SETOR DE LICITAÇÃO · 10 de junho de 2025
TERMO DE AUTORIZAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº 047/2025
SETOR DE LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº 047/2025
O Prefeito do Município de Pureza/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, junto à empresa MARCOS INACIO ADVOGADOS, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.983.619/0001-75, com objeto da contratação: Contratação de empresa para a atualização dos valores da Tabela SUS com base nos valores de remuneração dos procedimentos médico-hospitalares fixados pela ANS NA TABELA ÚNICA NACIONAL DE EQUIVALÊNCIA DE PROCEDIMENTOS – TUNEP, OU NA SUA AUSÊNCIA O ÍNDICE DE VALORAÇÃO DO RESSARCIMENTO – IVR, ou outra tabela que venha a ser utilizada pela ANS com a mesma finalidade, ancorado no caput do Art. 74, inciso III, “c, da Lei Federal 14.133/21 e suas alterações.
Pureza/RN, 25 de abril de 2025.
RICARDO SANTOS DE BRITO
Prefeito Municipal