GABINETE DO PREFEITO · 11 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 432/2024, DE 10 DE JUNHO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 432/2024, DE 10 DE JUNHO DE 2024.
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Pureza/RN e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 80.486,10 (oitenta mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e dez centavos).
O Prefeito do Município de Pureza, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 010/2024, e o Executivo Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Pureza/RN, crédito adicional especial, no valor de R$ 80.486,10 (oitenta mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e dez centavos), conforme dotação abaixo identificada:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
AÇÃO - EDITAL DE PREMIAÇÃO CULTURAL
ELEMENTO
FONTE
VALOR R$
339031 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outros.
1719
30.584,72
AÇÃO - OPERACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS DA PNAB
(CUSTO OPERACIONAL)
ELEMENTO
FONTE
VALOR R$
339035 - Serviço de assessoria e consultoria técnica.
1719
4.024,30
AÇÃO - FESTIVAL MULTICULTURAL DE PUREZA
ELEMENTO
FONTE
VALOR R$
339036 - Serviço de terceiros - pessoa física
1719
22.938,54
339039 - Serviço de terceiros -pessoa jurídica
1719
22.938,54
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais especial provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pureza/RN, 10 de junho de 2024.
JOÃO DA FONSECA MOURA NETO
Prefeito Municipal