GABINETE DO PREFEITO · 29 de abril de 2019
LEI Nº 354/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 354/2019
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA/RN, de acordo com o que determina a legislação em vigor, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação temporária de pessoal para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, mediante contrato de prestação de serviços com caráter publicista sob o regime especial de direito administrativo, nos termos do que dispões o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, nos quantitativos e valores fixados no Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único- As atribuições de cada função serão firmadas no contrato ou por ato do Chefe do Executivo, quando lei não dispuser o contrário.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - Assistência às situações de calamidade pública e garantia da continuidade dos serviços públicos em geral;
II - Assistência às emergências em saúde pública e garantia da continuidade dos serviços de saúde pública;
III – desfalque no quadro de professores e demais servidores;
IV – A contratação de serviços transitórios de análise da documentação e auditória da situação financeira e fiscal da administração;
V – Dar continuidade ao programa governamental ou projeto especial para atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia ou de outra natureza cujas peculiaridades ou transitoriedade justifiquem a predeterminação do prazo;
VI – Dar continuidade a execução de convênio firmado com entidades públicas ou privadas para a realização de programa, projeto ou atividades de interesse recíproco;
VII – Dar continuidade ou garantir o cumprimento dos prazos estipulados para os projetos de correção do fluxo escolar, desenvolvidos no âmbito da Secretaria de Educação de ensino com defasagem de idade-série;
VIII – Carência de profissional para desempenho de atividades técnicas especializadas;
IX – O desempenho de atividades técnicas especializadas para implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho;
X - Atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pelo inciso VIII;
XI- Realização de serviço considerado essencial, cuja inexecução, quando ameaçado de paralisação, possa comprometer a saúde ou a segurança de pessoas ou bens;
XII – Os serviços de asseio, conservação, higienização, limpeza e reparos e,
XIII - Atendimento a outros serviços de urgência, cuja inexecução possa comprometer as atividades da administração e regular prestação de serviços públicos aos usuários.
Parágrafo Único - As contratações a que se referem os incisos V, VI e VII serão feitas exclusivamente por programa ou projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer área da administração pública.
Art. 3º - Os contratos definidos na presente Lei terão vigência de até 12 (doze) meses, passando a vigorar a partir da sua celebração.
Art. 4° - Fica proibida a contratação, nos termos desta Lei, de Servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias controladas.
Parágrafo Único - Fica ainda vedado ao pessoal contratado nos termos desta Lei:
a) receber atribuições, funções ou encargos não previstos nos respectivos contratos;
b) ser nomeado, designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo ou função de confiança.
§2° - Sem prejuizo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa do contratado, inclusive quanto à devolução dos valores pagos.
Art. 5° - As contratações terão formas de contrato administrativo e somente poderão ser efetivadas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, aplicando-se as disposições da Lei nº: 8666/93.
Art. 6° - As infrações disciplinares, atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período e assegurada à ampla defesa.
Art. 7° - O contrato, firmado nos termos desta Lei, extinguir-se-á, sem direito a indenização, nos seguintes casos:
I — Pelo término do prazo contratual;
II — Por iniciativa do contratado;
III — Pela execução antecipada das atividades previstas no contrato;
IV — Por iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único — A extinção do contrato, no caso do inciso II deste artigo, deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 8º - A Jornada de trabalho dos contratados fica estabelecida em contrato laboral, não podendo exceder o limite de 40 horas semanais ou a carga horária fixada em lei ou estatuto profissional.
Art. 9º -O pessoal contratado por força da presente Lei, será vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, como prestadores de serviços – pessoa física.
Art. 10 -As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário, conforme quadro anexo.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicidade, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Onofre Soares, Gabinete do Prefeito Municipal de Pureza/RN, em 26 de abril de 2019.
JOÃO DA FONSECA MOURA NETO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA
Praça 5 de Abril, nº 180 – Centro – CEP 59582-000
C.N.P.J nº 08.290.223/0001-42
RELAÇÃO DOS CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS A SEREM CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE - 2019
Nº
CARGOS/FUNÇÃO
SECRETARIA
QUANTIDADE
REMUN. MENSAL R$
1
ASD - Auxiliar de Serviços Diversos
ADMINISTRAÇÃO
02
998,00
2
Auxiliar Administrativo
ADMINISTRAÇÃO
02
998,00
Nº
CARGOS/FUNÇÃO
SECRETARIA
QUANTIDADE
REMUN. MENSAL R$
1
Fiscal de Tributos
FINANÇAS
01
1.200,00
Nº
CARGOS/FUNÇÃO
SECRETARIA
QUANTIDADE
REMUN. MENSAL R$
1
ASD - Auxiliar de Serviços Diversos
ASSIST. SOCIAL
02
998,00
2
Assistente Social
ASSIST. SOCIAL
02
1.500,00
3
Digitador
ASSIST. SOCIAL
01
998,00
4
Facilitador Oficina
ASSIST. SOCIAL
02
998,00
5
Motorista
ASSIST. SOCIAL
01
998,00
6
Orientador Social
ASSIST. SOCIAL
02
998,00
7
Psicólogo
ASSIST. SOCIAL
01
1.500,00
8
Recepcionista
ASSIST. SOCIAL
02
998,00
Nº
CARGOS/FUNÇÃO
SECRETARIA
QUANTIDADE
REMUN. MENSAL R$
1
ASD - Auxiliar de Serviços Diversos
EDUCAÇÃO
15
998,00
2
Assistente Social
EDUCAÇÃO
01
1.500,00
3
Auxiliar de Sala
EDUCAÇÃO
15
998,00
4
Motorista
EDUCAÇÃO
06
998,00
5
Nutricionista
EDUCAÇÃO
01
1.500,00
6
Professor de Ensino Fundamental
EDUCAÇÃO
25
1.200,00
7
Professor de Ensino Infantil
EDUCAÇÃO
04
1.200,00
8
Psicólogo
EDUCAÇÃO
01
1.500,00
9
Vigia
EDUCAÇÃO
09
998,00
10
Coordenador Pedagógico
EDUCAÇÃO
03
1.200,00
Nº
CARGOS/FUNÇÃO
SECRETARIA
QUANTIDADE
REMUN. MENSAL R$
1
Coveiro
OBRAS
04
998,00
2
Eletricista
OBRAS
01
998,00
3
Gari
OBRAS
06
998,00
4
Medico Veterinário
OBRAS
01
1.200,00
5
Operador de Bomba
OBRAS
03
998,00
6
ASD - Auxiliar de Serviços Diversos
OBRAS
01
998,00
7
Vigia
OBRAS
02
998,00
Nº
CARGOS/FUNÇÃO
SECRETARIA
QUANTIDADE
REMUN. MENSAL R$
1
Agente de Combate a Endemias
SAÚDE
05
998,00
2
ASD - Auxiliar de Serviços Diversos
SAÚDE
04
998,00
3
Assistente Social
SAÚDE
01
2.000,00
4
Atendente de Farmácia
SAÚDE
01
998,00
5
Dentista
SAÚDE
04
2.853,00
6
Enfermeira Plantonista
SAÚDE
06
400,00
7
Enfermeiro da Unidade Mista de Saúde
SAÚDE
02
2.889,00
8
Enfermeiro do ESF
SAÚDE
04
2.889,00
9
Farmacêutico/bioquímico
SAÚDE
02
2.291,01
10
Fiscal de Vigilância Sanitária
SAÚDE
01
998,00
11
Fisioterapeuta
SAÚDE
01
2.000,00
12
Medico ESF
SAÚDE
04
10.000,00
13
Médico de UBS
SAÚDE
01
10.000,00
14
Medico plantonista
SAÚDE
06
1.600,00
15
Motorista
SAÚDE
06
998,00
16
Nutricionista
SAÚDE
01
2.000,00
17
Psicólogo
SAÚDE
01
2.000,00
18
Recepcionista
SAÚDE
02
998,00
19
Técnico de Enfermagem da UBS
SAÚDE
04
998,00
20
Técnico de Enfermagem da ESF
SAÚDE
02
998,00
21
Técnico Saúde Bucal
SAÚDE
03
998,00
22
Vigia
SAÚDE
02
998,00
Nº
CARGOS/FUNÇÃO
SECRETARIA
QUANTIDADE
REMUN. MENSAL R$
1
Motorista
TRANSPORTES
02
998,00
2
Operador de Máquina
TRANSPORTES
02
998,00
3
Tratorista
TRANSPORTES
02
998,00
4
Vigia
TRANSPORTES
02
998,00
Nº
CARGOS/FUNÇÃO
SECRETARIA
QUANTIDADE
REMUN. MENSAL R$
1
ASD - Auxiliar de Serviços Diversos
TURISMO
02
998,00
2
Vigia
TURISMO
02
998,00
Pureza/RN, 26 de abril de 2019.
JOÃO DA FONSECA MOURA NETO
Prefeito Municipal