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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 2 de outubro de 2017

LEI MUNICIPAL Nº 339/17

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 339/17

Altera a Lei 168/97, que instituiu o Código Tributário do Município de Pureza/RN, para acrescentar no seu art. 135, os serviços de administração de cartões de crédito, leasing e planos de saúde.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA/RN, de acordo com o que determina a legislação em vigor, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o art. 135 da Lei Municipal 168/97, para acrescentar no seu rol de serviços tributáveis pelo ISSQN, as seguintes atividades:

“Art. 135 – Sujeitam-se ao Imposto Sobre Serviço:

[...]

101. Administração de cartões de crédito;

102. Leasing;

103. Planos de Saúde.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA/RN, em 29 de setembro de 2017.

JOÃO DA FONSECA DE MOURA NETO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1613, em 2 de outubro de 2017. Código identificador 849D6E8E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.