GABINETE DO PREFEITO · 2 de outubro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 339/17
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 339/17
Altera a Lei 168/97, que instituiu o Código Tributário do Município de Pureza/RN, para acrescentar no seu art. 135, os serviços de administração de cartões de crédito, leasing e planos de saúde.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA/RN, de acordo com o que determina a legislação em vigor, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 135 da Lei Municipal 168/97, para acrescentar no seu rol de serviços tributáveis pelo ISSQN, as seguintes atividades:
“Art. 135 – Sujeitam-se ao Imposto Sobre Serviço:
[...]
101. Administração de cartões de crédito;
102. Leasing;
103. Planos de Saúde.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA/RN, em 29 de setembro de 2017.
JOÃO DA FONSECA DE MOURA NETO
Prefeito Municipal