exclusivamente o orçamento de que trata esta seção;
II - de transferência de contribuição do Município;
III - de transferências constitucionais;
IV - de transferência de convênios.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA PÚBLICA MUNICIPAL
E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 23 - As receitas abrangerão a receita tributária, a receita patrimonial, as diversas receitas admitidas em lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, nos termos da Constituição Federal, e de acordo com a classificação definida pela Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001.
Parágrafo Único - As receitas previstas para o exercício de 2017 serão calculadas acrescidas do índice inflacionário previsto nos últimos doze meses, mais a tendência e comportamento da arrecadação municipal mês a mês e a expectativa de crescimento vegetativo, além da média ponderada dos últimos três exercícios financeiros.
Art. 24 – A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2016 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base de tributação e consequentemente aumento de receitas próprias.
Art. 25 – A estimativa de receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I – revisão e atualização do Código Tributário Municipal;
II – revisão das isenções de impostos, taxas, incentivos fiscais e outras fontes de renúncia de receitas, aperfeiçoando seus critérios;
III – compatibilização dos valores das taxas aos custos efetivos dos serviços prestados pelo Município, de forma a assegurar sua
eficiência;
IV – instituição de taxas para serviços de interesse da comunidade e de que as necessite como fonte de custeio;
§ 1º - Ocorrendo alterações na legislação tributária posteriores ao encaminhamento da Proposta Orçamentária Anual à Câmara Municipal, que impliquem aumento de arrecadação em relação à estimativa de receita constante da referida lei, os recursos adicionais será objeto de projeto de lei para abertura de crédito adicional no decorrer do exercício financeiro de 2017.
§ 2º - Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município, o Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo do resultado primário.
Art. 26 – Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a matéria ou ainda em razão de interesse público relevante.
Art. 27- Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos na Dívida Ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no § 3º do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 28 – Caso haja a necessidade de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, esta deverá ser demonstrada juntamente com a estimativa do impacto orçamentário financeiro para o ano 2017 e os dois exercícios seguintes.
§ 1º - As situações previstas no caput deste artigo para a concessão de renúncia de receita deverão atender a uma das seguintes condições:
I - Demonstração pelo Poder Executivo Municipal que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária anual, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas pelo Município;
II - Estar acompanhada de medidas de compensação no ano de 2017 e nos dois seguintes, por meio de aumento de receita, proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributos e contribuições.
§ 2º - A renúncia de receita prevista no parágrafo anterior compreende a anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 29 – Os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas propostas orçamentárias, terão como limites para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais a folha de pagamento do mês de julho de 2016, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreiras e admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto nos arts. 18 e 19 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 30 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, inclusive reajustes, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente serão admitidos:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se observados os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000); e
III - se observada a margem de expansão das despesas de caráter continuado.
Art. 31 – Atendidos os requisitos legais, os Poderes Executivo e Legislativo poderão, ainda:
I – reestruturar o quadro de pessoal, com criação, extinção ou transformação de cargos, empregos e funções;
II – realizar concursos públicos e testes seletivos, visando à admissão, quando necessário, de pessoal para a adequação da prestação do serviço público;
III – conceder reajustes salariais e abonos financeiros, visando à recomposição de perdas salariais dos respectivos servidores.
Art. 32 – Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o percentual excedente deverá ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.
Parágrafo único – Para o cumprimento dos limites estabelecidos no caput deste artigo, o Poder Executivo adotará as seguintes providências, pela ordem:
I – redução das horas-extras realizadas pelos servidores municipais;
II – redução do número de estagiários contratados;
III – redução em, pelo menos, vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, seja pela extinção de cargos e funções ou pela redução de valores a eles atribuídos;
IV – exoneração dos servidores não estáveis;
V – exoneração de servidor estável, desde que ato normativo especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 33 - A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017 poderá conter autorização para contratação de Operação de Crédito para atendimento à despesa de Capital, observado o limite de endividamento apurado até o segundo mês imediatamente anterior a assinatura do contrato, conforme exigências constantes nos arts. 30, 31 e 32 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 34 – A contratação de Operações de Crédito dependerá de autorização legislativa em lei específica, consoante art. 32 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 35 – Ultrapassado o limite de endividamento definido Lei Complementar 101/2000, enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira nas dotações restringidas na lei.
CAPÍTULO VIII
DAS METAS E RISCOS FISCAI
Art. 36 - É parte integrante desta lei, o Anexo de Metas Fiscais, onde estão estabelecidas as metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício 2017 e os dois seguintes.
§ 1º - O Anexo de metas fiscais será composto pelos demonstrativos definidos pela Portaria STN nº 577, de 15 de outubro de 2008.
§ 2 º - Integra também esta lei o Anexo de Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas municipais, onde acompanha o Demonstrativo de Riscos e Providências definido pela Portaria STN nº 577, de 15 de outubro de 2008.
Art. 37 - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção da Prefeita Municipal até 31 de dezembro de 2016, fica autorizada a execução da proposta orçamentária em cada mês, até o limite de 1/12 de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.
§ 1º - A utilização dos recursos autorizados neste artigo será considerada como antecipação de Créditos à conta da lei orçamentária anual.
§ 2º - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei de orçamento na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo serão reajustados por Decreto do Poder Executivo Municipal, após sanção da lei orçamentária, por intermédio da abertura de créditos suplementares ou especiais, mediante remanejamento de dotações orçamentárias.
§ 3º - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser movimentadas sem restrições, as dotações para atender despesas com:
I - pessoal e encargos sociais;
II - serviços da dívida;
III - pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e assistência social;
IV - categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de operações de crédito ou de transferências Voluntárias da União e do Estado;
V - categorias de programação cujos recursos correspondam à contrapartida do Município em relação àqueles recursos previstos no inciso anterior.
Art. 38 - Serão consideradas despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao disposto no artigo 16, Parágrafo 3º, da Lei Federal Complementar nº 101/2000, os gastos que não ultrapassem os limites destinados à contratação de obras, compras e serviços, devidamente estabelecidos no artigo 23, Inciso I e II, da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 39 – Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração do Orçamento as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município bem como na classificação orçamentária da receita e despesas, por alteração na legislação federal ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 ao Poder Legislativo.
Art. 40 – A Lei Orçamentária Anual poderá conter transferências de recursos para custeio de despesas de outros entes da Federação, desde que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 41 – O Poder Executivo fica autorizado a firmar consórcio público nas áreas de Saúde e Meio Ambiente.
Art. 42 – É parte integrante a esta Lei, o Anexo I – Anexo de Metas e Prioridades para o orçamento de 2016.
Art. 43 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MARIA EDILMA DE ARAÚJO LIMA
Prefeita Constitucional de Pureza
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
I - METAS ANUAIS 2017
LRF, art 4º, § 1º
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2017
2018
2019
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB
(b) = (a / PIB) x
100
Valor Corrente (c)
Valor Constante
% PIB
(d) = (c / PIB) x
100
Valor Corrente (c)
Valor Constante
% PIB
(d) = (c / PIB) x
100
Receita Total
22.239.025,83
28.264.482,71
0,09
22.572.611,22
30.122.872,44
0,09
24.975.222,08
31.954.343,09
0,10
Receitas Primárias ( I )
22.040.482,05
25.823.730,79
0,08
22.371.089,28
27.521.641,09
0,08
22.818.511,07
29.194.956,87
0,09
Despesa Total
22.239.025,83
26.053.813,31
0,08
22.572.611,22
27.762.848,60
0,08
23.014.148,97
29.445.264,19
0,09
Despesas Primárias ( II )
21.475.453,62
25.161.715,24
0,08
21.794.331,62
26.812.095,07
0,08
22.225.868,22
28.436.704,85
0,09
Resultado Primário (III) = ( I - II )
565.028,43
662.015,56
0,00
576.757,66
709.546,02
0,00
592.642,84
758.252,02
0,00
Resultado Nominal
77.386,85
90.670,30
0,00
117.241,08
144.233,79
0,00
158.666,26
203.004,24
0,00
Dívida Pública Consolidada
9.254.885,12
10.843.486,15
0,03
9.393.708,39
11.556.445,36
0,04
9.581.582,56
12.259.077,24
0,04
Dívida Consolidada Líquida
7.816.071,90
9.157.700,64
0,03
7.933.312,98
9.759.819,46
0,03
8.091.979,24
10.353.216,48
0,03
Fonte: IBGE/IDEMA/ Relatórios da LRF
MARIA EDILMA DE ARAÚJO LIMA
Prefeita Constitucional de Pureza
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2017
LRF, art 4º, § 2º, inciso I
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
I – Metas Previstas em
2015
% PIB
II - Metas
Realizadas em 2015
% PIB
V ariação ( II - I )
Valor
%
I - Receita Total
23.765.979,00
0,07
19.993.992,09
0,06
(3.771.986,91)
(0,01)
II - Receitas Primárias (I)
21.713.691,00
0,07
18.054.279,10
0,06
(3.659.411,90)
(0,01)
III - Despesa Total
21.909.291,00
0,07
17.779.090,23
0,05
(4.130.200,77)
(0,01)
IV - Despesas Primárias (II)
21.159.177,00
0,07
16.784.590,20
0,05
(4.374.586,80)
(0,01)
V - Resultado Primário ( I - II )
554.514,00
0,00
1.269.688,90
0,00
715.174,90
0,00
VI - Resultado Nominal
1.620.683,64
0,01
1.620.683,64 0,01
-
-
VII - Dívida Pública Consolidada
9.117.664,27
0,03
9.117.664,27
0,03
-
-
VIII - Dívida Consolidada Líquida
7.700.184,13
0,02
7.700.184,13
0,02
-
-
Fonte: IBGE/IDEMA/ Relatórios da LRF
MARIA EDILMA DE ARAÚJO LIMA
Prefeita Constitucional de Pureza
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NO TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2017
LRF, art 4º, § 2º, inciso II
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
%
2015
2016
%
2017
%
2018
%
2019
Receita Total
23.765.979,00
23.884.808,90
0,50
24.123.656,98
1,00
24.485.511,84
1,50
24.975.222,08
2,00
Receitas Primárias ( I )
21.713.691,00
21.822.259,46
0,50
22.040.482,05
1,00
22.371.089,28
1,50
22.818.511,07
2,00
Despesa Total
21.909.291,00
22.018.837,46
0,50
22.236.856,84
0,99
22.567.155,88
1,49
23.014.148,97
1,98
Despesas Primárias ( II )
21.159.177,00
21.264.972,89
0,50
21.475.453,62
0,99
21.794.331,62
1,48
22.225.868,22
1,98
Resultado Primário (III) = ( I - II )
554.514,00
557.286,57
0,50
565.028,43
1,39
576.757,66
2,08
592.642,84
2,75
Resultado Nominal
1.620.683,64
38.500,92
(97,62)
77.386,85
101,00
117.241,08
51,50
158.666,26
35,33
Dívida Pública Consolidada
9.117.664,27
9.163.252,59
0,50
9.254.885,12
1,00
9.393.708,39
1,50
9.581.582,56
2,00
Dívida Consolidada Líquida
7.700.184,13
7.738.685,05
0,50
7.816.071,90
1,00
7.933.312,98
1,50
8.091.979,24
2,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2015
2016
%
2017
%
2018
%
2019
%
Receita Total
19.993.992,09
26.153.865,74
30,81
28.264.482,71
8,07
30.122.872,44
6,58
31.954.343,09
6,08
Receitas Primárias ( I )
18.054.279,10
23.895.374,10
32,35
25.823.730,79
8,07
27.521.641,09
6,58
29.194.956,87
6,08
Despesas Total
17.779.090,23
24.110.627,01
35,61
26.053.813,31
8,06
27.762.848,60
6,56
29.445.264,19
6,06
Despesas Primárias ( II )
16.784.590,20
23.285.145,31
38,73
25.161.715,24
8,06
26.812.095,07
6,56
28.436.704,85
6,06
Resultado Primário (III) = ( I - II )
1.269.688,90
610.228,79
(51,94)
662.015,56
8,49
709.546,02
7,18
758.252,02
6,86
Resultado Nominal
1.620.683,64
42.158,51
(97,40)
90.670,30
115,07
144.233,79
59,07
203.004,24
40,75
Dívida Pública Consolidada
9.117.664,27
10.033.761,59
10,05
10.843.486,15
8,07
11.556.445,36
6,57
12.259.077,24
6,08
Dívida Consolidada Líquida
7.700.184,13
8.473.860,13
10,05
9.157.700,64
8,07
9.759.819,46
6,57
10.353.216,48
6,08
Fonte: IBGE/IDEMA/ Relatórios da LRF
MARIA EDILMA DE ARAÚJO LIMA
Prefeita Constitucional de Pureza
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
IV – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2017
LRF, art 4º, § 2º, inciso III
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2015
%
2014
%
2013
%
Patrimônio/Capital
-
-
-
-
-
-
Reservas
-
-
-
-
-
-
Resultado Acumulado
(2.188.892,76)
100,00
(1.461.610,78)
100,00
(3.364.376,79)
100,00
TOTAL
(2.188.892,76)
100,00
(1.461.610,78)
100,00
(3.364.376,79)
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2015
%
2014
%
2013
%
Patrimônio/Capital
-
-
-
-
-
-
Reservas
-
-
-
-
-
-
Resultado Acumulado
-
-
-
-
-
-
TOTAL
-
-
-
-
-
-
Fonte: IBGE/IDEMA/ Relatórios da LRF
MARIA EDILMA DE ARAÚJO LIMA
Prefeita Constitucional de Pureza
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2017
LRF, art 4º, § 2º, Inciso III
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2015
2014
2013
RECEITA DE CAPITAL
Receita de Alienação de Ativos
NADA CONSTA
NADA CONSTA
NADA CONSTA
Alienação de Bens Móveis
-
-
-
Alienação de Bens Imóveis
-
-
-
TOTAL ( I )
-
-
-
DESPESAS LIQUIDADAS
2015
2014
2013
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Investimentos
NADA CONSTA
NADA CONSTA
NADA CONSTA
Inversões Financeiras
-
-
-
Amortização/Refinanciamento da Dívida
-
-
-
DESPESAS FINANCEIRAS DO RPPS
-
-
-
TOTAL ( II )
-
-
-
SALDO FINANCEIRO DO EXERCICIO (III) = ( I - II)
-
-
-
Fonte: IBGE/IDEMA/ Relatórios da LRF
MARIA EDILMA DE ARAÚJO LIMA
Prefeita Constitucional de Pureza
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VI - RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS 2017
LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a"
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2013
2014
2015
RECEITAS CONCORRENTES (I)
-
-
-
Receita de Contribuições
-
-
-
Pessoal Civil
NADA CONSTA
NADA CONSTA
NADA CONSTA
Pessoal Militar
-
-
-
Outras Contribuições Previdenciárias
-
-
-
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS
-
-
-
Receita Patrimonial
-
-
-
Outras receitas Correntes
-
-
-
RECEITAS DE CAPITAL (II)
-
-
-
Alienação de Bens
-
-
-
Outras Receitas de Capital
-
-
-
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS (III)
-
-
-
Contribuição Patronal do Exercício
-
-
-
Pessoal Civil
-
-
-
Pessoal Militar
-
-
-
Contribuição Patronal do Exercícios Anteriores
-
-
-
Pessoal Civil
-
-
-
Pessoal Militar
-
-
-
REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT (IV)
-
-
-
OUTROS APORTES AO RPPS (V)
---
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (I + II + III + IV + V)
---
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
2013
2014
2015
ADMINISTRAÇÃO GERAL (VII)
-
-
-
Despesas Correntes
NADA CONSTA
NADA CONSTA
NADA CONSTA
Despesas de Capital
-
-
-
PREVIDÊNCIA SOCIAL (VIII)
-
-
-
Pessoal Civil
-
-
-
Pessoal Militar
-
-
-
Outras Despesas Correntes
-
-
-
Compensação Previd. de aposent. RPPS e RGPS
-
-
-
Compensação Previd. de Pensão entre RPPS e RGPS
-
-
-
RESERVA DO RPPS (IX)
-
-
-
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (X) = (VII + VIII + IX)
-
-
-
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XI) = (VI - X)
-
-
-
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS
NADA CONSTA
NADA CONSTA
NADA CONSTA
Fonte: Balancetes do RPPS
MARIA EDILMA DE ARAÚJO LIMA
Prefeita Constitucional de Pureza
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2017
LRF, art 4º, § 12º, inciso V
R$ 1,00
SETOR / PROGRAMA /
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
Tributo/Contribuição
2017
2018
2019
NADA CONSTA
NADA CONSTA
NADA CONSTA
TOTAL
-
-
-
MARIA EDILMA DE ARAÚJO LIMA
Prefeita Constitucional de Pureza
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2017
LRF, art 4º, § 1º
R$ 1,00
EVENTO
VALOR PREVISTO 2017
Aumento Permanente da Receita
500.000,00
( - ) Aumento Referente a Transferência Constitucionais
100.000,00
( - ) Aumento Referente a Transferência do FUNDEB
100.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )
300.000,00
Redução Permanente de Despesa ( II )
-
Margem Bruta ( III ) = ( I + II )
300.000,00
Saldo Utilizado ( IV )
150.000,00
Impacto de Novas DOCC
150.000,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV )
150.000,00
MARIA EDILMA DE ARAÚJO LIMA
Prefeita Constitucional de Pureza
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO - RISCOS FISCAIS 2017
LRF, art 4º, § 1º
R$ 1,00
RISCOS FISCAIS
PROVIDÊNCIAS
Descricão
Valor
Descricão
Valor
NADA CONSTA
NADA CONSTA
TOTAL
-
TOTAL
-
MARIA EDILMA DE ARAÚJO LIMA
Prefeita Constitucional de Pureza
LEI Nº 325/2016
ANEXO I – METAS E PRIORIDADES
Governo Municipal de Pureza
Consolidado
Categoria Funcional Programática - Projetos/Atividades
Código
Nome
01
Câmara Municipal
01.
01
Câmara Municipal
01
Legislativa
01
031
Ação Legislativa
01
031
0002
Planejamento Legislativo
1.001
Reforma e Ampliação da Sede da Câmara
2.001
Manutenção e Funcionamento da Câmara Municipal
02
Gabinete do Prefeito
02
01.
Gabinete do Prefeito
04
Administração
04
122
Administração Geral
04
122
0001
Planejamento de Gestão
1.008
Aquisição de Veículo
2.003
Manutenção do Gabinete da Prefeita
2.005
Manutenção do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente
03
Secretaria Municipal de Administração
03
01.
Secretaria Municipal de Administração
04
Administração
04
122
Administração Geral
04
122
0001
Planejamento de Gestão
1.002
Reforma e Ampliação do Prédio da Prefeitura
1.003
Construção do Centro Administrativo Municipal
2.006
Manutenção da Sec. Mun. de Administração
2.010
Capacitação de Servidores
2.011
Contribuição a FEMURN E CNM Confederação Nacional dos Municípios.
2.012
Pagamento de Contribuição ao PASEP
2.095
Elaboração do Plano Diretor
04
124
Controle Interno
04
124
0001
Planejamento de Gestão
2.007
Manutenção da Controladoria Municipal
28
Encargos Especiais
28
843
Serviço da Dívida Interna
28
843
0001
Planejamento de Gestão
1.005
Amortização da Dívida Junto ao INSS
1.011
Amortização da Dívida junto a COSERN E CAERN
1.013
Amortização da Dívida com Precatórios
2.009
Pagamento de Juros sobre a Dívida Contratada
04
Secretaria Municipal de Finanças
04
01.
Secretaria Municipal de Finanças
04
Administração
04
123
Administração Financeira
04
123
0001
Planejamento de Gestão
1.004
Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
2.013
Manutenção da Sec. Mun. de Finanças
Código
Nome
28
Encargos Especiais
28
843
Serviço da Dívida Interna
28
843
0001
Planejamento de Gestão
1.006
Amortização do Principal da Dívida por Contrato
2.014
Pagamento de Juros sobre a Divida Contratada
05
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
05
01.
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
23
Comércio e Serviços
23
691
Promoção Comercial
23
691
0001
Planejamento de Gestão
2.015
Manutenção da Sec.Mun.de Desenvolvimento
06
Sec.Mun.de Educ.,Cult.,Esporte e Lazer
06
01.
Sec.Mun.de Educ,Cultura, Esporte e Lazer
04
Administração
04
122
Administração Geral
04
122
0001
Planejamento de Gestão
2.021
Manut.do Conselho Munic.de Educação, do FUNDEB e da Alimentação Escolar
12
Educação
12
361
Ensino Fundamental
12
361
0001
Planejamento de Gestão
1.009
Construção e Instalação de Biblioteca
1.010
Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Ensino.
1.023
Aquisição de Veículos e Outros Equipamentos
2.020
Manutenção das Atividades da Secretaria Mun. de Educ., Esporte e Lazer
2.022
Manutenção do Porg.de Apoio ao Transporte Escolar - PENTERN
2.025
Manutenção do Programa Nacional Alimentação Escolar PNAE
2.026
Manutenção do Salário Educação - QSE
2.027
Manut.do Prog.Nac.de Apoio ao Transporte Escolar PNATE
12
362
Ensino Médio
12
362
0001
Planejamento de Gestão
2.032
Manutenção do Ensino Médio
2.033
Manut.do Prog.Nac.de Apoio ao Transporte escolar Ensino Médio
12
365
Educação Infantil
12
365
0001
Planejamento de Gestão
1.007
Construção. Reforma e Ampliação de Unidade de Ensino Infantil (Creche).
2.016
Manutenção do Ensino Infantil
2.017
Manut.do Prog.Nac.de Alimentação Escolar Pré-Escolar - PNAE
2.018
Manut.do Prog.Nac.de Alimentação Escolar Creche - PNAE
2.019
Manut.do Prog.Nac.de Apoio ao Transporte Escola Infantil - PNATE
12
366
Educação de Jovens e Adultos
12
366
0001
Planejamento de Gestão
2.023
Manutenção do Programa de Jovens e Adultos
Código
Nome
2.024
ProgramaNac.de Alimentação Escolar/EJA - PNAE.
12
367
Educação Especial
12
367
0001
Planejamento de Gestão
2.036
Manutenção do Ensino Especial
13
Cultura
13
392
Difusão Cultural
13
392
0001
Planejamento de Gestão
1.047
Construção, Reforma e Ampliação de Biblioteca
2.037
Manutenção do Setor Cultural
2.041
Manutenção da Banda de Música Municipal
2.087
Promoção de Eventos Culturais
2.088
Concessão de Auxilio para Eventos Culturais
27
Desporto e Lazer
27
812
Desporto Comunitário
27
812
0001
Planejamento de Gestão
1.015
Construção, Ampliação e/ou Reforma de Área de Lazer
1.016
Construção de Quadras de Esporte Simples e poliesportivas
1.017
Construção e/ou Reforma de Campo de Futebol
1.048
Instalação e/ou Ref.de Cobertura de Quadras de Esportes e Ginásio.
1.049
Construção e Instalação de Academias Publicas
2.038
Manutenção do Departamento de Esportes e Lazer
2.089
Promoção de Eventos Esportivos
06
02.
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
12
Educação
12
361
Ensino Fundamental
12
361
0001
Planejamento de Gestão
1.012
Construção Reforma e Ampliação Unidade de Ensino FEB-40%
2.028
Fundo Manut.Desenv.Ens.Fund.Val.Mag.FEB-40%
2.030
Fundo Manut.Desenv.Ens.Fund.Val.Mag.FEB-60%
12
365
Educação Infantil
12
365
0001
Planejamento de Gestão
2.029
Manutenção do Ensino Infantil - FEB-40%
2.031
Manutenção do Ensino Infantil - FEB-60%
12
366
Educação de Jovens e Adultos
12
366
0001
Planejamento de Gestão
2.034
Manutenção da EJA - FEB-40%
2.035
Manutenção da EJA - FEB-60%
Código
Nome
07
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
07
01.
Sec. Mun. de Obras e Serviços Públicos
15
Urbanismo
15
451
Infra Estrutura Urbana
15
451
0001
Planejamento de Gestão
1.018
Construção e/ou Reconstrução de Pavimentação de Ruas e Avenidas
1.019
Construção e/ou Ampliação de Cemitério
1.020
Urbanização de Canteiros, Vias e Logradouros
1.021
Construção e Reforma de Praças
1.022
Construção de Muro de Arrimo
1.037
Revitalização da Área em Torno do Olheiro
1.061
Construção do Aterro Sanitário
15
452
Serviços Urbanos
15
452
0001
Planejamento de Gestão
1.052
Aquisição de Veículos e Outros Equipamentos
2.039
Manutenção da Sec.Mun.de Obras e Serviços Públicos.
25
Energia
25
752
Energia Elétrica
25
752
0001
Planejamento de Gestão
2.040
Manutenção do Sistema de Iluminação Publica
08
Secretaria Municipal de Saúde
08
01.
Secretaria Municipal de Saúde
10
Saúde
10
122
Administração Geral
10
122
0001
Planejamento de Gestão
2.045
Manutenção do Conselho Mun. de Saúde
10
301
Atenção Básica
10
301
0001
Planejamento de Gestão
2.046
Manutenção da Sec. Mun. de Saúde
17
Saneamento
17
512
Saneamento Básico Urbano
17
512
0001
Planejamento de Gestão
1.024
Construção do Sistema de Saneamento Básico
1.025
Construção de Unidades Sanitárias
1.054
Aquisição e/ou Desapropriação de Imóveis
2.043
Manutenção do Setor de Saneamento
18
Gestão Ambiental
18
544
Recursos Hídricos
18
544
0001
Planejamento de Gestão
1.026
Ampliação do Sistema Abastecimento D’água
1.027
Perfuração e Inst. de Poços Tubulares
1.055
Construção de Um Sistema de Adutora
2.044
Manutenção do Setor de Recursos Hídricos
Código
Nome
08
02.
Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
10
301
Atenção Básica
10
301
0001
Planejamento de Gestão
1.028
Aquisição de Unidade Móvel Médico Odontológica
1.029
Construção de Polos de Academia da Saúde
1.030
Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Básica de Saúde - UBS
1.040
Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanente
2.047
Manutenção do Programa da Saúde da Família - PSF
2.048
Manutenção Agentes Comunitários de Saúde - ACS
2.049
Manutenção Piso de Atenção Básica Fixa (PAB Fixo)
2.050
Manutenção do Programa Saúde Bucal - PSB
2.051
Manutenção Fundo Municipal de Saúde
2.052
Manutenção da Media e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC
2.090
Manutenção NASF Núcleo de Apoio a Saúde da Família
2.091
Programa de Melhoria do Acesso e da Qual idade - PMAQ (RAB PMAQ SM).
10
303
Suporte Profilático e Terapêutico
10
303
0001
Planejamento de Gestão
2.053
Manutenção do Programa de Assistência Farmacêutica básica
10
304
Vigilância Sanitária
10
304
0001
Planejamento de Gestão
2.055
Piso-Fíxo de Vigilância e Promoção a Saúde - PFVPS
10
305
Vigilância Epidemiológica
10
305
0001
Planejamento de Gestão
2.057
Manutenção do Prog.de Vigilância Epidemiológica e Controle de Doenças.
09
Sec. Municipal de Assistência Social
09
01.
Secretaria Mun. de Assistência Social
08
Assistência Social
08
122
Administração Geral
08
122
0001
Planejamento de Gestão
2.093
Manutenção do Conselho Municipal de Habitação
08
244
Assistência Comunitária
08
244
0001
Planejamento de Gestão
2.059
Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social
2.060
Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social
2.064
Manutenção do Fundo da Infância e do Adolescente - FIA
2.065
Manutenção do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente
2.092
Manutenção do Conselho Municipal do Idoso
16
Habitação
16
482
Habitação Urbana
16
482
0001
Planejamento de Gestão
1.031
Construção, Reconstrução e Melhoria de Unidade Habitacional
Código
Nome
1.059
Aquisição e/ou Desapropriação de Imóveis
2.058
Manutenção do Setor de Habitação
2.094
Recuperação de Unidade Habitacional através de Doação de Materiais e Auxilio Financeiro
09
02.
Fundo Municipal de Assistência Social
08
Assistência Social
08
241
Assistência ao Idoso
08
241
0001
Planejamento de Gestão
1.032
Construção de Centro de Convivência para Idoso
08
242
Assistência ao Portador de Deficiência
08
242
0001
Planejamento de Gestão
2.063
Serviço de Proteção Social Básica no Domicilio p/Pessoas c/Deficiências e Idosas
08
244
Assistência Comunitária
08
244
0001
Planejamento de Gestão
1.064
Construção do Centro de Referencia de Assistência Social - CRAS
2.061
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV
2.069
Manutenção do CREAS - Centro de Especializada de Assistência Social
2.070
Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
2.071
Programa de Benefícios Eventuais Lei nº 290/2013
2.072
Programa de Apoio as Mulheres Vítimas da Violência Domestica
2.073
Serviços de Apoio a Gestão Descentraliza da do Programa Bolsa Família IGDBF
2.074
Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família - PAIF/CRAS
2.084
Serviços de Apoio a Gestão Descentraliza do Programa Bolsa Família IGD-SUAS
2.085
Programa Nac. de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho - ACESSUAS TRABALHO
10
Secretaria Municipal de Agricultura
10
01.
Secretaria Municipal de Agricultura
06
Segurança Pública
06
182
Defesa Civil
06
182
0001
Planejamento de Gestão
2.098
Manutenção da Coordenadoria de Defesa Civil.
20
Agricultura
20
606
Extensão Rural
20
606
0001
Planejamento de Gestão
1.034
Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
1.035
Construção, Reforma e Ampliação do Matadouro
1.036
Construção, Reforma Ampliação do Mercado Público
1.041
Aquisição e/ou Desapropriação de Imóveis
2.075
Manutenção da Secretaria de Agricultura
2.076
Programa de Incentivo a Agricultura Familiar
Código
Nome
11
Secretaria Municipal de Turismo
11
01.
Secretaria de Municipal de Turismo
23
Comércio e Serviços
23
695
Turismo
23
695
0001
Planejamento de Gestão
2.077
Manutenção da Sec. Mun. de Turismo.
12
Secretaria Municipal de Transporte
12
01.
Secretaria Municipal de Transporte
26
Transporte
26
782
Transporte Rodoviário
26
782
0001
Planejamento de Gestão
1.038
Recuperação da Malha Viária Municipal
1.039
Construção, Reforma e Ampliação da Garagem Pública
1.062
Construção de Abrigos Rodoviários.
1.063
Construção de Passagem Molhada
2.080
Manutenção da Sec. Mun. de Transporte
2.097
Sinalização de Ruas, Avenidas e Logradouros
13
Secretaria Municipal Assuntos Fundiários e Apoio a Reforma Agrária
13
01.
Sec.Mun. Assunt.Fund.e Ap.a Ref.Agrária
21
Organização Agrária
21
631
Reforma Agrária
21
631
0001
Planejamento de Gestão
2.081
Manut.da Sec.Mun.Assunt.Fund.e Apoio a Reforma Agraria
99
Reserva de Contingencia
99
99.
Reserva de Contingencia
99
Reserva de Contingência
99
999
Reserva de Contingência
99
999
9999
Reserva de Contingencia
9.999
Reserva de Contingência
Pureza/RN, 22 de setembro de 2016.
MARIA EDILMA DE ARAÚJO LIMA
Prefeita Constitucional de Pureza