GABINETE DO PREFEITO · 3 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 437/2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 437/2024.
“Concede, com fundamento na Lei Federal nº 11.738/2008 e na Portaria nº 17/2023, do Ministério da Educação, o reajuste do Piso Salarial dos Professores do Magistério Municipal referente ao exercício de 2023, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 011/2024-PMP, e o Executivo Municipal sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Com fundamento na Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o Piso Salarial Profissional para os Professores do Magistério Público da Educação Básica, e na Portaria nº 17/2023, do Ministério da Educação, fica concedido aos Profissionais do Magistério, um reajuste a título de recomposição financeira, na ordem de 14,95% (quatorze vírgula noventa e cinco por cento) sobre o valor do vencimento base, a ser implementado gradativamente nos seguintes termos:
I – 2% na competência de junho de 2024;
II - 2% na competência de julho de 2024;
III - 2% na competência de agosto de 2024;
IV - 2% na competência de setembro de 2024;
V - 2% na competência de outubro de 2024;
VI - 2% na competência de novembro de 2024;
VII – 2,95 na competência de dezembro de 2024.
Parágrafo único – A recomposição mencionada no caput deste artigo servirá como equiparação do percentual de reajuste concedido para o exercício de 2023, estabelecido pela Portaria nº 17/2023, do Ministério da Educação, que homologou o Parecer nº 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, da Secretaria de Educação Básica - SEB.
Art. 2º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das fontes de recursos dotações próprias consignadas no orçamento vigente e posteriores.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Pureza/RN, em 28 de junho de 2024.
JOÃO DA FONSECA MOURA NETO
Prefeito Municipal