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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 4 de março de 2020

LEI Nº 372/2020

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 372/2020

“Dispõe sobre a revisão do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA/RN, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 2020, o salário dos Agentes Comunitários de Saúde, será de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), observando, ainda, os demais parâmetros da Lei Federal nº 13.708/2018.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias apropriadas previstas no Orçamento Geral do Município.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2020.

Pureza/RN, 02 de março de 2020.

JOÃO DA FONSECA MOURA NETO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2223, em 4 de março de 2020. Código identificador 8E52962A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.