GABINETE DO PREFEITO · 13 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 433/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 433/2024
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA/RN,de acordo com o que determina a legislação em vigor, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 005/2024, e o Executivo Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação temporária de pessoal para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, mediante contrato de prestação de serviços com caráter publicista sob o regime especial de direito administrativo, nos termos do que dispões o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, nos quantitativos e valores fixados no Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único- As atribuições de cada função serão firmadas no contrato ou por ato do Chefe do Executivo, quando lei não dispuser o contrário.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - Assistência às situações de calamidade pública e garantia da continuidade dos serviços públicos em geral;
II - Assistência às emergências em saúde pública e garantia da continuidade dos serviços de saúde pública;
III – desfalque no quadro de professores e demais servidores;
IV – A contratação de serviços transitórios de análise da documentação e auditória da situação financeira e fiscal da administração;
V – Dar continuidade ao programa governamental ou projeto especial para atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia ou de outra natureza cujas peculiaridades ou transitoriedade justifiquem a predeterminação do prazo;
VI – Dar continuidade a execução de convênio firmado com entidades públicas ou privadas para a realização de programa, projeto ou atividades de interesse recíproco;
VII – Dar continuidade ou garantir o cumprimento dos prazos estipulados para os projetos de correção do fluxo escolar, desenvolvidos no âmbito da Secretaria de Educação de ensino com defasagem de idade-série;
VIII – Carência de profissional para desempenho de atividades técnicas especializadas;
IX – O desempenho de atividades técnicas especializadas para implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho;
X - Atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pelo inciso VIII;
XI- Realização de serviço considerado essencial, cuja inexecução, quando ameaçado de paralisação, possa comprometer a saúde ou a segurança de pessoas ou bens;
XII – Os serviços de asseio, conservação, higienização, limpeza e reparos e,
XIII - Atendimento a outros serviços de urgência, cuja inexecução possa comprometer as atividades da administração e regular prestação de serviços públicos aos usuários.
Parágrafo Único- As contratações a que se referem os incisos V, VI e VII serão feitas exclusivamente por programa ou projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer área da administração pública.
Art. 3º- Os contratos definidos na presente Lei terão vigência de até 12 (doze) meses, passando a vigorar a partir da sua celebração.
Art. 4°- Fica proibida a contratação, nos termos desta Lei, de Servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias controladas.
Parágrafo Único - Fica ainda vedado ao pessoal contratado nos termos desta Lei:
a) receber atribuições, funções ou encargos não previstos nos respectivos contratos;
b) ser nomeado, designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo ou função de confiança.
§2° - Sem prejuizo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa do contratado, inclusive quanto à devolução dos valores pagos.
Art. 5°- As contratações terão formas de contrato administrativo e somente poderão ser efetivadas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, aplicando-se as disposições da Lei nº: 8666/93.
Art. 6°- As infrações disciplinares, atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período e assegurada à ampla defesa.
Art. 7°- O contrato, firmado nos termos desta Lei, extinguir-se-á, sem direito a indenização, nos seguintes casos:
I — Pelo término do prazo contratual;
II — Por iniciativa do contratado;
III — Pela execução antecipada das atividades previstas no contrato;
IV — Por iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único — A extinção do contrato, no caso do inciso II deste artigo, deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 8º- A Jornada de trabalho dos contratados fica estabelecida em contrato laboral, não podendo exceder o limite de 40 horas semanais ou a carga horária fixada em lei ou estatuto profissional.
Art. 9º -O pessoal contratado por força da presente Lei, será vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, como prestadores de serviços – pessoa física.
Art. 10º -As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário, conforme quadro anexo.
Art. 11º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicidade, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Onofre Soares, Gabinete do PrefeitoMunicipal de Pureza/RN,em 10de junho de 2024.
JOÃO DA FONSECA MOURA NETO
Prefeito Municipal
RELAÇÃO DOS CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS A SEREM CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE – 2024
Nº
CARGOS/FUNÇÃO
SECRETARIA
QUANTIDADE
SALÁRIO
1
ASD - Auxiliar de Serviços Diversos
Administração
03
1.412,00
2
Auxiliar Administrativo
Administração
05
1.412,00
3
Motorista
Administração
01
1.412,00
Nº
CARGOS/FUNÇÃO
SECRETARIA
QUANTIDADE
SALÁRIO
1
ASD - Auxiliar de Serviços Diversos
Assistência Social
02
1.412,00
2
Assistente Social
Assistência Social
02
1.500,00
3
Digitador
Assistência Social
02
1.412,00
4
Motorista
Assistência Social
01
1.412,00
5
Orientador Social
Assistência Social
02
1.412,00
6
Psicólogo
Assistência Social
01
1.500,00
7
Recepcionista
Assistência Social
01
1.412,00
8
Supervisor (Criança Feliz)
Assistência Social
01
1.412,00
9
Visitador (Criança Feliz)
Assistência Social
06
1.412,00
Nº
CARGOS/FUNÇÃO
SECRETARIA
QUANTIDADE
SALÁRIO
1
ASD - Auxiliar de Serviços Diversos
Secretaria de Obras
08
1.412,00
2
Coveiro
Secretaria de Obras
03
1.412,00
3
Técnico em Refrigeração
Secretaria de Obras
01
1.430,00
4
Gari
Secretaria de Obras
10
1.412,00
5
Motorista
Secretaria de Obras
01
1.412,00
6
Operador de Bomba
Secretaria de Obras
04
1.412,00
7
Pedreiro
Secretaria de Obras
01
1.500,00
8
Vigia
Secretaria de Obras
03
1.412,00
9
Eletricista
Secretaria de Obras
01
1.800,00
10
Auxiliar Administrativo
Secretaria de Obras
01
1.412,00
Nº
CARGOS/FUNÇÃO
QUANTIDADE
SALÁRIO
1
ASD
Transportes
02
1.412,00
2
Motorista
Transportes
01
1.412,00
3
Operador de Máquina
Transportes
01
1.412,00
4
Tratorista
Transportes
03
1.412,00
5
Vigia
Transportes
02
1.412,00
Nº
CARGOS/FUNÇÃO
SECRETARIA
QUANTIDADE
SALÁRIO
1
Auxiliar Administrativo
Turismo
02
1.412,00
2
ASD - Auxiliar de Serviços Diversos
Turismo
02
1.412,00
3
Gari
Turismo
01
1.412,00
4
Vigia
Turismo
03
1.412,00
Nº
CARGOS/FUNÇÃO
SECRETARIA
QUANTIDADE
SALÁRIO
1
Médico Veterinário
Agricultura
01
1.412,00
2
Auxiliar Administrativo
Agricultura
01
1.412,00
3
Tratorista
Agricultura
01
1.412,00
4
Técnico Agrícola
Agricultura
01
1.500,00
Nº
CARGOS/FUNÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
QUANTIDADE
SALÁRIO
1
Orientadora Educacional
Setor: Fundeb 30
2
1.412,00
2
Aux. Serv. Diversos
Setor: Fundeb 30
25
1.412,00
3
Motorista
Setor: Fundeb 30
6
1.412,00
4
Nutricionista Educação
Setor: Fundeb 30
1
2.000,00
5
Psicólogo (A)
Setor: Fundeb 30
1
2.000,00
6
Aux. Secretaria
Setor: Fundeb 70
6
1.412,00
7
Merendeiro(A)
Setor: Fundeb 70
5
1.412,00
8
Prof. De Musica
Setor: Fundeb 70
1
1.412,00
9
Maestro
Setor: Fundeb 70
1
1.412,00
10
Professor (A)
Setor: Fundeb 70
35
1.412,00
11
Vigia
Setor: Fundeb 70
9
1.412,00
12
Auxiliar De Sala
Setor: Fund.70 Infantil
15
1.412,00
13
Porteiro
Setor: Fund.70 Infantil
3
1.412,00
14
Professor (A)
Setor: Fund.70 Infantil
18
1.412,00
15
Auxiliar transporte escolar
Setor: Fundeb 70
4
1.412,00
16
Profissional de apoio
Setor: Fundeb 70
25
1.412,00
JOÃO DA FONSECA MOURA NETO
Prefeito Municipal