GABINETE DO PREFEITO · 12 de fevereiro de 2025
LEI N° 445-2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 445-2025
Dispõe sobre a adoção do valor do salário mínimo no Município de Pureza/RN, nos termos do Decreto Presidencial nº 12.342 de 30 de dezembro de 2024 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 004/2024-PMP, e o Executivo Municipal sanciona a seguinte Lei
Art. 1º. Fica estabelecido, no âmbito do Município de Pureza, o valor do salário mínimo de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), conforme disposto no Decreto Presidencial nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024.
Parágrafo único. O valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 50,60 (cinquenta reais e sessenta centavos) e o valor horário, a R$ 6,90 (seis reais e noventa centavos).
Art. 2º O valor estabelecido no art. 1º desta Lei aplica-se a todos os servidores municipais e demais categorias que têm o salário mínimo como base de referência, respeitadas as legislações específicas aplicáveis.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pureza/RN, 11 de fevereiro de 2025.
RICARDO SANTOS DE BRITO
Prefeito Municipal