GABINETE DO PREFEITO · 15 de outubro de 2026
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
GABINETE DO PREFEITO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
TÍTULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DAS FUNÇÕES DA CÂMARA
ART. 1° - O PODER LEGISLATIVO LOCAL É EXERCIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL QUE TEM FUNÇÕES LEGISLATIVAS, DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E DE CONTROLE EXTERNO DO EXECUTIVO, DE JULGAMENTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO, DESEMPENHANDO AINDA AS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO PRÓPRIAS, ATINENTE À GESTÃO DOS ASSUNTOS DE SUA ECONOMIA INTERNA.
ART. 2° - AS FUNÇÕES LEGISLATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL CONSISTEM NA ELABORAÇÃO DE EMENDAS À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, LEIS COMPLEMENTARES, LEIS ORDINÁRIAS, DECRETOS LEGISLATIVOS E RESOLUÇÕES SOBRE QUAISQUER MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO.
ART. 3° - AS FUNÇÕES DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA CONSISTEM NO EXERCÍCIO DO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL, PRINCIPALMENTE QUANTO À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AO JULGAMENTO DAS CONTAS APRESENTADAS PELO PREFEITO, INTEGRADAS ESTAS AQUELAS DA PRÓPRIA CÂMARA, SEMPRE MEDIANTE O AUXÍLIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO OU ÓRGÃO EQUIVALENTE.
ART. 4° - AS FUNÇÕES DE CONTROLE EXTERNO DA CÂMARA IMPLICAM A VIGILÂNCIA DOS NEGÓCIOS DO EXECUTIVO EM GERAL, SOB OS PRISMAS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E DA ÉTICA POLÍTICO-ADMINISTRATIVO, COM A TOMADA DAS MEDIDAS SANATÓRIAS QUE SE FAZEREM NECESSÁRIAS.
ART. 5° - AS FUNÇÕES JULGADORAS OCORREM NAS HIPÓTESES EM QUE É NECESSÁRIO JULGAR OS VEREADORES, QUANDO TAIS AGENTES POLÍTICOS COMETEM INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS PREVISTAS EM LEI.
ART. 6° - A GESTÃO DOS ASSUNTOS DA ECONOMIA INTERNA DA CÂMARA REALIZA-SE ATRAVÉS DA DISCIPLINA REGIMENTAL DE SUAS ATIVIDADES E DA ESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS AUXILIARES
CAPÍTULO II
DAS SEDE DA CÂMARA
ART. 7° - A CÂMARA MUNICIPAL TEM SUA SEDE Á PRAÇA 05 DE ABRIL, NA SEDE DO MUNICÍPIO.
ART. 8° - NO RECINTO DE REUNIÕES DO PLENÁRIO NÃO PODERÃO SER AFIXADOS QUAISQUER SÍMBOLOS, QUADROS, FAIXAS, CARTAZES OU FOTOGRAFIAS QUE IMPLIQUEM PROPAGANDA POLÍTICO-PARTIDÁRIA, IDEOLÓGICA, RELIGIOSA OU DE CUNHO PROMOCIONAL DE PESSOAS VIVAS OU DE ENTIDADES DE QUALQUER NATUREZA.
PARÁGRAFO ÚNICO – O DISPOSTO NESTE ARTIGO NÃO SE APLICA Á COLOCAÇÃO DE BRASÃO OU BANDEIRA DO PAÍS, DO ESTADO OU MUNICÍPIO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, BEM COMO DE OBRA ARTÍSTICA DE AUTOR CONSAGRADO.
ART. 9° - SOMENTE POR DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA E QUANDO O INTERESSE PÚBLICO O EXIGIR, PODERÁ O RECINTO DE REUNIÕES DA CÂMARA, SER UTILIZADA PARA FINS ESTRANHOS À SUA FINALIDADE.
CAPÍTULO III
DA INSTALAÇÃO DA CÂMARA
ART. 10 – A CÂMARA MUNICIPAL INSTALAR-SE-Á, EM SESSÃO ESPECIAL, SOB A PRESIDÊNCIA DO VEREADOR MAIS IDOSO DENTRE OS PRESENTES, COM QUALQUER NÚMERO, ÀS 20 HORAS DO DIA 2° DE JANEIRO PARA O INÍCIO DA LEGISLATURA E POSSE DOS ELEITOS.
ART. 11 – OS VEREADORES, MUNIDOS DO RESPECTIVO DIPLOMA, TOMARÃO POSSE NA SESSÃO DE INSTALAÇÃO, PERANTE O PRESIDENTE PROVISÓRIO A QUE SE REFERE O ARTIGO 10, O QUE SERÁ OBJETO DE TERMO LAVRADO EM LIVRO PRÓPRIO POR VEREADOR SECRETÁRIO “AD HOC” INDICADO POR AQUELE, PRESTARÃO O SEGUINTE COMPROMISSO, QUE SERÁ LIDO PELO PRESIDENTE:
“PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, OBSERVAR A LEI ORGÂNICA E DEMAIS DIPLOMAS LEGAIS, DESEMPENHAR COM LEALDADE O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO, TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO DE PUREZA E PELO BEM-ESTAR DO MEU POVO.”
ART. 12 – PRESTADO O COMPROMISSO PELO PRESIDENTE, O VEREADOR SECRETÁRIO “AD HOC” FARÁ A CHAMADA NOMINAL DE CADA VEREADOR, QUE DECLARARÁ:
“ASSIM O PROMETO.”
A SEGUIR, O PRESIDENTE DECLARARÁ EMPOSSADOS OS VEREADORES QUE PRESTARAM O COMPROMISSO.
ART. 13 – O VEREADOR QUE NÃO TOMAR POSSE NA SESSÃO PREVISTA NO ARTIGO 11 DEVERÁ FAZÊ-LO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SALVO MOTIVO JUSTO ACEITO PELO CÂMARA MUNICIPAL, E PRESTARÁ COMPROMISSO INDIVIDUALMENTE.
ART. 14 – ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO, OS VEREADORES APRESENTARÃO DECLARAÇÕES DE BENS, QUE FICARÃO ARQUIVADOS NOS ANAIS DA CÂMARA E ENTREGARÃO SEUS DIPLOMAS NA SECRETARIA, PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA ELEIÇÃO AO CARGO DE VEREADOR.
ART. 15 – CUMPRINDO O DISPOSTO NO ARTIGO 14, O PRESIDENTE PROVISÓRIO FACULTARÁ A PALAVRA POR 05 (CINCO) MINUTOS, A CADA UM DOS VEREADORES INDICADOS PELA RESPECTIVA BANCADA E A QUAISQUER AUTORIDADES PRESENTES QUE DESEJAREM MANIFESTAR-SE.
ART. 16 – SEGUIR-SE-Á ÀS ORAÇÕES A ELEIÇÃO DA MESA, NA QUAL SOMENTE PODERÃO VOTAR OU SER VOTADO OS VEREADORES EMPOSSADOS.
ART. 17 – O VEREADOR QUE NÃO SE EMPOSSAR NO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 13, SEM MOTIVO JUSTIFICADO, NÃO MAIS PODERÁ FAZÊ-LO, SENDO DECLARADO EXTINTO O SEU MANDATO, RESSALVADO O DIREITO DE AMPLA DEFESA.
ART. 18 – O VEREADOR QUE SE ENCONTRAR EM SITUAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DO MANDATO NÃO PODERÁ EMPOSSAR-SE SEM PRÉVIA COMPROVAÇÃO DA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, O QUE SE DARÁ, IMPRETERIVELMENTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
ART. 19 – APÓS A ELEIÇÃO DA MESA, O PRESIDENTE CONVIDARÁ 03 (TRÊS) VEREADORES PARA FORMAREM UMA COMISSÃO COM A FINALIDADE DE INTRODUZIR AO PLENÁRIO O PREFEITO E O VICE-PREFEITO ELEITOS, BEM COMO OUTRAS AUTORIDADES PRESENTES E LHES DARÁ POSSE, OBEDECENDO AO MESMO RITO DESTINADO À POSSE DOS VEREADORES.
TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA MESA DA CÂMARA
SEÇÃO I
DA FORMAÇÃO DA MESA E SUAS MODIFICAÇÕES
ART. 20 – A MESA DA CÂMARA COMPÕE-SE DOS CARGOS DE PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, PRIMEIRO E SEGUNDO SECRETÁRIO, COM MANDATO DE 02 (DOIS) ANOS, PERMITIDA Á RECONDUÇÃO NA MESMA LEGISLATURA.
ART. 21 – FINDO O MANDATO DA MESA PROCEDER-SE-Á ELEIÇÃO DOS NOVOS MEMBROS, PARA OS DOIS ANOS SUBSEQUENTES.
ART. 22 – IMEDIATAMENTE APÓS A POSSE, OS VEREADORES REUNIR-SE-ÃO SOB A PRESIDÊNCIA DO VEREADOR MAIS IDOSO, E, HAVENDO MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS CÂMARA, ELEGERÃO OS COMPONENTES DA MESA, QUE FICARÃO AUTOMATICAMENTE EMPOSSADOS.
1° - NA HIPÓTESE DE NÃO HAVER NÚMERO SUFICIENTE PARA ELEIÇÃO DA MESA, O VEREADOR MAIS IDOSO PERMANECERÁ NA PRESIDÊNCIA E CONVOCARÁ SESSÕES DIÁRIAS, ATÉ QUE SEJA ELEITA A MESA.
2° - A ELEIÇÃO DOS MEMBROS DA MESA FAR-SE-Á POR MAIORIA SIMPLES, ASSEGURANDO-SE O DIREITO DE VOTO INCLUSIVE AOS CANDIDATOS A CARGOS NA MESA E UTILIZANDO-SE PARA VOTAÇÃO CÉDULAS ÚNICAS DE PAPEL, DATILOGRAFADAS OU IMPRESSAS, AS QUAIS SERÃO RECOLHIDAS EM URNA QUE CIRCULARÁ PELO PLENÁRIO POR INTERMÉDIO DE SERVIDOR DA CASA EXPRESSAMENTE DESIGNADO.
3° - A VOTAÇÃO FAR-SE-Á PELA CHAMADA, EM ORDEM ALFABÉTICA, DOS NOMES DOS VEREADORES, PELO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, O QUAL PROCEDERÁ À CONTAGEM DOS VOTOS E À PROCLAMAÇÃO DOS ELEITOS.
ART. 23 – PARA AS ELEIÇÕES DA MESA, PODERÃO CONCORRER QUAISQUER VEREADORES TITULARES, AINDA QUE TENHA PARTICIPADO DA MESA DA LEGISLATURA PRECEDENTE, SENDO PERMITIDA À REELEIÇÃO NA MESMA LEGISLATURA.
ART. 24 – O SUPLENTE DE VEREADOR CONVOCADO, SOMENTE PODERÁ SER ELEITO PARA CARGO DA MESA QUANDO NÃO SEJA POSSÍVEL PREENCHÊ-LO DE OUTRO MODO.
ART. 25 – EM CASO DE EMPATE NAS ELEIÇÕES PARA MEMBRO DA MESA, PROCEDER-SE-Á, SEGUNDO ESCRUTÍNIO PARA DESEMPATE, QUANDO SERÁ ELEITO O MAIS IDOSO DENTRE OS CANDIDATOS PARA CARGO EM DISPUTA.
ART. 26 – A ELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DA MESA REALIZAR-SE-Á APARTIR DO DIA 01 DE OUTUBRO DO SEGUNDO ANO DA LEGISLATURA, ÀS 20 HORAS E A POSSE OCORRERÁ NO DIA 1° DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE, ÀS 20 HORAS.
ART. 27 – SOMETE SE PROCEDERÁ A NOVA ELEIÇÃO PARA CARGO DA MESA, SE OCORRER VAGA NO CARGO DE PRESIDENTE OU VICE-PRESIDENTE. A VAGA NOS CARGOS DE SECRETÁRIOS SERÁ PREENCHIDA POR ESCOLHAS DOS DEMAIS MEMBROS DA MESA DIRETORA.
ART. 28 – CONSIDERAR-SE-Á VAGO QUALQUER CARGO DA MESA QUANDO:
I – EXTINGUIR-SE MANDATO POLÍTICO DO RESPECTIVO OCUPANTE, OU SE ESTE O PERDER;
II – LICENCIAR-SE O MEMBRO DA MESA DO MANDATO DE VEREADOR POR PRAZO SUPERIOR A CENTO E VINTE DIAS;
(DÚVIDA: O VEREADOR LICENCIADO RECEBE SALÁRIO.)
III – HOUVER RENÚNCIA DO CARGO DA MESA PELO TITULAR;
IV – FOR O VEREADOR DESTITUÍDO DA MESA POR DECISÃO DO PLENÁRIO.
ART. 29 – A RENÚNCIA PELO VEREADOR AO CARGO QUE OCUPA NA MESA SERÁ FEITA MEDIANTE COMUNICAÇÃO ESCRITA APRESENTADA AO PLENÁRIO.
ART. 30 – A DESTITUIÇÃO DE MEMBRO EFETIVO DA MESA, SOMENTE PODERÁ OCORRER, QUANDO COMPROVADAMENTE DESIDIOSO INEFICIENTE OU QUANDO HOUVER SE PREVALECIDO DO CARGO PARA FINS ILÍCITOS, DEPENDENDO DE DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO PELO VOTO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS VEREADORES, ACOLHENDO A REPRESENTAÇÃO DE QUALQUER VEREADOR.
ART. 31 – PARA O PREENCHIMENTO DO CARGO VAGO DE PRESIDENTE OU VICE-PRESIDENTE DA MESA, HAVERÁ ELEIÇÕES SUPLEMENTARES NA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA SEGUINDO ÀQUELA NA QUAL SE VERIFICAR A VAGA.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DA MESA
ART. 32 – A MESA É ÓRGÃO DIRETOR DE TODOS OS TRABALHOS LEGISLATIVO E ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA, COMPETINDO-LHE;
I – PROPOR AO PLENÁRIO, PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE CRIEM, TRANSFORME E EXTINGA CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, BEM COMO FIXEM AS CORRESPONDENTES REMUNERAÇÕES INICIAIS;
II – PROPOR AS RESOLUÇÕES E OS DECRETOS LEGISLATIVOS QUE FIXEM OU ATUALIZEM A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES, NA FORMA ESTABELECIDA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;
III – PROPOR AS RESOLUÇÕES E OS DECRETOS LEGISLATIVOS CONCESSIVOS DE LICENÇAS E AFASTAMENTOS AO PREFEITO E AOS VEREADORES;
IV – ELABORAR E ENCAMINHAR AO PREFEITO, ATÉ O DIA 15 DE SETEMBRO DE CADA ANO, APÓS A APROVAÇÃO DO PLENÁRIO, A PROPOSTA PARCIAL DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
V – ENVIAR AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO ATÉ SESSENTA DIAS APÓS O FINAL DE CADA MÊS, OS SEGUINTES DOCUMENTOS:
EXTRATOS BANCÁRIOS;
BALANCETES DE RECEITAS E DESPESAS;
DEMONSTRATIVO DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL;
DEMAIS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS ATÉ O DIA 30 DE ABRIL DE CADA ANO:
O BALANÇO ANUAL REFERENTE AO EXERCÍCIO ANTERIOR;
OUTROS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS.
VI – DECLARAR A PERDA DE MANDATO DE VEREADOR, DE OFÍCIO OU POR PROVOCAÇÃO DE QUALQUER DOS MEMBROS DA CÂMARA, NOS CASOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ASSEGURADA AMPLA DEFESA;
VII – REPRESENTAR EM NOME DA CÂMARA, JUNTO OS PODERES DA UNIÃO, DO ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL;
VIII – ORGANIZAR CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DAS DOTAÇÕES DA CÂMARA;
IX – PROCEDER A REDAÇÃO FINAL DAS RESOLUÇÕES E DECRETOS LEGISLATIVOS;
X – DELIBERAR SOBRE CONVOCAÇÃO DE SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS;
XI – RECEBER OU RECUSAR AS PROPOSIÇÕES APRESENTADAS SEM OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES REGIMENTAIS;
XII – ASSINAR, POR TODOS OS SEUS MEMBROS, AS RESOLUÇÕES E OS DECRETOS LEGISLATIVOS;
XIII – AUTOGRAFAR OS PROJETOS DE LEI APROVADOS, PARA A SUA REMESSA AO EXECUTIVO;
XIV – DELIBERAR SOBRE A REALIZAÇÃO DE SESSÕES SOLENES FORA DA SEDE DA EDILIDADE;
XV – DETERMINAR, NO INÍCIO DA LEGISLATURA, O ARQUIVAMENTO DAS PROPOSIÇÕES NÃO APRECIADAS NA LEGISLATURA ANTERIOR.
ART. 34 – A MESA DECIDIRÁ POR MAIORIA DE SEUS MEMBROS, SENDO LÍCITO A QUALQUER UM DELES RECURSAR-SE A AUTOGRAFAR ATOS DE CUJO TEOR DISCORDE PARCIAL OU TOTALMENTE.
ART. 35 – O VICE-PRESIDENTE SUBSTITUI O PRESIDENTE NAS SUAS FALTAS E IMPEDIMENTOS E SERÁ SUBSTITUÍDO, NAS MESMAS CONDIÇÕES, PELO 1° SECRETÁRIO E ESTE PELO 2° SECRETÁRIO. NA AUSÊNCIA DE MEMBROS DA MESA, O PRESIDENTE CONVOCARÁ QUALQUER VEREADOR PARA FUNCIONAR COMO MEMBRO “AD HOC”.
ART. 36 – QUANDO, ANTES DE INICIAR-SE DETERMINADA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA, VERIFICAR-SE A AUSÊNCIA DOS MEMBROS EFETIVOS DA MESA, ASSUMIRÁ A PRESIDÊNCIA O VEREADOR MAIS IDOSO DENTRE OS PRESENTES, QUE CONVIDARÁ QUALQUER DOS DEMAIS VEREADORES PARA AS FUNÇÕES DE SECRETÁRIO “AD HOC”.
ART. 37 – A MESA REUNIR-SE-Á, INDEPENDENTEMENTE DO PLENÁRIO, PARA APRECIAÇÃO PRÉVIA DE ASSUNTOS QUE SERÃO OBJETO DE DELIBERAÇÃO DA EDILIDADE QUE, POR SUA ESPECIAL RELEVÂNCIA, DEMANDAM INTENSO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO OU INGERÊNCIA DO LEGISLATIVO.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS MEMBROS DA MESA
ART. 38 – O PRESIDENTE DA CÂMARA É A MAIS ALTA AUTORIDADE DA MESA, DIRIGIDO- A E AO PLENÁRIO, EM CONFORMIDADE COM AS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFEREM ESTE REGIMENTO INTERNO.
ART. 39 – COMPETE AO PRESIDENTE DA CÂMARA, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ART. 30 DA LEI ORGÂNICA:
I – REPRESENTAR A CÂMARA MUNICIPAL EM JUÍZO E FORA DELE;
II – DIRIGIR, EXECUTAR E DISCIPLINAR OS TRABALHOS LEGISLATIVOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA;
III - INTERPRETAR E FAZER CUMPRIR O REGIMENTO INTERNO;
IV – PROMULGAR AS RESOLUÇÕES E OS DECRETOS LEGISLATIVOS, BEM COMO AS LEIS QUE RECEBEREM SANÇÃO TÁCITA E AS CUJO VETO TENHA SIDO REJEITADO PELO PLENÁRIO E NÃO TENHAM SIDO PROMULGADAS PELO PREFEITO MUNICIPAL;
V – FAZER PUBLICAR OS ATOS DA MESA, BEM COMO AS RESOLUÇÕES, OS DECRETOS LEGISLATIVOS E AS LEIS POR ELE PROMULGADAS;
VI – DECRETAR EXTINTO O MANDATO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES NOS CASOS PREVISTOS EM LEI;
VII – APRESENTAR AO PLENÁRIO, TE O DIA 30 (TRINTA) DE CADA MÊS, O BALANÇO RELATIVO OS RECURSOS E ÀS DESPESAS REALIZADAS NO MÊS ANTERIOR;
VIII – REQUISITAR O NUMERÁRIO DESTINADO ÀS DESPESAS DA CÂMARA;
IX – EXERCER, EM SUBSTITUIÇÃO, A CHEFIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL NOS CASOS PREVISTOS EM LEI;
X – DESIGNAR COMISSÕES ESPECIAIS NOS TERMOS DESTE REGIMENTO INTERNO, OBSERVADAS AS INDICAÇÕES PARTIDÁRIAS;
XI – MANDAR PRESTAR INFORMAÇÕES POR INSCRITO E EXPEDIR CERTIDÕES REQUERIDAS PARA A DEFESA DE DIREITOS E ESCLARECIMENTOS DE SITUAÇÕES;
XII - REALIZAR AUDIÊNCIAS PÚBLICAS COM ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E COM MEMBROS DA COMUNIDADE;
XIII – ADMINISTRAR OS SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL, FAZENDO LAVRAR OS ATOS PERTINENTES A ESSA ÁREA DE GESTÃO;
XIV – REPRESENTAR A CÂMARA JUNTO AO PREFEITO, ÀS AUTORIDADES FEDERAIS, ESTADUAIS E DISTRITAIS E PERANTE AS ENTIDADES PRIVADAS EM GERAL;
XV – CREDENCIAR AGENTES DA IMPRENSA, RÁDIO E TELEVISÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS;
XVI – FAZER EXPEDIR CONVITES PARA AS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL ÀS PESSOAS QUE, POR QUALQUER TÍTULO MEREÇAM A HONRARIA;
XVII – CONCEDER AUDIÊNCIAS AO PÚBLICO, A SEU CRITÉRIO, EM DIAS E HORAS PREFIXADOS;
XVIII – REQUISITAR FORÇA POLICIAL OU GUARDA MUNICIPAL, QUANDO NECESSÁRIA À PRESERVAÇÃO DA REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA;
XIX – EMPOSSAR OS VEREADORES RETARDATÁRIOS E SUPLENTES E DECLARAR EMPOSSADOS O PREFEITO E VICE-PREFEITO, APÓS A INVESTIDURA DOS MEMBROS NOS RESPECTIVOS CARGOS PERANTE O PLENÁRIO;
XX – DECLARAR EXTINTOS OS MANDATOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DE VEREADORES E DE SUPLENTE, NOS CASOS PREVISTOS NA LEI OU EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL, EM FASE DE DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, E EXPEDIR DECRETO LEGISLATIVO DE PERDA DE MANDATO;
XXI – CONVOCAR SUPLENTE DE VEREADOR, QUANDO FOR O CASO;
XXII – DECLARAR DESTITUÍDO MEMBRO DA OU DE COMISSÃO PERMANENTE, NOS CASOS PREVISTOS NESTE REGIMENTO;
XXIII – DESIGNAR OS MEMBROS DAS COMISSÕES ESPECIAIS E OS SEUS SUBSTITUTOS E PREENCHER VAGAS NAS COMISSÕES PERMANENTES;
XXIV – CONVOCAR VERBALMENTE OS MEMBROS DA MESA;
XXV – DIRIGIR AS ATIVIDADES LEGISLATIVAS DA CÂMARA EM GERAL, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS LEGAIS E DESTE REGIMENTO, PRATICANDO TODOS OS ATOS QUE, EXPLICITA OU IMPLICITAMENTE, NÃO CAIBAM AO PLENÁRIO, Á MESA EM CONJUNTO, AS COMISSÕES, OU A QUALQUER INTEGRANTE DE TAIS ÓRGÃOS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS, E EM ESPECIAL EXERCENDO AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES;
CONVOCAR SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA CÂMARA, E COMUNICAR AOS VEREADORES AS CONVOCAÇÕES PARTIDAS DO PREFEITO OU A REQUERIMENTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CASA;
SUPERINTENDER A ORGANIZAÇÃO DA PAUTA DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS;
ABRIR, PRESIDIR E ENCERRAR AS SESSÕES DA CÂMARA E SUSPENDÊ-LAS, QUANDO NECESSÁRIO
DETERMINAR A LEITURA, PELO VEREADOR SECRETÁRIO, DAS ATAS, PARECERES, REQUERIMENTOS E OUTROS PEÇAS ESCRITAS SOBRE AS QUAIS DEVA DELIBERAR O PLENÁRIO, NA CONFORMIDADE DO EXPEDIENTE DE CADA SESSÃO;
CRONOMETRAR A DURAÇÃO DO EXPEDIENTE E DA ORDEM DO DIA E DO TEMPO DOS ORADORES INSCRITOS, ANUNCIANDO O INÍCIO E O TÉRMINO RESPECTIVOS: ( 5 MINUTOS JUSTIFICATIVAS, 10 MINUTOS ASSUNTOS DIVERSOS, PRORROGADOS ATÉ POR MAIS 05 MINUTOS)
MANTER A ORDEM NO RECINTO DA CÂMARA, CONCEDENDO A PALAVRA OS ORADORES INSCRITOS, CASSANDO-A, DISCIPLINANDO OS APARTES E ADVERTINDO TODOS OS QUE INCIDIREM EM EXCESSOS:
RESOLVER AS QUESTÕES DE ORDEM;
INTERPRETAR O REGIMENTO INTERNO, PARA APLICAÇÃO ÀS QUESTÕES EMERGENTES, SEM PREJUÍZO DE COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO PARA DELIBERAR A RESPEITO, SE O REQUERER QUALQUER VEREADOR;
ANUNCIAR A MATÉRIA A SER VOTADA E PROCLAMAR O RESULTADO DA VOTAÇÃO;
PROCEDER À VERIFICAÇÃO DE “QUÓRUM”, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DE VEREADOR.
ENCAMINHAR OS PROCESSOS E OS EXPEDIENTES ÀS COMISSÕES PERMANENTES, PARA PARECER, CONTROLANDO-LHE O PRAZO, E, ESGOTADO ESTE SEM PRONUNCIAMENTO, NOMEAR RELATOR “AD HOC” NOS CASOS PREVISTOS NESTE REGIMENTO;
XXVI – PRATICAR OS ATOS ESSENCIAIS DE INTERCOMUNICAÇÃO COM O EXECUTIVO, NOTADAMENTE;
RECEBER AS MENSAGENS DE PROPOSTAS LEGISLATIVAS, FAZENDO-AS PROTOCOLIZAR;
ENCAMINHAR AO PREFEITO, POR OFÍCIO, OS PROJETOS DE LEI APROVADOS E COMUNICAR-LHE OS PROJETOS DE SUA INICIATIVA DESAPROVADOS, BEM COMO OS VETOS REJEITADOS OU MANTIDOS;
SOLICITAR AO PREFEITO AS INFORMAÇÕES PRETENDIDAS PELO PLENÁRIO E CONVIDÁ-LO A COMPARECER OU FAZER QUE COMPAREÇAM À CÂMARA OS SEUS AUXILIARES PARA EXPLICAÇÕES, QUANDO HAJA CONVOCAÇÃO DA EDILIDADE EM FORMA REGULAR;
SOLICITAR AO EXECUTIVO COM PROPOSITURA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA SUPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS DA CÂMARA, QUANDO NECESSÁRIO;
PROCEDER A DEVOLUÇÃO A TESOURARIA DA PREFEITURA DE SALDO DE CAIXA EXISTENTE NA CÂMARA AO FINAL DE CADA EXERCÍCIO;
XXVII – ORDENAR AS DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL E ASSINAR CHEQUES NOMINATIVOS OU ORDEM DE PAGAMENTO JUNTAMENTE COM O SERVIDOR ENCARREGADO DO MOVIMENTO
XXVIII – DETERMINAR LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS DE COMPETÊNCIA DA CÂMARA QUANDO EXIGÍVEL;
XXX – ADMINISTRAR O PESSOAL DA CÂMARA FAZENDO LAVRAR E ASSINANDO OS ATOS DE NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, RECLASSIFICAÇÃO, EXONERAÇÃO, APOSENTADORIA, CONCESSÃO DE FÉRIAS E DE LICENÇA, ATRIBUINDO AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO, VANTAGENS LEGALMENTE AUTORIZADAS; DETERMINANDO A APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA CIVIL E CRIMINAL DE SERVIDORES FALTOSOS E APLICANDO-LHES PENALIDADES; JULGANDO OS RECURSOS HIERÁRQUICOS DE SERVIDORES DA CÂMARA; PRATICANDO QUAISQUER OUTROS ATOS ATINENTES A ESSA ÁREA DE SUA GESTÃO;
XXXI – MANDAR EXPEDIR CERTIDÕES REQUERIDAS PARA DEFESA DE DIREITO ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES DE INTERESSE PESSOAL;
XXXII – EXERCER ATOS DE PODER DE POLÍCIA EM QUAISQUER MATÉRIAS RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DENTRO OU FORA DO RECINTO DA MESMA;
ART. 40 – O PRESIDENTE DA CÂMARA, QUANDO ESTIVER SUBSTITUINDO O PREFEITO, NOS CASOS PREVISTOS EM LEI FICARÁ IMPEDIDO DE EXERCER QUALQUER ATRIBUIÇÃO OU PRATICAR ATO QUE TENHA IMPLICAÇÃO COM A FUNÇÃO LEGISLATIVA.
ART. 41 – O PRESIDENTE DA CÂMARA PODERÁ OFERECER PROPOSIÇÕES AO PLENÁRIO, MAS DEVERÁ AFASTA-SE DA MESA QUANDO ESTIVEREM AS MESMAS EM DISCUSSÃO A VOTAÇÃO.
ART. 42 – O PRESIDENTE DA CÂMARA VOTARÁ COMO QUALQUER VEREADOR E, AINDA, NOS CASOS DE DESEMPATE, QUANDO PERMITIDO.
PARÁGRAFO ÚNICO – O PRESIDENTE FICA IMPEDIDO DE VOTAR NOS PROCESSOS EM QUE FOR INTERESSADO COMO DENUNCIADO.
ART. 43 - COMPETE AO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA:
I – SUBSTITUIR O PRESIDENTE DA CÂMARA EM SUAS FALTAS, AUSÊNCIAS, IMPEDIMENTOS, LICENÇAS;
II – PROMULGAR E FAZER PUBLICAR, OBRIGATORIAMENTE, AS RESOLUÇÕES E OS DECRETOS LEGISLATIVO SEMPRE QUE O PRESIDENTE, AINDA QUE SE ACHE EM EXERCÍCIO, DEIXAR DE FAZÊ-LO NO PRAZO ESTABELECIDO;
III – PROMULGAR E FAZER PUBLICAR, OBRIGATORIAMENTE, AS LEIS QUANDO O PREFEITO MUNICIPAL E O PRESIDENTE DA CÂMARA, SUCESSIVAMENTE, TENHAM DEIXADO DE FAZÊ-LO SOB PENA DE PERCA DE MANDATO DE MEMBRO DA MESA.
ART. 44 – COMPETE AO 1° SECRETÁRIO:
FAZER A CHAMADA DOS VEREADORES AO ABRIR-SE A SESSÕES E NAS OCASIÕES DETERMINADAS PELO PRESIDENTE, ANOTANDO OS COMPARECIMENTOS E AS AUSÊNCIAS;
I – LER AS PROPOSIÇÕES, ORIUNDAS DO EXECUTIVO E DOS VEREADORES, E DEMAIS PAPÉIS QUE DEVEM SER DO CONHECIMENTO DO PLENÁRIO;
II – FAZER A INSCRIÇÃO DOS ORADORES NA PAUTA DOS TRABALHOS;
III – ASSINAR COM O PRESIDENTE E OS DEMAIS MEMBROS DA MESA, OS ATOS, AS RESOLUÇÕES E OS DECRETOS DA CÂMARA;
IV – INSPECIONAR OS SERVIÇOS DA SECRETARIA E FAZER OBSERVAR O REGIMENTO;
V – SUBSTITUIR OS DEMAIS MEMBROS DA MESA, QUANDO NECESSÁRIO.
ART. 45 – COMPETE AO SEGUNDO SECRETÁRIO:
I – SUPERINTENDER A REDAÇÃO DAS ATAS, RESUMINDO OS TRABALHOS DAS SESSÕES E PROCEDE-LHES A LEITURA EM SESSÃO;
II – REDIGIR E TRANSCREVER AS ATAS DAS SESSÕES SECRETAS;
III – ASSINAR, COM PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA MESA, OS ATOS DA MESA E AS RESOLUÇÕES E DECRETOS LEGISLATIVO DA CÂMARA;
IV – SUBSTITUIR O 1° SECRETÁRIO EM SUAS FALTAS, AUSÊNCIAS OU IMPEDIMENTOS.
CAPÍTULO II
DO PLENÁRIO
ART. 46 – O PLENÁRIO É ÓRGÃO DELIBERATIVO DA CÂMARA, CONSTITUINDO-SE DO CONJUNTO DOS VEREADORES EM EXERCÍCIO EM LOCAL, FORMA E QUÓRUM LEGAIS PARA DELIBERAR.
1° - O LOCAL É O RECINTO DE SUA SEDE E SÓ POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU MEDIANTE DELIBERAÇÃO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA, O PLENÁRIO SE REUNIRÁ, EM LOCAL DIVERSO.
2° - A FORMA LEGAL PARA DELIBERAR É A SESSÃO.
3° - QUÓRUM É O NÚMERO DETERMINADO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL OU NESTE REGIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DAS SESSÕES E PARA AS DELIBERAÇÕES.
4° - INTEGRA O PLENÁRIO O SUPLENTE DE VEREADOR REGULARMENTE CONVOCADO, ENQUANTO DURE A CONVOCAÇÃO.
5° - NÃO INTEGRA O PLENÁRIO O PRESIDENTE DA CÂMARA, QUANDO SE ACHAR EM SUBSTITUIÇÃO AO PREFEITO.
ART. 47 – SÃO ATRIBUIÇÕES DO PLENÁRIO, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES:
I – ELABORAR AS LEIS MUNICIPAIS SOBRE MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO;
II – DISCUTIR E VOTAR O ORÇAMENTO ANUAL, O PLANO PLURIANUAL E AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS;
III – APRECIAR OS VETOS; REJEITANDO-OS OU MANTENDO-OS;
IV – AUTORIZAR, SOB A FORMA DA LEI, OBSERVADAS AS RESTRIÇÕES CONSTANTES DA CONSTITUIÇÃO E DA LEGISLAÇÃO INCIDENTE, OS SEGUINTES ATOS E NEGÓCIOS ADMINISTRATIVOS:
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, INCLUSIVE PARA ATENDER A SUBVENÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS;
OPERAÇÕES DE CRÉDITOS;
AQUISIÇÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS;
ALIENAÇÃO E ONERAÇÃO REAL DE BENS MUNICIPAIS;
CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO;
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS MUNICIPAIS;
PARTICIPAÇÃO EM NEGÓCIOS INTERMUNICIPAIS;
ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS;
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS;
V – EXPEDIR DECRETOS LEGISLATIVOS QUANTO A ASSUNTOS DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, NOTADAMENTE NOS CASOS DE:
PERDA DE MANDATO DE VEREADOR;
APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO DAS CONTAS DE MUNICÍPIO;
CONCESSÃO DE LICENÇA AO PREFEITO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI;
CONSENTIMENTO PARA O PREFEITO SE AUSENTAR DO MUNICÍPIO POR PRAZO SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS;
ATRIBUIÇÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO A PESSOAS QUE, RECONHECIDAMENTE, TENHAM PRESTADO RELEVANTES SERVIÇOS À COMUNIDADE
FIXAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DE TÍTULO DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO;
VI- EXPEDIR RESOLUÇÕES SOBRE ASSUNTOS DE SUA ECONOMIA INTERNA, MORMENTE QUANTO AOS SEGUINTES:
ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO;
DESTITUIÇÃO DE MEMBRO DA MESA;
CONCESSÃO DE LICENÇA A VEREADOR, NOS CASOS PERMITIDOS EM LEI;
JULGAMENTO DE RECURSOS DE SUA COMPETÊNCIA, NOS CASOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL OU NESTE REGIMENTO;
CONSTITUIÇÃO DE COMISSÕES ESPECIAIS;
FIXAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES;
VII - PROCESSAR E JULGAR O VEREADOR PELA PRÁTICA DE INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA;
VIII – SOLICITAR INFORMAÇÕES AO PREFEITO SOBRE ASSUNTOS DA ADMINISTRAÇÃO;
IX – CONVOCAR OS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO PARA EXPLICAÇÕES PERANTE O PLENÁRIO SOBRE MATÉRIAS SUJEITA À FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA, SEMPRE QUE ASSIM O EXIGIR O INTERESSE PÚBLICO;
X – ELEGER A MESA E AS COMISSÕES PERMANENTES E DESTITUIR OS SEUS MEMBROS NA FORMA E NOS CASOS PREVISTOS NESTE REGIMENTO;
XI – AUTORIZAR TRANSMISSÃO POR RÁDIO OU TELEVISÃO, OU A FILMAGEM E A GRAVAÇÃO DE SESSÕES DA CÂMARA;
XII – DISPOR SOBRE A REALIZAÇÃO DE SESSÕES SIGILOSAS NOS CASOS CONCRETOS;
XIII – AUTORIZAR A UTILIZAÇÃO DO RECINTO DA CÂMARA PARA FINS ESTRANHOS Á SUA FINALIDADE, QUANDO FOR DO INTERESSE PÚBLICO;
XIV – PROPOR A REALIZAÇÃO DE CONSULTA POPULAR NA FORMA DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
CAPÍTULO III
DAS COMISSÕES
SESSÃO I
DA FINALIDADE DAS COMISSÕES E DE SUAS MODALIDADES
ART. 48 – AS COMISSÕES SÃO ÓRGÃOS TÉCNICOS COM A FINALIDADE DE EXAMINAR MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA E EMITIR PARECER SOBRE A MESMA, INVESTIGAR FATOS DETERMINADOS DE INTERESSE DA COMUNIDADE E PROCESSAR A AUTORIDADE ACUSADA DE INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA.
ART. 49 – AS COMISSÕES DA CÂMARA SÃO PERMANENTES E TEMPORÁRIAS.
ART. 50 – A COMISSÃO PERMANENTE INCUMBE A ESTUDAR AS PROPOSIÇÕES E OS ASSUNTOS DISTRIBUÍDOS AO SEU EXAME, MANIFESTANDO SOBRE ELES SUA OPINIÃO PARA ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO – AS COMISSÕES PERMANENTES SÃO AS SEGUINTES:
I – DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO FINAL, FINANÇAS E ORÇAMENTOS;
II – DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSITÊNCIA SOCIAL E DEMAIS ASSUNTOS MUNICIPAIS.
ART. 51 – AS COMISSÕES ESPECIAIS DESTINADAS A PROCEDER A ESTUDO DE ASSUNTO DE ESPECIAL INTERESSE DO LEGISLATIVO TERÃO SUA FINALIDADE ESPECIFICADA NA RESOLUÇÃO QUE AS CONSTITUIR, A QUAL INDICARÁ TAMBÉM O PRAZO PARA APRESENTAREM O RELATÓRIO DE SEUS TRABALHOS.
ART. 52 – A CÂMARA PODERÁ CONSTITUIR COMISSÕES ESPECIAIS DE INQUÉRITO, COM A FINALIDADE DE APURAR IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS DO EXECUTIVO E DA PRÓPRIA CÂMARA.
PARÁGRAFO ÚNICO – AS DENÚNCIAS SOBRE IRREGULARIDADES E A INDICAÇÃO DAS PROVAS DEVERÃO CONSTAR DO REQUERIMENTO QUE SOLICITAR A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DO INQUÉRITO.
ART. 53 – AS COMISSÕES ESPECIAIS DE INQUÉRITO, QUE TERÃO PODERES DE INVESTIGAÇÃO PRÓPRIOS DAS AUTORIDADES JUDICIAIS, SERÃO CRIDAS PELA CÂMARA MEDIANTE REQUERIMENTO DE UM TERÇO DE SEUS MEMBROS PARA APURAÇÃO DE FATOS DETERMINADO E POR PRAZO CERTO, SENDO SUAS CONCLUSÕES, SE FOR O CASO, ENCAMINHADAS O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE ESTE PROMOVA A RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DOS INFRATORES.
ART. 54 – A CÂMARA CONSTITUIRÁ COMISSÃO ESPECIAL PROCESSANTE A FIM DE APURAR A PRÁTICA DE INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DE VEREADOR E DO PREFEITO, OBSERVADO O DISPOSTO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E NO DECRETO-LEI 201/67.
ART. 55 – EM CADA COMISSÃO SERÁ ASSEGURADA, TANTO QUANTO POSSÍVEL, A REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL DOS PARTIDOS OU DOS BLOCOS PARLAMENTARES QUE PARTICIPEM DA CÂMARA.
ART. 56 – AS COMISSÕES ESPECIAIS DE REPRESENTAÇÃO SERÃO CONSTITUÍDAS PARA REPRESENTAR A CÂMARA EM ATOS EXTERNOS DE CARÁTER CÍVICO OU CULTURAL, DENTRO OU FORA DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO.
SESSÃO II
DA FORMAÇÃO DAS COMISSÕES E DE SUAS MODIFICAÇÕES
ART. 57 – OS MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES SERÃO NOMEADOS PELO PRESIDENTE DA CÂMARA, OUVINDO OS LÍDERES PARTIDÁRIOS, RESPEITADA A PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA.
ART. 58 – AS COMISSÕES TEMPORÁRIAS SERÃO CONSTITUÍDAS POR PROPOSTAS DA MESA OU 1/3(TERÇO) DOS MEMBROS DA CÂMARA, ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO.
ART. 59 – OS MEMBROS DAS COMISSÕES PROCESSANTES SERÃO ESCOLHIDOS MEDIANTE SORTEIO DENTRE OS VEREADORES DESIMPEDIDOS E NOMEADOS PELO PRESIDENTE DA CÂMARA.
ART. 60 – AS COMISSÕES ESPECIAIS DE INQUÉRITO, NO INTERESSE DAS INVESTIGAÇÕES, PODERÃO ATRAVÉS DO PRESIDENTE:
I – REQUISITAR DE SEUS RESPONSÁVEIS A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO FIEL CUMPRIMENTO DE SUAS ATRIBUIÇÕES;
II – PROCEDER À VISTORIA E LEVANTAMENTOS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E ENTIDADES DESCENTRALIZADAS, ONDE TERÃO LIVRE ACESSO E PERMANÊNCIA;
III – TRANSPORTAR-SE OS LUGARES ONDE SE FIZER NECESSÁRIA A SUA PRESENÇA ALI REALIZANDO OS ATOS QUE LHES COMPETIREM;
IV – DETERMINAR AS DILIGÊNCIAS QUE REPUTAREM NECESSÁRIAS;
V – REQUERER A CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS OU ASSEMELHADOS;
VI – TOMAR DEPOIMENTO DE QUALQUER AUTORIDADE;
VII – INTIMAR TESTEMUNHAS E INQUIRI-LAS SOB COMPROMISSO;
VIII – PROCEDER A VERIFICAÇÃO CONTÁBIL EM LIVROS, PAPÉIS E OUTROS DOCUMENTOS DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO.
1° - É LÍCITO AS COMISSÕES ESPECIAIS DE INQUÉRITO E QUALQUER DE SEUS MEMBROS, FAZER-SE ACOMPANHAR DE ASSESSORES E PERITOS DE SUA LIVRE ESCOLHA.
2° - O NÃO ATENDIMENTO AS DETERMINAÇÕES DAS COMISSÕES ESPECIAIS DE INQUÉRITO, FACULTA AOS SEUS RESPECTIVOS PRESIDENTES, SOLICITAR COM RESPALDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA FAZER CUMPRIR SUAS DELIBERAÇÕES.
3° - NOS TERMOS DO ART. 3° DA LEI FEDERAL N°. 1. 579 DE 18 DE MARÇO DE 1952, AS TESTEMUNHAS INTIMADAS, DE ACORDO COM AS PRESCRIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO PENAL E EM CASO DE NÃO COMPARECIMENTO SEM MOTIVO PLENAMENTE JUSTIFICADO, A INTIMAÇÃO SERÁ SOLICITADA AO JUIZ CRIMINAL, NA FORMA DO ART. 218 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
4° - CONCLUÍDAS AS INVESTIGAÇÕES COM A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATOS ILÍCITOS, A COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO POR INTERMÉDIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, ENCAMINHARÁ RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE PROMOVA A RESPONSABILIDADE CIVIL OU CRIMINAL DOS INFRATORES.
5° - A OMISSÃO AO CUMPRIMENTO DO QUE DETERMINA O PARÁGRAFO ANTERIOR, FACULTA A QUALQUER VEREADOR REQUERER O ALUDIDO RELATÓRIO E PROCEDER ENCAMINHAMENTO O MINISTÉRIO PÚBLICO INDEPENDENTEMENTE DA MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO OU DESPACHO DE QUALQUER AUTORIDADE.
ART. 61 – O MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE PODERÁ, POR MOTIVO JUSTIFICADO, SOLICITAR DISPENSAR DA MESMA.
ART. 62 – OS MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES SERÃO DESTITUÍDOS CASO NÃO COMPAREÇAM A 03 (TRÊS) REUNIÕES CONSECUTIVAS ORDINÁRIAS, OU 05 (CINCO) INTERCALADAS DA RESPECTIVA COMISSÃO, SALVO MOTIVO DE FORÇA MAIOR DEVIDAMENTE COMPROVADO.
1° - A DESTITUIÇÃO DAR-SE-Á POR SIMPLES PETIÇÃO DE QUALQUER VEREADOR, DIRIGIDA AO PRESIDENTE DA CÂMARA QUE APÓS COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA DENÚNCIA DECLARARÁ VAGO O CARGO.
2° - DO ATO DO PRESIDENTE CABERÁ RECURSO PARA O PLENÁRIO, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS.
ART. 63 – O PRESIDENTE DA CÂMARA, OUVIDO O PLENÁRIO PODERÁ SUBSTITUIR QUALQUER MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL.
PARÁGRAFO ÚNICO – O DISPOSTO NESTE ARTIGO NÃO SE APLICA AOS MEMBROS DE COMISSÃO PROCESSANTE E DE COMISSÃO DE INQUÉRITO.
ART.64 – AS VAGAS NAS COMISSÕES POR RENÚNCIA, DESTITUIÇÃO, OU POR EXTINÇÃO OU PERDA DE MANDATO DE VEREADOR, SERÃO SUPRIDAS POR VEREADOR DO MESMO PARTIDO, INDICADO PELO LÍDER. QUANDO HOUVER RECUSA DO PARTIDO OU NÃO FOR POSSÍVEL O PREENCHIMENTO DESTA FORMA, O PRESIDENTE DA CÂMARA DESIGNARÁ QUALQUER VEREADOR.
SEÇÃO III
DO FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PERMANENTES
ART. 65 – AS COMISSÕES PERMANENTES, LOGO QUE CONSTITUÍDAS, REUNIR-SE-ÃO PARA ELEGER OS RESPECTIVOS PRESIDENTES, VICE-PRESIDENTE E RELATOR.
PARÁGRAFO ÚNICO – O PRESIDENTE SERÁ SUBSTITUÍDO PELO VICE-PRESIDENTE E ESTE PELO TERCEIRO MEMBRO DA COMISSÃO.
ART. 66 – É DE 10 (DEZ) DIAS O PRAZO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES SE PRONUNCIAREM, A CONTAR DO RECEBIMENTO DA MATÉRIA PELO SEU PRESIDENTE.
1° - O PRAZO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO SERÁ DUPLICADO EM SE TRATANDO DE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PLANO PLURIANUAL, DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO E TRIPLICADO QUANDO SE TRATAR DE PROJETO DE CODIFICAÇÃO.
2° - O PRAZO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO SERÁ REDUZIDO PELA METADE, QUANDO SE TRATAR DE MATÉRIA COLOCADA EM REGIME DE URGÊNCIA E DE EMENDAS E SUBEMENDAS APRESENTADAS À MESA E APROVADAS PELO PLENÁRIO.
ART. 67 – AS COMISSÕES PERMANENTES DELIBERARÃO, POR MAIORIA DE VOTOS, SOBRE PRONUNCIAMENTO DO RELATOR, O QUAL, SE APROVADO, PREVALECERÁ COMO PARECER.
ART. 68 – SOMENTE SERÃO DISPENSADOS OS PARECERES DAS COMISSÕES, POR DELIBERAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS VEREADORES.
SEÇÃO IV
DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES
ART. 69 – COMPETE À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL MANIFESTA-SE SOBRE TODOS OS ASSUNTOS DE SUA COMPETÊNCIA, E QUANDO APROVADOS PELO PLENÁRIO, ANALISA-LOS SOB OS ASPECTOS LÓGICOS E GRAMATICAIS, DE MODO A ADEQUAR AO BOM VERNÁCULO O TEXTO DAS PROPOSIÇÕES.
PARÁGRAFO ÚNICO – É OBRIGATÓRIO O PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL EM TODOS OS PROJETOS DE LEI, DECRETOS LEGISLATIVOS E RESOLUÇÕES QUE TRAMITAREM PELA CÂMARA, SALVO SE DISPENSADOS POR, PELO MENOS, 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS DA CÂMARA.
ART. 70 – COMPETE À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO FINAL, FINANÇAS E ORÇAMENTO:
I – ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA E DA CÂMARA;
II – CRIAÇÃO DE ENTIDADE DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA OU DE FUNDAÇÃO;
III – AQUISIÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO;
IV – PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO;
V – CONCESSÃO DE LICENÇA AO PREFEITO OU A VEREADOR;
VI – ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS;
VII – CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS;
VIII – PLANOS PLURIANUAL;
IV – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS;
X – PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA;
XI – PROPOSIÇÕES REFERENTES A MATÉRIAS TRIBUTÁRIAS, ABERTURA DE CRÉDITOS, EMPRÉSTIMOS PÚBLICOS E AS QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, ALTEREM A DESPESA OU RECEITA DO MUNICÍPIO, ACARRETEM RESPONSABILIDADES AO ERÁRIO MUNICIPAL OU INTERESSEM AO CRÉDITO E AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL;
XII – PROPOSIÇÕES QUE FIZEREM OU AUMENTEM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR E QUE FIZEREM OU ATUALIZEM A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DO PRESIDENTE DA CÂMARA.
ART. 71 – COMPETE À COMISSÃO DE URBANISMO, EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA E DEMAIS ASSUNTOS MUNICIPAIS:
I – URBANISMO E DESENVOLVIMENTO URBANO;
II – USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO;
III – HABITAÇÃO;
IV – DEFESA CIVIL;
V – SISTEMA MUNICIPAL DE ESTRADAS;
VI – PRODUÇÃO PASTORIL, AGRÍCOLA, MINERAL E INDUSTRIAL;
VII – OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;
VIII – COMUNICAÇÕES E ENERGIA ELÉTRICA;
IX – RECURSOS HÍDRICOS;
X – PRESERVAÇÃO E PROTEÇÃO DE CULTURAS POPULARES;
XI – ASSUNTOS ATINENTES Á EDUCAÇÃO, AO ENSINO, DESPORTO E LAZER;
XII – SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL;
XIII – MEIO AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS, FLORA, FAUNA E SOLO.
ART. 72 – ENCERRADA A APRECIAÇÃO DAS COMISSÕES, A PROPOSIÇÃO E OS RESPECTIVOS PARECERES SERÃO REMETIDOS À MESA ATÉ A SESSÃO SUBSEQUENTE, PARA SEREM INCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA.
TÍTULO III
DOS VEREADORES
CAPÍTULO I
DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA
ART. 73 – OS VEREADORES SÃO AGENTES POLÍTICOS INVESTIDOS DE MANDATO LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA UMA LEGISLATURA DE 04 (QUATRO) ANOS, ELEITOS, PELO SISTEMA PARTIDÁRIO E DE REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL, POR VOTO DIRETO.
ART. 74 – É ASSEGURADO AO VEREADOR:
I – PARTICIPAR DE TODAS AS DISCUSSÕES E VOTAR NAS DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO, SALVO QUANDO TIVER INTERESSE PESSOAL NA MATÉRIA, O QUE COMUNICAR AO PRESIDENTE;
II – VOTAR NA ELEIÇÃO DA MESA;
III – APRESENTAR PROPOSIÇÕES E SUGERIR MEDIDAS QUE VISEM O INTERESSE COLETIVO, RESSALVADAS AS MATÉRIAS DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO EXECUTIVO;
IV – CONCORRER AOS CARGOS DA MESA E DAS COMISSÕES, SALVO IMPEDIMENTO LEGAL OU REGIMENTAL;
V – USAR DA PALAVRA EM DEFESA DAS PROPOSIÇÕES APRESENTADAS QUE VISEM O INTERESSE DO MUNICÍPIO OU EM OPOSIÇÃO ÀS QUE JULGAR PREJUDICIAIS AO INTERESSE PÚBLICO, SUJEITANDO-SE ÀS LIMITAÇÕES DESTE REGIMENTO.
ART. 75 - SÃO DEVERES DO VEREADOR, DENTRE OUTROS:
I – QUANDO INVESTIDO NO MANDATO, NÃO INCORRER EM INCOMPATIBILIDADE PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO OU LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO;
II – OBSERVAR AS DETERMINAÇÕES LEGAIS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DO MANDATO;
III – DESEMPENHAR FIELMENTE O MANDATO POLÍTICO, ATENDO AO INTERESSE PÚBLICO E AS DIRETRIZES PARTIDÁRIAS;
IV – EXERCER A CONTENTO O CARGO QUE LHE SEJA CONFERIDO NA MESA OU EM COMISSÃO;
V – COMPARECER ÀS SESSÕES PONTUALMENTE, SALVO MOTIVO DE FORÇA MAIOR DEVIDAMENTE COMPROVADO, A PARTICIPAR DAS VOTAÇÕES, SALVO QUANDO SE ENCONTRE IMPEDIDO;
VI – MANTER O DECORO PARLAMENTAR.
VII – VESTIR-SE ADEQUADAMENTE DURANTE A SESSÃO: (BLAZER, PALITÓ/TERNO)
ART. 76 – CONSIDERAR-SE-Á FALTA DE DECORO PARLAMENTAR:
I – EMBRIAGUES HABITUAL EM VIAS PÚBLICAS;
II – PRÁTICA DE GESTOS OU PALAVRAS OBSCENAS NO RECINTO DA CÂMARA OU LOCAIS PÚBLICOS;
IV – DIRIGIR-SE AOS DEMAIS MEMBROS DA EDILIDADE DE MODO DESCORTÊS OU DESRESPEITOSAMENTE;
V – PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS EM ESPECIAL O PECULATO, ESTELIONATO E QUAISQUER OUTROS QUE DIRETA E INDIRETAMENTE VENHA INFRINGIR AS LEIS E OS BONS COSTUMES.
ART. 77 – SEMPRE QUE O VEREADOR COMETER, DENTRO DOS RECINTOS DAS CÂMARA, EXCESSO QUE DEVE SER REPRIMIDO, O PRESIDENTE CONHECERÁ DO FATO E TOMARÁ AS PROVIDÊNCIAS SEGUINTES, CONFORME A GRAVIDADE:
I – ADVERTÊNCIA EM PLENÁRIO;
II – CASSAÇÃO DA PALAVRA;
III – DETERMINAÇÃO PARA RETIRAR-SE DO PLENÁRIO;
IV – SUSPENSÃO DA SESSÃO, PARA ENTENDIMENTOS NA SALA DA PRESIDÊNCIA;
V – PROPOSTA DE PERDA DE MANDATO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
CAPÍTULO II
DA INTERRUPÇÃO E DA SUSPENSÃO
DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA E DAS VAGAS
ART. 78 – O VEREADOR PODERÁ LICENCIAR-SE, MEDIANTE REQUERIMENTO DIRIGIDO À PRESIDÊNCIA E SUJEITO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, NOS SEGUINTES CASOS:
I – POR DOENÇA DEVIDAMENTE COMPROVADA;
II – PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, POR PRAZO NUNCA SUPERIOR A 120(CENTO E VINTE) DIAS POR SESSÃO LEGISLATIVA;
1° - A APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE LICENÇA SE DARÁ NO EXPEDIENTE DAS SESSÕES, EM DISCUSSÃO, E TERÁ PREFERÊNCIA SOBRE QUALQUER OUTRA MATÉRIA.
2° - NA HIPÓTESE DO INCISO I A DECISÃO DO PLENÁRIO SERÁ MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA.
3° - O VEREADOR INVESTIDO NO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL OU EQUIVALENTE SERÁ CONSIDERADO AUTOMATICAMENTE LICENCIADO, PODENDO OPTAR PELA REMUNERAÇÃO DE VEREANÇA.
4° - O AFASTAMENTO PARA O DESEMPENHO DE MISSÕES TEMPORÁRIAS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO NÃO SERÁ CONSIDERADO COMO DE LICENÇA, FAZENDO O VEREADOR JUS À REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA.
ART. 79 – AS VAGAS NA CÂMARA DAR-SE-ÃO POR EXTINÇÃO OU PERDA DO MANDATO DO VEREADOR.
1° - A EXTINÇÃO SE VERIFICA POR MORTE, RENÚNCIA, FALTA DE POSSE NO PRAZO LEGAL OU REGIMENTAL, PERDA OU SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, OU POR QUALQUER OUTRA CAUSA LEGAL.
2° - A PERDA DAR-SE-Á POR DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, NA FORMA E NOS CASOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
ART. 80 – A EXTINÇÃO DO MANDATO SE TORNA EFETIVA PELA DECLARAÇÃO DO ATO OU FATO EXTINTIVO PELO PRESIDENTE, QUE A FARÁ CONSTAR DA ATA; A PERDA DO MANDATO SE TORNA EFETIVA A PARTIR DO DECRETO LEGISLATIVO, PROMULGADO PELO PRESIDENTE E DEVIDAMENTE PUBLICADO.
ART. 81 – A RENÚNCIA DO VEREADOR FAR-SE-Á POR OFÍCIO Á CÂMARA, REPUTANDO-SE ABERTA A VAGA A PARTIR DA SUA PROTOCOLIZAÇÃO.
ART. 82 – EM QUALQUER CASO DE VAGA, LICENÇA OU INVESTIDURA NO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL OU EQUIVALENTE O PRESIDENTE DA CÂMARA CONVOCARÁ IMEDIATAMENTE O RESPECTIVO SUPLENTE, SALVO SE A LICENÇA FOR INFERIOR A 30(TRINTA) DIAS.
1° - O SUPLENTE CONVOCADO DEVERÁ TOMAR POSSE DENTRO O PRAZO PREVISTO PARA O VEREADOR, A PARTIR DO CONHECIMENTO DE CONVOCAÇÃO, SALVO MOTIVO JUSTO ACEITO PELA CÂMARA, SOB PENA DE SER CONSIDERADO RENUNCIANTE.
2° - EM CASO DE VAGA, NÃO HAVENDO SUPLENTE, O PRESIDENTE COMUNICARÁ O FATO DENTRO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL.
3° - ENQUANTO A VAGA A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ANTERIOR NÃO FOR PREENCHIDA, CALCULAR-SE-Á O QUÓRUM EM FUNÇÃO DOS VEREADORES REMANESCENTES.
CAPÍTULO III
DAS INCOMPATIBILIDADES E DOS IMPEDIMENTOS
ART. 83 – AS INCOMPATIBILIDADES DE VEREADOR SÃO AQUELAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (ART. 61)
ART. 84 – SÃO IMPEDIMENTOS DO VEREADOR AQUELES INDICADOS NESTE REGIMENTO INTERNO.
CAPÍTULO IV
DAS REMUNERAÇÕES DOS AGENTES POLÍTICOS
ART. 85 – AS REMUNERAÇÕES DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES SERÃO FIXADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL NO ÚLTIMO ANO DAS LEGISLATURAS ATÉ 30(TRINTA) DIAS ANTES DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS, VIGORANDO PARA A LEGISLATURA SEGUINTE, OBSERVADO O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DETERMINANDO-SE O VALOR EM MOEDA CORRENTE NO PAÍS, VEDADA QUALQUER VINCULAÇÃO, DEVENDO SER ATUALIZADAS PELO ÍNDICE OFICIAL, COM A PERIODICIDADE ESTABELECIDA NO DECRETO LEGISLATIVO E NA RESOLUÇÃO FIXADORES.
1° - A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO SERÁ COMPOSTA DE SUBSÍDIOS E VERBA DE REPRESENTAÇÃO.
2° - A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL NÃO PODERÁ EXCEDER Á METADE DA QUE FOR FIXADA PARA PREFEITO MUNICIPAL.
3° - A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO VICE-PREFEITO NÃO PODERÁ EXCEDER À METADE DA QUE FOR FIXADA PARA O PREFEITO MUNICIPAL.
ART. 86 – A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES SERÁ DIVIDIDA EM PARTE FIXA E EM PARTE VARIÁVEL, VEDADOS ACRÉSCIMOS A QUALQUER TÍTULO.
1° - A VERBA DE GABINETE, QUE INTEGRA A REMUNERAÇÃO, NÃO PODERÁ EXCEDER MAIS 25% DE SEUS SUBSÍDIOS, MEDIANTE A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL.
2° - É VEDADO A QUALQUER OUTRO VEREADOR RECEBER VERBA DE REPRESENTAÇÃO.
3° - NO RECESSO, A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES SERÁ INTEGRAL.
4 – A VERBA DE REPRESENTAÇÃO REFERIDA NO INCISO PRIMEIRO, O SEU RECEBIMENTO ESTARÁ CONDICIONADO AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PUREZA.
ART. 87 – A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES TERÁ COMO LIMITES MÁXIMOS O VALOR PERCEBIDO COMO REMUNERAÇÃO PELO PREFEITO MUNICIPAL 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DO SUBSÍDIO DO DEPUTADO ESTADUAL E, NA SUA TOTALIDADE 5% (CINCO POR CENTO) DA RECEITA DO MUNICÍPIO.
ART. 88 – AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS SERÃO REMUNERADAS, DESDE QUE SEJAM RESPEITADOS OS LIMITES ESTABELECIDOS NO ARTIGO ANTERIOR.
ART. 89 – A NÃO FIXAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES ATÉ A DATA PREVISTA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL IMPLICARÁ A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES PELO RESTANTE DO MANDATO.
PARÁGRAFO ÚNICO – NO CASO DA NÃO FIXAÇÃO PREVALECERÁ A REMUNERAÇÃO DO MÊS DE DEZEMBRO DO ÚLTIMO ANO DA LEGISLATURA, SENDO ESTE VALOR ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE OFICIAL.
ART. 90 – AO VEREADOR RESIDENTE EM DISTRITO LONGÍNQUO DO MUNICÍPIO, QUE TENHA ESPECIAL DIFICULDADE DE ACESSO Á SEDE DA EDILIDADE DE PARA O COMPARECIMENTO ÀS SESSÕES, NESTA SENDO OBRIGADO A PERNOITAR, SERÁ CONCEDIDA AJUDA DE CUSTO, QUE SERÁ FIXADA EM RESOLUÇÃO.
ART. 91 – AO VEREADOR EM VIAGEM A SERVIÇO DA CÂMARA PARA FORA DO MUNICÍPIO É ASSEGURADO O RESSARCIMENTO DOS GASTOS COM LOCOMOÇÃO, ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO, EXIGIDA, SEMPRE QUE POSSÍVEL, A SUA COMPROVAÇÃO, NA FORMA DE LEI.
TÍTULO IV
DAS PROPOSIÇÕES E DA SUA TRAMITAÇÃO
CAPÍTULO I
DAS MODALIDADES DE PROPOSIÇÃO E DE SUA FORMA
ART. 92 – PROPOSIÇÃO É DE TODA MATÉRIA SUJEITA À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, QUALQUER QUE SEJA O SEU OBJETO.
ART. 93 – SÃO MODALIDADES DE PROPOSIÇÃO:
I – OS PROJETOS DE LEI;
II – OS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO;
III – OS PROJETOS DE RESOLUÇÃO;
IV – AS EMENDAS;
V – OS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES;
VI – OS RELATÓRIOS DAS COMISSÕES ESPECIAIS DE QUALQUER NATUREZA;
VII – AS INDICAÇÕES;
VIII – OS REQUERIMENTOS;
IX – OS RECURSOS E RECLAMAÇÕES;
X – AS REPRESENTAÇÕES.
CAPÍTULO II
DAS PROPOSIÇÕES EM ESPÉCIE
ART. 94 – OS DECRETOS LEGISLATIVOS DESTINAM-SE A REGULAR AS MATÉRIAS DE EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DA CÂMARA, SEM A SANÇÃO DO PREFEITO E QUE TENHAM EFEITO EXTERNO.
ART. 95 – AS RESOLUÇÕES DESTINAM-SE A REGULAR AS MATÉRIAS DE CARÁTER POLÍTICO OU ADMINISTRATIVO RELATIVAS A ASSUNTOS DE ECONOMIA INTERNA DA CÂMARA.
ART. 96 – A INICIATIVA DOS PROJETOS DE LEI CABE A QUALQUER VEREADOR, AS COMISSÕES PERMANENTES, AO PREFEITO E AOS CIDADÃOS, RESSALVADOS OS CASOS DE INCIATIVA EXCLUSIVA DO EXECUTIVO, CONFORME DETERMINAÇÃO LEGAL.
ART. 97 – EMENDAS É A PROPOSIÇÃO APRESENTADA COMO ACESSÓRIA DE OUTRA.
1° - EMENDAS PODEM SER SUPRESSIVAS, SUBSTITUTIVAS, ADITIVAS E MODIFICATIVAS.
2° - EMENDA SUPRESSIVA É A PROPOSIÇÃO QUE MANDA TIRAR QUALQUER PARTE DE OUTRA.
3° - EMENDA SUBSTITUTIVA É A PROPOSIÇÃO APRESENTADA COMO SUCEDÂNEA DE OUTRA.
4° - EMENDA ADITIVA É A PROPOSIÇÃO QUE DEVE SER ACRESCENTADA À OUTRA.
5° - EMENDA MODIFICATIVA É A PROPOSIÇÃO QUE VISA ALTERAR A REDAÇÃO DE OUTRA.
6° - A EMENDA APRESENTADA Á OUTRA, DENOMINA-SE SUBEMENDA.
ART. 98 – PARECER É O PRONUNCIAMENTO POR ESCRITO DE COMISSÕES PERMANENTE SOBRE MATÉRIA QUE LHE HAJA SIDO REGIMENTALMENTE DISTRIBUÍDA.
PARÁGRAFO ÚNICO – O PARECER SERÁ SEMPRE ESCRITO, PODENDO, PORÉM, SER VERBAL SE ASSIM AUTORIZAR O PLENÁRIO.
ART. 99 – RELATÓRIO DE COMISSÃO ESPECIAL É O PRONUNCIAMENTO ESCRITO E POR ESTA ELABORADO, QUE ENCERRA AS SUAS CONCLUSÕES SOBRE O ASSUNTO QUE MOTIVOU A SUA CONSTITUIÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO – QUANDO AS CONCLUSÕES DE COMISSÕES ESPECIAIS INDICAREM A TOMADA DE MEDIDAS LEGISLATIVAS, O RELATÓRIO PODERÁ SE ACOMPANHAR DE PROJETO DE LEI, DECRETO LEGISLATIVO OU RESOLUÇÃO.
ART. 100 – INDICAÇÃO É A PROPOSIÇÃO ESCRITA PELA QUAL O VEREADOR SUGERE MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO AOS PODERES COMPETENTES, NÃO SENDO SUJEITOS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO.
ART. 101 – REQUERIMENTO É TODO PEDIDO VERBAL OU ESCRITO DE VEREADOR OU DE COMISSÃO FEITO AO PRESIDENTE DA CÂMARA OU POR SEU INTERMÉDIO, SOBRE ASSUNTO DO EXPEDIENTE OU DA ORDEM DO DIA, OU DE INTERESSE PESSOAL DO VEREADOR OU DA COLETIVIDADE.
1° - SERÃO E DECIDIDOS PELO PRESIDENTE DA CÂMARA OS REQUERIMENTOS QUE SOLICITEM:
I – A PALAVRA OU A DESISTÊNCIA DELA;
II – A PERMISSÃO PARA FALAR SENTADO;
III – A LEITURA DE QUALQUER MATÉRIA PARA CONHECIMENTO PLENÁRIO;
IV – A OBSERVÂNCIA DE DISPOSIÇÃO REGIMENTAL;
V – A RETIRADA, PELO AUTOR DE REQUERIMENTO OU PROPOSIÇÃO AINDA NÃO SUBMETIDOS À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO;
VI – A REQUISIÇÃO DE DOCUMENTO, PROCESSO, LIVRO OU PUBLICAÇÃO EXISTENTE NA CÂMARA SOBRE PROPOSIÇÃO EM DISCUSSÃO;
VII – A JUSTIFICATIVA DE VOTO E SUA TRANSCRIÇÃO EM ATA;
VIII – A VERIFICAÇÃO DA ATA;
IX – A VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM.
2° - SERÃO IGUALMENTE VERBAIS E SUJEITOS À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO OS REQUERIMENTOS QUE SOLICITEM:
I – PRORROGAÇÃO DE SESSÃO OU DELIBERAÇÃO DA PRÓPRIA PRORROGAÇÃO;
II – DISPENSA DE LEITURA DA MATÉRIA CONSTANTE DE ORDEM DO DIA;
III – DESTAQUE DE MATÉRIA PARA VOTAÇÃO;
IV – VOTAÇÃO A DESCOBERTO;
V – ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO;
VI – MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO SOBRE ASPECTOS RELACIONADOS COM MATÉRIA EM DEBATE;
VII – VOTO DE LOUVOR, CONGRATULAÇÕES, PESAR OU REPÚDIO.
3° - SERÃO ESCRITOS E SUJEITOS Á DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO OS REQUERIMENTOS QUE VERSEM SOBRE:
I – RENÚNCIA DE CARGO NA MESA OU COMISSÃO;
II – LICENÇA DE VEREADOR;
III – AUDIÊNCIA DE COMISSÃO PERMANENTE;
IV – JUNTADA DE DOCUMENTOS AO PROCESSO OU SEM DESENTRANHAMENTO;
V – INSERÇÃO DE DOCUMENTOS EM ATA;
VI – INCLUSÃO DE PROPOSIÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA;
VII – RETIRADA DE PROPOSIÇÃO JÁ COLOCADA SOB DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO;
VIII – ANEXAÇÃO DE PROPOSIÇÃO COM OBJETO IDÊNTICO;
IX – INFORMAÇÕES SOLICITADAS AO PREFEITO OU POR SEU INTERMÉDIO OU A ENTIDADES PÚBLICAS OU PARTICULARES;
X – CONSTITUIÇÃO DE COMISSÕES ESPECIAIS;
XI – CONVOCAÇÃO DO PREFEITO, SECRETÁRIO MUNICIPAL OU OCUPANTE DE CARGOS DA MESMA NATUREZA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS EM PLENÁRIO;
ART. 102 – RECURSO É TODA PETIÇÃO DE VEREADOR AO PLENÁRIO CONTRA ATO DO PRESIDENTE, NOS CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NESTE REGIMENTO INTERNO.
ART. 103 – REPRESENTAÇÃO É A EXPOSIÇÃO ESCRITA E CIRCUNSTANCIADA DE VEREADOR AO PRESIDENTE DA CÂMARA OU AO PLENÁRIO, VISANDO A DESTITUIÇÃO DE MEMBRO DE COMISSÃO PERMANENTE, OU A DESTITUIÇÃO DE MEMBRO DA MESA, RESPECTIVAMENTE, NOS CASOS PREVISTOS NESTE REGIMENTO INTERNO.
PARÁGRAFO ÚNICO – PARA EFEITOS REGIMENTAIS, EQUIPARA-SE Á REPRESENTAÇÃO A DENÚNCIA CONTRA PREFEITO OU VEREADOR, SOB A ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DE ILÍCITO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO.
CAPÍTULO IV
DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
ART. 104 – RECEBIDA QUALQUER PROPOSIÇÃO ESCRITA SERÁ ENCAMINHADA AO PRESIDENTE DA CÂMARA, QUE DETERMINARÁ A SUA TRAMITAÇÃO NO PRAZO MÁXIMO DE 03 (TRÊS) DIAS, OBSERVADO O DISPOSTO NESTE CAPÍTULO.
ART. 105 – QUANDO A PROPOSIÇÃO CONSTITUIR EM PROJETO DE LEI DE DECRETO LEGISLATIVO OU DE RESOLUÇÃO UMA VEZ LIDA PELO SECRETÁRIO DURANTE O EXPEDIENTE, SERÁ ENCAMINHADA PELO PRESIDENTE ÀS COMISSÕES COMPETENTES PARA OS PARECERES TÉCNICOS.
ART. 106 – O REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES SERÁ CONCEDIDO PELO PLENÁRIO POR REQUERIMENTO DE QUALQUER VEREADOR, QUANDO SE TRATAR DE MATÉRIA DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO OU DE REQUERIMENTO ESCRITO QUE EXIGIR, POR SUA NATUREZA, A PRONTA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO – SERÃO INCLUÍDOS NO REGIME DE URGÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO, AS SEGUINTES MATÉRIAS:
I – A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E PLANO PLURIANUAL, A PARTIR DO ESCOAMENTO DE METADE DO PRAZO DE QUE SE DISPONHA O LEGISLATIVO PARA APRECIÁ-LA;
II – OS PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO, SUJEITOS À APRECIAÇÃO EM PRAZO CERTO, A PARTIR DAS 03(TRÊS) ÚLTIMAS SESSÕES QUE SE REALIZAREM NO INTERCURSO DAQUELE;
III – O VETO, QUANDO ESCOADOS 2/3(DUAS TERÇAS) PARTES DO PRAZO PARA SUA APRECIAÇÃO;
ART. 107 – AS PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA, E AQUELES COM PARECERES, OU PARA AS QUAIS NÃO SEJAM ESTES EXIGÍVEIS, OU TENHAM SIDO DISPENSADOS, PROSSEGUIRÃO SUA TRAMITAÇÃO NA FORMA DO DISPOSTO NO TÍTULO V.
TÍTULO V
DAS SESSÕES DA CÂMARA
CAPIÍTULO I
DAS SESSÕES EM GERAL
ART. 108 – AS SESSÕES DA CÂMARA SERÃO ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS OU SOLENES ASSEGURADAS O ACESSO DO PÚBLICO EM GERAL.
1° - QUALQUER CIDADÃO PODERÁ ASSISTIR ÀS SESSÕES DA CÂMARA, NA PARTE DO RECINTO RESERVADA AO PÚBLICO, DESDE QUE:
I – APRESENTE-SE CONVENIENTEMENTE TRAJADO: ROUPAS COMPOSTAS
II – NÃO PORTE ARMA;
III – CONVERSEM EM SILÊNCIO DURANTES OS TRABALHOS;
IV – NÃO SE MANIFESTE APOIO OU DESAPROVAÇÃO AO QUE SE PASSA EM PLENÁRIO;
V – ATENDA ÀS DETERMINAÇÕES DO PRESIDENTE.
2° - O PRESIDENTE DETERMINARA A RETIRADA DO ASSISTENTE QUE SE CONDUZA DE FORMA A PERTURBAR OS TRABALHOS E EVACUARÁ O RECINTO SEMPRE QUE JULGAR NECESSÁRIO.
ART. 109 – AS SESSÕES ORDINÁRIAS REALIZAR-SE-ÃO TODAS AS TERÇA-FEIRAS, AS 10:00 HORAS, COM DURAÇÃO MÁXIMA DE DUAS HORAS, PRORROGÁVEL ATÉ IGUAL TEMPO, DURANTE OS MESES, FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL, MAIO, JUNHO, JULHO, AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO E SERÃO DIVIDIDAS EM EXPEDIENTES, ORDENS DO DIA E ASSUNTOS DIVERSOS.
ART. 110 – AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS REALIZAR-SE-ÃO EM QUALQUER DIA DA SEMANA E A QUALQUER HORA, INCLUSIVE DOMINGOS E FERIADOS, COM CONVOCAÇÃO ANTECIPADA DE MÍNIMO 24 HORAS.
ART. 111 – AS SESSÕES SOLENES REALIZAR-SE-ÃO A QUALQUER HORA, PARA FIM ESPECÍFICO, NÃO HAVENDO PREFIXAÇÃO DE SUA DURAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO – AS SESSÕES SOLENES PODERÃO REALIZAR-SE EM QUALQUER LOCAL SEGURO E ACESSÍVEL, A CRITÉRIO DA MESA.
ART. 112 – A CÂMARA PODERÁ REALIZAR SESSÕES SECRETAS, POR DELIBERAÇÃO TOMADA PELA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE SUA ECONOMIA INTERNA, QUANDO SEJA O SIGILO NECESSÁRIO Á PRESERVAÇÃO DO DECORO PARLAMENTAR.
PARÁGRAFO ÚNICO – DELIBERADA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SECRETA, AINDA QUE PARA REALIZA-LA NO RECINTO E DE SUAS DEPENDÊNCIAS DOS ASSISTENTES, DOS SERVIDORES DA CÂMERA E OS DOS REPRESENTANTES DA IMPRENSA, RÁDIO E TELEVISÃO.
ART. 113 – AS SESSÕES DA CÂMARA SERÃO REALIZADAS DESTINADOS AO SEU FUNCIONAMENTO, CONSIDERANDO-SE INEXISTENTES AS QUE SE REALIZAREM EM OUTRO LOCAL DE FORÇA, SALVO MOTIVO MAIOR DEVIDAMENTE RECONHECIDO PELO PLENÁRIO, OU MEDIANTE DELIBERAÇÃO DA MAIORIA ABSOLUTA.
ART. 114 – A CÂMARA OBSERVARÁ O RECESSO LEGISLATIVO DETERMINADO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
1° - NOS PERÍODOS DE RECESSO LEGISLATIVO, A CÂMARA PODERÁ REUNIR-SE EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA QUANDO REGULARMENTE CONVOCADA PELO PREFEITO MUNICIPAL, PELO PRESIDENTE DA CÂMARA, OU A REQUERIMENTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS VEREADORES, PARA APRECIAR MATÉRIA DE INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE E URGENTE.
2° - NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, A CÂMARA SOMENTE DELIBERARÁ SOBRE A MATÉRIA PARA A QUAL FOI CONVOCADA.
ART. 115 – A CÂMARA SOMENTE SE REUNIRÁ QUANDO TENHA COMPARECIDO, A SESSÃO, PELO MENOS 1/3(TERÇO) DOS VEREADORES QUE A COMPÕEM.
PARÁGRAFO ÚNICO – O DISPOSTO NESTE ARTIGO NÃO SE APLICA ÀS SESSÕES SOLENES, QUE SE REALIZARÃO COM QUALQUER NÚMERO DE VEREADORES PRESENTES.
ART. 116 – DURANTE AS SESSÕES, SOMENTE OS VEREADORES PODERÃO PERMANECER NA PARTE DO RECINTO DO PLENÁRIO QUE LHES É DESTINADA.
1° - A CONVITE DA PRESIDÊNCIA OU POR SUGESTÃO DE QUALQUER VEREADOR, PODERÁ SE LOCALIZAR NESSA PARTE, PARA ASSISTIR À SESSÃO, AS AUTORIDADES PÚBLICAS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS PRESENTES OU PERSONALIDADES QUE ESTEJAM SEDO HOMENAGEADAS.
2° - OS VISITANTES RECEBIDOS EM PLENÁRIO EM DIAS DE SESSÃO PODERÃO USAR DA PALAVRA PARA AGRADECER Á SAUDAÇÃO QUE LHE SEJA FEITA PELO LEGISLATIVO.
ART. 117 – DE CADA SESSÃO DA CÂMARA LAVRAR-SE-Á ATA DOS TRABALHOS CONTENDO SUCINTAMENTE OS ASSUNTOS TRATADOS, A FIM DE SER SUBMETIDA AO PLENÁRIO.
1° - AS PROPOSIÇÕES E OS DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SESSÃO SERÃO INDICADOS NA ATA SOMENTE COM A MENÇÃO DO OBJETO A QUE REFERIREM, SALVO REQUERIMENTO DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL APROVADO PELO PLENÁRIO.
2° - A ATA DE SESSÃO SECRETA SERÁ LAVRADA PELO SECRETÁRIO, LIDA E APROVADA NA MESMA SESSÃO, LAVRADA E ARQUIVADA COM RÓTULO DATADO E RUBRICADO PELA MESA E SOMENTE PODERÁ SER REABERTA EM OUTRA SESSÃO IGUALMENTE SECRETA POR DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO A REQUERIMENTO DA MESA OU DE 1/3 (TERÇO) DOS VEREADORES.
3° - A ATA DA ÚLTIMA SESSÃO DE CADA LEGISLATURA SERÁ REDIGIDA E SUBMETIDA À APROVAÇÃO NA PRÓPRIA SESSÃO COM QUALQUER NÚMERO, ANTES DE SEU ENCERRAMENTO.
CAPÍTULO II
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
ART. 118 – AS SESSÕES ORDINÁRIAS COMPÕEM-SE DE TRÊS PARTES: O EXPEDIENTE, A ORDEM DO DIA E ASSUNTOS DIVERSOS.
ART. 119 – Á HORA DO INÍCIO DOS TRABALHOS, FEITA A CHAMADA DOS VEREADORES PELO SECRETÁRIO, O PRESIDENTE, HAVENDO NÚMERO LEGAL, DECLARARÁ ABERTA A SESSÃO, PROFERINDO AS SEGUINTES PALAVRAS:
“EM NOME DE DEUS E DO POVO DE PUREZA, DOU POR ABERTA A SESSÃO “.
PARÁGRAFO ÚNICO – NÃO HAVENDO NÚMERO LEGAL, O PRESIDENTE EFETIVO OU EVENTUAL AGUARDARÁ DURANTE 15(QUINZE) MINUTOS PARA QUE SE COMPLETE, E CASO ASSIM NÃO OCORRA, FARÁ LAVRAR ATA SINTÉTICA PELO SECRETÁRIO EFETIVO OU “AD HOC”, COM O REGISTRO DOS NOMES DOS VEREADORES PRESENTES E AUSENTES, DECLARANDO, EM SEGUIDA, PREJUDICADA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO.
ART. 120 – HAVENDO NÚMERO LEGAL, A SESSÃO SE INICIARÁ COM O EXPEDIENTE, QUE TERÁ A DURAÇÃO MÁXIMA DE 60(SESSENTA) MINUTOS, DESTINANDO-SE Á DISCUSSÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR, À LEITURA DOS DOCUMENTOS DE QUAISQUER ORIGENS, EXCETO DAS PROPOSIÇÕES INCLUÍDAS NA ORDEM DO DIA E AOS DISCURSOS DOS VEREADORES.
ART. 121 – A ATA DA SESSÃO ANTERIOR SERÁ LIDA E COLOCADA EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, PODENDO QUALQUER VEREADOR QUESTIONAR A SUA VERACIDADE.
1° - SE FOR VERIFICADO QUALQUER ERRO NA REDAÇÃO NA ATA, O PRESIDENTE DETERMINARÁ QUE O SECRETÁRIO A RETIFICARÁ.
2° - APROVADA, A ATA SERÁ ASSINADA PELO PRESIDENTE E PELO SECRETÁRIO. (POR TODOS OS VEREADORES PRESENTE)
3° - NÃO PODERÁ IMPUGNAR A ATA, NEM A APROVAR, O VEREADOR AUSENTE À SESSÃO A QUE A MESMA SE REFIRA.
ART. 122 – APÓS A APROVAÇÃO DA ATA, O PRESIDENTE DETERMINARÁ AO 1° SECRETÁRIO A LEITURA DA MATÉRIA DO EXPEDIENTE.
ART. 123 – TERMINADA A LEITURA DA MATÉRIA EM PAUTA, VERIFICARÁ O PRESIDENTE O TEMPO RESTANTE DO EXPEDIENTE E PASSARÁ A PALAVRA AOS VEREADORES, PELO TEMPO MÁXIMO DE 05(CINCO) MINUTOS PARA CADA UM.
PARÁGRAFO ÚNICO – HAVENDO ALGUM POPULAR QUE DESEJE USAR A TRIBUNA, DENTRO DOS LIMITES DESTE REGIMENTO, O PRESIDENTE LHE FACULTARÁ A PALAVRA ANTES DOS DISCURSOS DOS VEREADORES.
ART. 124 – FINDA A HORA DO EXPEDIENTE, POR SE TER ESGOTADO O TEMPO, OU POR FALTA DE ORADORES, PASSAR-SE-Á À MATÉRIA CONSTANTE DA ORDEM DO DIA COM DURAÇÃO MÁXIMA DE 45(QUARENTA E CINCO) MINUTOS.
1° - PARA A ORDEM DO DIA, FAR-SE-Á VERIFICAÇÃO DE PRESENÇA E A SESSÃO SOMENTE PROSSEGUIRÁ SE ESTIVER PRESENTE A MAIORIA ABSOLUTA DOS VEREADORES.
2° - PARA A ORDEM DO DIA, FAR-SE-Á VERIFICAÇÃO DE PRESENÇA E A SESSÃO SOMENTE PROSSEGUIRÁ SE ESTIVER PRESENTE A MAIORIA ABSOLUTA DOS VEREADORES.
3° - É FACULTADO AO VEREADOR AUSENTAR-SE DO PLENÁRIO NA HORA DA VOTAÇÃO DA MATÉRIA, EXERCENDO O SEU DIREITO DE ABSTENÇÃO.
ART. 125 – NÃO ESGOTADA A ORDEM DO DIA, ANUNCIARÁ O PRESIDENTE, SEMPRE QUE POSSÍVEL, A ORDEM DO DIA DA SESSÃO SEGUINTE, E SE AINDA HOUVER TEMPO, EM SEGUIDA, CONCEDERÁ A PALAVRA, PARA A ASSUNTOS DIVERSOS AOS VEREADORES QUE A SOLICITAREM.
ART. 126 – NÃO HAVENDO MAIS ORADORES PARA FALAR EM ASSUNTOS DIVERSOS, OU SE QUANDO AINDA AS HOUVER ACHAR-SE, PORÉM, ESGOTADO O TEMPO REGIMENTAL, O PRESIDENTE DECLARARÁ ENCERRA A SESSÃO.
CAPÍTULO III
DAS SESSÕES EXTRAODINÁRIAS
ART. 127 – AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS SERÃO CONVOCADAS NA FORMA PREVISTA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E NESTE REGIMENTO, MEDIANTE COMUNICAÇÃO ESCRITA AOS VEREADORES, COM ANTECEDÊNCIA DE 24(VINTE E QUATRO) HORAS E AFIXAÇÃO DE EDITAL, NO ÁTRIO DO EDIFÍCIO DA CÂMARA, QUE PODERÁ SER REPRODUZIDO PELA IMPRENSA LOCAL, COMUNICAR POR APLICATIVOS DE MENSAGENS.
PARÁGRAFO ÚNICO – SEMPRE QUE POSSÍVEL, A CONVOCAÇÃO FAR-SE-Á EM SESSÃO, CASO EM QUE SERÁ FEITA COMUNICAÇÃO ESCRITA APENAS AOS AUSENTES À MESMA.
ART. 128 – A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA COMPOR-SE-Á EXCLUSIVAMENTE DE ORDEM DO DIA, QUE SE CINGIRÁ À MATÉRIA OBJETO DE CONVOCAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO – APLICAR-SE-ÃO ÀS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS, NO QUE COUBER, AS DISPOSIÇÕES ATINENTES ÀS SESSÕES ORDINÁRIAS.
CAPÍTULO IV
DAS SESSÕES SOLENES
ART. 129 – AS SESSÕES SOLENES SERÃO CONVOCADAS PELO PRESIDENTE DA CÂMARA, POR ESCRITO, INDICANDO A FINALIDADE DA REUNIÃO.
1° - NAS SESSÕES SOLENES NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE NEM ORDEM DO DIA FORMAL, DISPENSADAS A LEITURA DA ATA E VERIFICAÇÃO DE PRESENÇA.
2° - NÃO HAVERÁ TEMPO DETERMINADO PARA O ENCERRAMENTO DE SESSÃO SOLENE. (4 HORAS, COM PRORROGAÇÃO SE NECESSÁRIO)
3° - NAS SESSÕES SOLENES, SOMENTE PODERÃO USAR DA PALAVRA, ALÉM DO PRESIDENTE DA CÂMARA, OS LÍDERES PARTIDÁRIOS OU O VEREADORES PRESENTES NA SESSÃO E OS QUE COMPÕEM A MESA, E O VEREADOR QUE PROPÔS A SESSÃO COMO ORADOR OFICIAL DA CERIMÔNIA E AS PESSOAS HOMENAGEADAS.
TÍTULO VI
DAS DISCUSSÕES E DAS DELIBERAÇÕES
CAPÍTULO I
DAS DISCUSSÕES
ART. 130 – DISCUSSÃO É O DEBATE PELO PLENÁRIO DE PROPOSIÇÃO FIGURANTE NA ORDEM DO DIA, ANTES DE SE PASSAR Á DELIBERAÇÃO SOBRE A MESMA.
CAPÍTULO II
DAS DISCIPLINA DOS DEBATES
ART. 131 – OS DEBATES DEVERÃO REALIZAR-SE COM DIGNIDADE E ORDEM, CUMPRINDO AO VEREADOR RESPEITAR OS DEMAIS COLEGAS AS AUTORIDADES CONSTITUÍDAS E OS POPULARES PRESENTES.
ART. 132 – PARA O APARTE OU INTERRUPÇÃO DO ORADOR POR OUTRO PARA INDAGAÇÃO OU COMENTÁRIO RELATIVAMENTE À MATÉRIA EM DEBATE, OBSERVAR-SE-Á O SEGUINTE:
I – O APARTE DEVERÁ SER EXPRESSO EM TERMOS CORTESES E NÃO PODERÁ EXCEDER: 03 MINUTOS.
II – NÃO SERÃO PERMITIDOS APARTES PARALELOS, SUCESSIVOS OU SEM LICENÇA EXPRESSA DO ORADOR;
III – NÃO É PERMITIDO APARTEAR O PRESIDENTE, NEM O ORADOR QUE FALA PARA ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO OU PARA DECLARAÇÃO DE VOTO;
PARÁGRAFO ÚNICO – SERÁ PERMITIDA A CESSÃO DE TEMPO DE UM PARA OUTRO ORADOR.
CAPÍTULO III
DAS DELIBERAÇÕES
ART. 133 – AS DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO SERÃO TOMADAS POR MAIORIA SIMPLES, SEMPRE QUE NÃO SE EXIJA A MAIORIA ABSOLUTA OU A MAIORIA DE 2/3(DOIS TERÇOS), CONFORME AS DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS OU REGIMENTAIS APLICÁVEIS EM CADA CASO, DESDE QUE ESTEJA PRESENTE, NO PLENÁRIO, PELO MENOS A MAIORIA ABSOLUTA DOS VEREADORES.
PARÁGRAFO ÚNICO – PARA EFEITO DE QUÓRUM COMPUTAR-SE A PRESENÇA DE VEREADOR IMPEDIDO DE VOTAR.
ART. 134 – A DELIBERAÇÃO SE REALIZA ATRAVÉS DA VOTAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO – CONSIDERAR-SE-Á QUALQUER MATÉRIA EM FASE DE VOTAÇÃO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O PRESIDENTE DECLARAR ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ART. 135 – O VOTO SERÁ SEMPRE PÚBLICO NAS DELIBERAÇÕES DA CÂMARA.
PARÁGRAFO ÚNICO – NENHUMA PROPOSIÇÃO DE CONTEÚDO NORMATIVO PODERÁ SER OBJETO DE DELIBERAÇÃO DURANTE A SESSÃO SECRETA.
ART. 136 – DEPENDEM DA APROVAÇÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS VEREADORES OS SEGUINTES PROJETOS:
I – DERRUBADA DE VETO OPOSTO PELO PREFEITO;
II – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA;
III – CÓDIGO TRIBUTÁRIO, CÓDIGO DE OBRAS, CÓDIGO DE POSTURAS;
IV – LEIS DE CRIAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES E AUMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES.
VI – AS MATÉRIAS CONSTANTES DO ART. 70, DA LEI ORGÂNICA.
ART. 137 – DEPENDEM DA APROVAÇÃO DE 2/3(DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS DA CÂMARA, OS SEGUINTES PROJETOS:
I – DESTITUIÇÃO DE MEMBRO DA MESA DIRETORA;
II – CASSAÇÃO DO MANDATO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DE VEREADOR;
III – REJEIÇÃO AO APARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, SOBRE AS CONTAS DO PREFEITO E DO PRESIDENTE DA CÂMARA;
IV – EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
ART. 138 – OS PROCESSOS DE VOTAÇÃO SÃO TRÊS: SIMBÓLICO, NOMINAL E SECRETO.
1° - O PROCESSO SIMBÓLICO CONSISTE NA SIMPLES CONTAGEM DE VOTOS A FAVOR OU CONTRA A PROPOSIÇÃO, MEDIANTE CONVITE DO PRESIDENTE AOS VEREADORES PARA QUE PERMANEÇAM SENTADOS OU SE LEVANTEM RESPECTIVAMENTE.
2° - O PROCESSO NOMINAL CONSISTE NA EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE CADA VEREADOR, PELA CHAMADA, SOBRE EM QUE SENTIDO VOTA, RESPONDENDO SIM OU NÃO.
3° - O PROCESSO SECRETO É A MANIFESTAÇÃO DE CADA VEREADOR ATRAVÉS DE CÉDULAS ONDE CONSTARÁ A MATÉRIA OU ASSUNTO EM VOTAÇÃO, ACRESCIDOS OS TERMOS SIM O NÃO, DEVENDO O EDIL ASSINALAR NA FORMA HABITUAL SUA DECISÃO.
ART. 139 – O PROCESSO SIMBÓLICO SERÁ A REGRA GERAL PARA AS VOTAÇÕES, SOMENTE SENDO ABANDONADO POR IMPOSITIVO LEGAL OU REGIMENTAL OU REQUERIMENTO APROVADO PELO PLENÁRIO.
1° - DO RESULTADO DA VOTAÇÃO SIMBÓLICA QUALQUER VEREADOR PODERÁ REQUERER VERIFICAÇÃO MEDIANTE VOTAÇÃO NOMINAL, NÃO PODENDO O PRESIDENTE INDEFERI-LA.
2° - NÃO SE ADMITIRÁ SEGUNDA VERIFICAÇÃO DE RESULTADOS DA VOTAÇÃO.
3° - O PRESIDENTE, EM CASO DE DÚVIDA PODERÁ DE OFÍCIO, REPETIR A VOTAÇÃO SIMBÓLICA PARA A RECONTAGEM DOS VOTOS.
ART. 140 – A VOTAÇÃO SERÁ NOMINAL NOS SEGUINTES CASOS:
I – ELEIÇÃO OU DESTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE;
II – JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO E DO PRESIDENTE DA CÂMARA;
III – REQUERIMENTO DE URGÊNCIA;
IV – CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES DA CÃMARA.
ART. 141 – A VOTAÇÃO SERÁ SECRETA NOS SEGUINTES CASOS:
I – NA ELEIÇÃO DA MESA OU DESTITUIÇÃO DE MEMBROS DA MESA
II – PERDA DO MANDATO;
III – APRECIAÇÃO DO VETO;
IV – DELIBERAÇÃO SOBRE AS CONTAS DO PREFEITO E DA MESA;
ART. 142 – UMA VEZ INICIADA A VOTAÇÃO, SOMENTE SE INTERROMPERÁ SE FOR VERIFICADA A FALTA DE NÚMERO LEGAL, CASO EM QUE OS VOTOS JÁ COLHIDOS SERÃO PREJUDICADOS.
PARÁGRAFO ÚNICO – NÃO SERÁ PERMITIDO AO VEREADOR ABANDONAR O PLENÁRIO NO CURSO DA VOTAÇÃO, SALVO SE ACOMETENDO DE MAL SÚBITO, SENDO CONSIDERADO O VOTO QUE JÁ TENHA PROFERIDO, RESSALVADO O DIREITO DE OBSTRUÇÃO, ANTES DE INICIADA A VOTAÇÃO.
ART. 143 – SEMPRE QUE O PARECER DA COMISSÃO FOR PELA REJEIÇÃO DO PROJETO, DEVERÁ O PLENÁRIO DELIBERAR PRIMEIRO SOBRE O PARECER, ANTES DE ENTRAR NA CONSIDERAÇÃO DO PROJETO.
ART. 144 – O VEREADOR PODERÁ AO VOTAR FAZER DECLARAÇÃO DE VOTO, QUE CONSISTE EM INDICAR AS RAZÕES PELAS QUAIS ADOTA DETERMINADA POSIÇÃO EM RELAÇÃO AO MÉRITO DA MATÉRIA.
ART. 145 – ENQUANTO O PRESIDENTE NÃO HAJA PROCLAMADO RESULTADO DA VOTAÇÃO, O VEREADOR QUE JÁ TENHA VOTADO PODERÁ RETIFICAR O SEU VOTO.
ART. 146 – APROVADO PELA CÂMARA UM PROJETO DE LEI, ESTE SERÁ ENVIADO AO PREFEITO, PARA SANÇÃO E PROMULGAÇÃO OU VETO, UMA VEZ EXPEDIDOS OS RESPECTIVOS AUTÓGRAFOS.
PARÁGRAFO ÚNICO – OS ORIGINAIS DOS PROJETOS DE LEI APROVADOS SERÃO, ANTES DA REMESSA AO EXECUTIVO, REGISTRADOS EM LIVRO PRÓPRIO E ARQUIVADOS NA SECRETARIA DA CÂMARA.
CAPÍTULO IV
DA CONCESSÃO DE PALAVRA AOS CIDADÃOS
EM SESSÕES E COMISSÕES
ART. 147 – O CIDADÃO QUE O DESEJAR PODERÁ USAR DA PALAVRA DURANTE A PRIMEIRA DISCUSSÃO DOS PROJETOS DE LEI, INCLUSIVE OS DE INICIATIVA POPULAR, PARA OPINAR SOBRE ELES, DESDE QUE SE INSCREVA EM LISTA ESPECIAL NA SECRETARIA DA CÂMARA, ANTES DE INICIADA A SESSÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO – AO SE INSCREVER NA SECRETARIA DA CÂMARA, O INTERESSADO DEVERÁ FAZER REFERÊNCIA À MATÉRIA SOBRE A QUAL FALARÁ NÃO LHE SENDO PERMITIDO ABORDAR TEMAS QUE NÃO TENHAM SIDO EXPRESSAMENTE MENCIONADOS NA INSCRIÇÃO.
ART. 148 – CABERÁ AO PRESIDENTE DA CÂMARA FIXAR O NÚMERO DE CIDADÃOS QUE PODERÁ FAZER USO DA PALAVRA EM CADA SESSÃO.
ART. 149 – RESSALVADA A HIPÓTESE DE EXPRESSA DETERMINAÇÃO DO PLENÁRIO EM CONTRÁRIO NENHUM CIDADÃO PODERÁ USAR A TRIBUNA DA CÂMARA, NOS TERMOS DESTE REGIMENTO POR PERÍODO MAIOR DO QUE 15(QUINZE) MINUTOS CONTROLADO PELA MESA DA CÂMARA, SOB PENA DE TER A PALAVRA CASSADA.
PARÁGRAFO ÚNICO – SERÁ IGUALMENTE CASSADA A PALAVRA AO CIDADÃO QUE USAR LINGUAGEM INCOMPATÍVEL COM A DIGNIDADE DA CÂMARA, SUJEITO A PUNIÇÃO DETERMINADO PELA MESA DIRETORA.
ART. 150 – QUALQUER ASSOCIAÇÃO DE CLASSE CLUBE DE SERVIÇO OU ENTIDADE COMUNITÁRIA DO MUNICÍPIO PODERÁ SOLICITAR AO PRESIDENTE DA CÂMARA QUE LHE PERMITA EMITIR CONCEITOS OU OPINIÕES, JUNTO AS COMISSÕES DO LEGISLATIVO, SOBRE PROJETOS QUE NELAS SE ENCONTREM PARA ESTUDO.
PARÁGRAFO ÚNICO – O PRESIDENTE DA CÂMARA ENVIARÁ O PEDIDO AO PRESIDENTE DA RESPECTIVA COMISSÃO, A QUEM CABERÁ DEFINIR OU INDEFERIR O REQUERIMENTO, INDICANDO, SE FOR O CASO, DIA E HORA PARA O PRONUNCIAMENTO E SEU TEMPO DE DURAÇÃO.
SEÇÃO I
DAS CODIFICAÇÕES
ART. 151 – OS PROJETOS DE CODIFICAÇÃO, DEPOIS DE APRESENTADOS EM PLENÁRIO SERÃO DISTRIBUÍDOS POR CÓPIA AOS VEREADORES E ENCAMINHADOS À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, OBSERVANDO-SE PARA TANTO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
1° - NOS 15(QUINZE) DIAS SUBSEQUENTES, PODERÃO OS VEREADORES, ENCAMINHAR À COMISSÃO EMENDAS E SUGESTÕES A RESPEITO.
2° - A CRITÉRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, PODERÁ SER SOLICITADA ASSESSORIA DE ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA OU PARECER DE ESPECIALISTA NA MATÉRIA, DESDE QUE HAJA RECURSOS PARA ATENDER A DESPESA ESPECIFICA, FICANDO NESTA HIPÓTESE SUSPENSA A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA.
3° - A COMISSÃO TERÁ 20(VINTE) DIAS PARA EXARAR PARECER, INCORPORANDO AS EMENDAS APRESENTADAS QUE JULGAR CONVENIENTE OU PRODUZINDO OUTRAS, EM CONFORMIDADE COM AS SUGESTÕES RECEBIDAS.
4° - EXARADO O PARECER, O PROJETO SERÁ ENVIADO AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO.
CAPÍTULO I
DOS PROCEDIMENTS DE CONTROLE
SEÇÃO I
DO JULGAMENTO DAS CONTAS
ART. 152 – RECEBIDO O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS, INDEPENDENTE DO LEITOR EM PLENÁRIO, O PRESIDENTE DESPACHARÁ O PROCESSO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA APRESENTAR AO PLENÁRIO SEU PRONUNCIAMENTO, ACOMPANHADO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, PELA APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO DAS CONTAS.
1° - ATÉ 10(DEZ) DIAS DEPOIS DO RECEBIMENTO DO PROCESSO, A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO RECEBERÁ PEDIDOS ESCRITOS DOS VEREADORES SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE ITENS DETERMINADOS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
2° - PARA RESPONDER AOS PEDIDOS DE INFORMAÇÃO, A COMISSÃO PODERÁ REALIZAR QUAISQUER DILIGÊNCIAS E VISTORIAS EXTERNAS, BEM COMO MEDIANTE ENTENDIMENTO PRÉVIO COM O PREFEITO, EXAMINAR QUAISQUER DOCUMENTOS EXISTENTES NA PREFEITURA.
3° - ANTES, PORÉM DE SER SUBMETIDA AO PLENÁRIO, A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO E DA MESA DA CÂMARA FICARÁ À DISPOSIÇÃO DOS CIDADÃOS POR 60(SESSENTA) DIAS, OS QUAIS PODERÃO QUESTIONÁ-LA E FAZER CÓPIAS XEROGRÁFICAS DE DOCUMENTOS.
ART. 153 - O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO APRESENTADO PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS SERÁ SUBMETIDO A UMA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, ASSEGURADA AOS VEREADORES DEBATER A MATÉRIA.
ART. 154 – SE A DELIBERAÇÃO DA CÂMARA FOR CONTRÁRIA AO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS, O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO CONTERÁ OS MOTIVOS DA DISCORDÂNCIA.
PARÁGRAFO ÚNICO – A MESA COMUNICARÁ O RESULTADO DA VOTAÇÃO AO TRIBUNAL DE CONTAS DE ESTADO OU ÓRGÃO EQUIVALENTE.
SEÇÃO II
DO PROCESSO DE PERDA DO MANDATO
ART. 155 – A CÂMARA PROCESSARÁ O VEREADOR PELA PRÁTICA DE INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DEFINIDA NA LEGISLAÇÃO INCIDENTE, OBSERVADAS AS NORMAS ADJETIVAS, INCLUSIVE QUÓRUM, ESTABELECIDAS NESSA MESMA LEGISLAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO – EM QUALQUER CASO ASSEGURAR-SE-Á AO ACUSADO EM PLENA DEFESA.
ART. 156 – O JULGAMENTO FAR-SE-Á EM SESSÃO OU SESSÕES ESPECIFICAMENTE PARA ESSE FEITO CONVOCADAS.
ART. 157 – QUANDO A DELIBERAÇÃO FOR, NO SENTIDO DE CULPABILIDADE DO ACUSADO, EXPEDIR-SE-Á DECRETO LEGISLATIVO DE PERDA DO MANDATO, DO QUAL SE DARÁ NOTÍCIA À JUSTIÇA ELEITORAL.
SEÇÃO III
DA CONVOCAÇÃO DO PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
ART. 158 – A CÂMARA PODERÁ CONVOCAR O PREFEITO, OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS OU OCUPANTES DE CARGOS DA MESMA NATUREZA PARA PRESTAREM INFORMAÇÕES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, SEMPRE QUE A MEDIDA SE FAÇA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A FISCALIZAÇÃO APTA DO LEGISLATIVO SOBRE O EXECUTIVO.
ART. 159 – A CONVOCAÇÃO DEVERÁ SER REQUERIDA POR ESCRITO, POR QUALQUER VEREADOR OU COMISSÃO, DEVENDO SER DISCUTIDA E APROVADA PELO PLENÁRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO – O REQUERIMENTO, A CONVOCAÇÃO SE EFETIVARÃO MEDIANTE OFÍCIO ASSINADO PELO PRESIDENTE EM NOME DA CÂMARA, INDICANDO DIA E HORA PARA O COMPARECIMENTO, E DANDO AO CONVOCADO CIÊNCIA DO MOTIVO DE SUA CONVOCAÇÃO.
ART. 160 – APROVADO O REQUERIMENTO, A CONVOCAÇÃO SE EFETIVARÁ MEDIANTE OFÍCIO ASSINADO PELO PRESIDENTE EM NOME DA CÂMARA, INDICANDO DIA E HORA PARA O COMPARECIMENTO, E DANDO AO CONVOCADO CIÊNCIA DO MOTIVO DE SUA CONVOCAÇÃO.
ART. 161 – ABERTA A SESSÃO O PRESIDENTE DA CÂMARA EXPORÁ AO PREFEITO OU SECRETÁRIO MUNICIPAL, QUE SE ASSENTARÁ Á SUA DIREITA, MOTIVOS DA CONVOCAÇÃO E, EM SEGUIDA, CONCEDERÁ A PALAVRA AOS ORADORES INSCRITOS PARA AS INDAGAÇÕES QUE DESEJAM FORMULAR, ASSEGURADA A PREFERÊNCIA DA COMISSÃO QUE A SOLICITOU.
1° - O PREFEITO OU SECRETÁRIO MUNICIPAL PODERÁ INCUMBIR ASSESSORES, QUE O ACOMPANHAM NA OCASIÃO, DE RESPONDER ÀS INDAGAÇÕES.
2° - O PREFEITO OU SECRETÁRIO MUNICIPAL, OU O ASSESSOR PODERÃO SER APARTEADOS NAS SUAS EXPOSIÇÕES.
ART. 162 – QUANDO NADA MAIS HOUVER A INDAGAR OU A RESPONDER OU QUANDO ESCOADO O TEMPO REGIMENTAL, O PRESIDENTE ENCERRARÁ A SESSÃO AGRADECENDO AO CONVOCADO EM NOME DA CÂMARA, O COMPARECIMENTO.
ART. 163 – A CÂMARA PODERÁ OPTAR PELO PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO PREFEITO POR ESCRITO, CASO EM QUE O OFÍCIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA SERÁ REDIGIDO CONTENDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS.
PARÁGRAFO ÚNICO – O PREFEITO DEVERÁ RESPONDER ÀS INFORMAÇÕES NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS.
ART. 164 – SEMPRE QUE O PREFEITO DEIXAR OU SE RECUSAR A PRESTA INFORMAÇÕES À CÂMARA QUANDO DEVIDAMENTE SOLICITADO, O AUTOR DA PROPOSIÇÃO DEVERÁ PRODUZIR DENÚNCIA PARA EFEITO DE PUNIÇÃO DO INFRATOR.
SEÇÃO IV
DO PROCESSO DESTITUITÓRIO
ART. 165 – SEMPRE QUE QUALQUER VEREADOR PROPUSER A DESTITUIÇÃO DE MEMBRO DE MESA, O PLENÁRIO CONHECENDO DA REPRESENTAÇÃO, DELIBERARÁ PRELIMINARMENTE, EM FASE DA PROVA DOCUMENTAL OFERECIDA POR ANTECIPAÇÃO PELO REPRESENTANTE, SOBRE O PROCESSAMENTO DA MATÉRIA.
1° - CASO O PLENÁRIO SE MANIFESTE PELO PROCESSAMENTO DA REPRESENTAÇÃO, AUTUADA A MESMA PELO SECRETÁRIO, O PRESIDENTE OU SEU SUBSTITUTO LEGAL, SE FOR ELE O DENUNCIADO, DETERMINARA A NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO PARA OFERECER DEFESA NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS E ARROLAR TESTEMUNHAS ATÉ NO MÁXIMO DE TRÊS, SENDO-LHES ENVIADA CÓPIA DA PEÇA ACUSATÓRIA E DOS DOCUMENTOS A QUE TENHAM INSTRUÍDOS.
2° - SE HOUVER, DEFESA, QUANDO ESTA FOR ANEXADA AOS AUTOS, COM OS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM, O PRESIDENTE MANDARA NOTIFICAR O REPRESENTANTE PARA CONFIRMAR A REPRESENTAÇÃO OU RETIRA-LA NO PRAZO MÁXIMO DE 05(CINCO) DIAS.
3° - SE NÃO HOUVER, DEFESA, OU SE HAVENDO, O REPRESENTANTE CONFIRMAR A ACUSAÇÃO, SERÁ SORTEADO RELATOR PARA O PROCESSO E CONVOCAR-SE-Á SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NA QUAL SERÃO INQUIRIDAS AS TESTEMUNHAS DE DEFESA E DE ACUSAÇÃO, ATÉ NO MÁXIMO DE TRÊS PARA CADA LADO.
4° - NÃO PODERÁ FUNCIONAR COMO RELATOR QUALQUER MEMBRO DA MESA.
5° - NA SESSÃO, O RELATOR QUE SE ASSESSORARA DE SERVIDOR DA CÂMARA, INQUIRIRA AS TESTEMUNHAS PERANTE O PLENÁRIO, PODENDO QUALQUER VEREADOR FORMULAR LHES PERGUNTAS DO QUE SE LAVRARÁ ASSENTADA.
6° - FINDA A INQUIRIÇÃO, O PRESIDENTE DA CÂMARA CONCEDERA 30(TRINTA) MINUTOS, PARA SE MANIFESTAREM INDIVIDUALMENTE O REPRESENTANTE, O ACUSADO E O RELATOR, SEGUINDO-SE A VOTAÇÃO DA MATÉRIA PELO PLENÁRIO.
7° - SE O PLENÁRIO DECIDIR POR 2/3(DOIS TERÇOS) DE VOTOS DOS VEREADORES, PELA DESTITUIÇÃO, SERÁ ELABORADO PROJETO DE RESOLUÇÃO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
ART. 166 – OS CASOS NÃO PREVISTOS NESTE REGIMENTO SERÃO RESOLVIDOS SOBERANAMENTE PELO PLENÁRIO, CUJOS DECISÕES SE CONSIDERARÃO AO MESMO INCORPORADO.
ART. 167 – A CASSAÇÃO DO MANDATO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES OBEDECERÃO AO DISPOSTO NO DECRETO-LEI 201/67 E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
CAPÍTULO II
DA DIVULGAÇÃO DO REGIMENTO E DE SUA FORMA
ART. 168 – ESTE REGIMENTO INTERNO SOMENTE PODERÁ SER ALTERADO, REFORMADO OU SUBSTITUÍDO PELO VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA EDILIDADE MEDIANTE PROPOSTA:
I – DE 1/3(UM TERÇO) NO MÍNIMO DOS VEREADORES;
II – DA MESA;
III – DE UMA DAS COMISSÕES DA CÂMARA;
TÍTULO IX
DA GESTÃO DOS SERVIÇOS INTERNOS DA CÂMARA
ART. 169 – OS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA INCUMBEM AO PRESIDENTE E REGER-SE-ÃO POR ATO REGULAMENTAR PRÓPRIO BAIXADO PELO MESA.
ART. 170 – AS DESPESAS DA CÂMARA, DENTRO DOS LIMITES DAS DISPONIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DOS CRÉDITOS ADICIONAIS, SERÃO ORDENADAS PELO PRESIDENTE DA CÂMARA.
ART. 171 – A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DA CÂMARA SERÁ EFETUADA EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS, CABENDO A TESOURARIA MOVIMENTAR OS RECURSOS QUE LHE FOREM LIBERADOS.
ART. 172 – AS DESPESAS MIÚDAS DE PRONTO PAGAMENTO DEFINIDAS EM LEI ESPECÍFICA PODERÃO SER PAGAS MEDIANTES A ADOÇÃO DO REGIME DE ADIANTAMENTO.
TÍTULO X
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
ART. 173 – OS EXPEDIENTES DA CÂMARA SERÃO PUBLICADOS NO QUADRO DE AVISOS ESPECIALMENTE DESTINADO A ESSE FIM. (TAMBÉM POR MÍDIAS DIGITAIS OFICIAIS)
ART. 174 – NOS DIAS DE SESSÃO DEVERÃO ESTAR HASTEADAS, NO EDIFÍCIO E NO RECINTO DO PLENÁRIO, AS BANDEIRAS DO PAÍS, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO FEDERAL.
ART. 175 – NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE DO LEGISLATIVO NOS DIAS DE PONTO FACULTATIVO DECRETADO PELO MUNICÍPIO, AOS DOMINGOS E FERIADOS.
ART. 176 – OS PRAZOS PREVISTOS NESTE REGIMENTO SÃO CONTÍNUOS E IRREVELÁVEIS, CONTANDO-SE O DIA DE SEU COMEÇO E DE SEU TÉRMINO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL.
ART. 177 – ESTE REGIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PUREZA, EM 09 DE OUTUBRO DE 2026.
Comissão Geral
FABIANO SILVA DO NASCIMENTO –
Presidente
JOSÉ LAMONIER OLIVEIRA BARBOSA –
Vice- Presidente
LEANDRO BARBOSA DA SILVA CÂMARA –
1° Secretário
EDSON FERREIRA DE LIMA –
2° Secretário
CLEITON CAVALCANTI DE MELO
CLAUDIO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA
LUIZ VARELA DA SILVA
MARILIA MORAIS DE LIMA
SAMARA DE CARVALHO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PUREZA
INDICE POR ARTIGOS
ASSUNTO ARTIGOS
DAS FUNÇÕES DA CÂMARA......... 1° AO 6°
DA SEDE DA CÂMARA....7° AO 9°
DA INSTALAÇÃO DA CÂMARA.......10° AO 19°
DA FORMAÇÃO DA MESA E SUAS MODIFICAÇÕES..............................20 AO 31
DA COMPETÊNCIA DA MESA.....32 AO 37
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA MESA........38 AO 45
DO PLENÁRIO.............46 AO 47
DA FINALIDADE DAS COMISSÕES.......48 AO 56
DA FORMAÇÃO DAS COMISSÕES.......57 AO 64
DO FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PERMANENTES....................65 AO 68
DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES..........................69 AO 72
DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA......73 AO 77
DA INTERRUPÇÃO E DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO..........................78 AO 82
DAS INCOMPATIBILIDADES E DOS IMPEDIMENTOS.............................83 E 84
DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS.....85 AO 91
DAS MODALIDADES DE PROPOSIÇÃO E SUA FORM.............................92 E 93
DAS PROPOSIÇÕES EM ESPÉCIE......94 AO 103
DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES.....104 AO 107
DA SESSÃO EM GERAL........108 AO 117
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS.....118 AO 126
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS....127 AO 128
DAS SESSÕES SOLENES....129
DAS DISCUSSÕES............130
DA DISCIPLINA DOS DEBATES....131 AO 133
DAS DELIBERAÇÕES.........133 AO 146
DA COMISSÃO DA PALAVRA AOS CIDADÃOS.............................147 AO 150
DAS CODIFICAÇÕES.......151
DO JULGAMENTO DAS CONTAS.....152 AO 154
DO PROCESSO DE PERDA DO MANDATO.....155 AO 157
DA CONVOCAÇÃO DO PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS...............158 AO 164
DO PROCESSO DESTITUITÓRIO.....165 AO 167
DA DIVULGAÇÃO DO REGIMENTO E DE SUA FORMA...........................168
DA GESTÃO DOS SERVIÇOS INTERNOS DA CÂMARA................169 AO 172
DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS.....