SETOR DE LICITAÇÃO · 24 de abril de 2025
TERMO DE AUTORIZAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº 038/2025
SETOR DE LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº 038/2025
O Prefeito do Município de Pureza/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, junto à empresa MARCOS INACIO ADVOGADOS, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.983.619/0001-75, com objeto da contratação: Contratação de um escritório de advocacia para o desempenho de serviços técnicos profissionais especializados que consistem, especificamente, no efetivo acompanhamento em qualquer juízo até o trânsito em julgado, com o fito de pleitear a inclusão, na base de cálculo dos repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que foram realizadas por meio de Compensação, Dação em Pagamento, Parcelamentos, além dos insertos no art. 1º, parágrafo único da Lei Complementar nº 62/89, referentes aos seus respectivos adicionais com a correspondente atualização monetária paga e, ainda, com a reclassificação dos códigos de receita dos tributos arrecadados e classificados de modo equivocado, que sejam eles inseridos, de logo, na base de cálculo dos repasses ao FPM, nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação referentes ao repasse de verbas públicas decorrentes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) com efetiva atuação em qualquer juízo, instância ou foro da Justiça Federal, além dos tribunais superiores sediados em Brasília/DF, defendendo o interesse da edilidade, ancorado no caput do Art. 74, inciso III, “c, da Lei Federal 14.133/21 e suas alterações.
Pureza/RN, 10 de abril de 2025.
RICARDO SANTOS DE BRITO
Prefeito Municipal
*Publicação por incorreção