GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2021
LEI Nº 391/2022 DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PUREZA/RN.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 391/2022 DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PUREZA/RN.
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Pureza/RN, que especifica e dá outras providências:
O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA/RN, de acordo do à Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS CARGOS DE COMISSÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO
Art. 1º - Fica criada a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Pureza/RN, composta dos seguintes cargos de provimento de comissão, chefia e assessoramento, com salários e requisitos de contratação constantes no anexo I desta Lei:
I – Assessor Contábil;
II – Procurador Legislativo;
III – Controlador Interno;
IV – Chefe de Gabinete;
V – Tesoureiro e;
VI – Assessor Parlamentar.
Parágrafo único: Os Cargos constantes neste artigo possuem carga horária prevista para 20h semanais, salvo o Assessor Parlamentar que desempenhará suas atividades em 30h (trinta horas), sendo 6h (seis) horas ao dia com 15 (quinze) minutos de intervalo.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 2º - Os cargos criados acima são de característica instrumental e ligados diretamente à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pureza/RN.
SEÇÃO I
DA ASSESSORIA CONTÁBIL
Art. 3º - A assessoria Contábil compete:
I - Prestar assessoramento contábil em geral a Câmara;
II - Promover, orientar e supervisionar os serviços contábeis e financeiros da Câmara, determinando a adoção de providências necessárias ao seu melhor desempenho;
III - Montar e assinar balancetes, balanços gerais e demonstrativos de apuração contábil;
IV – Promover o empenho prévio das despesas da Câmara e o acompanhamento da execução orçamentária em todas as suas fases;
V - Acompanhar junto ao órgão de contas do Município, o exame dos processos relativos a execução orçamentária da Câmara;
VI - Elaborar a proposta orçamentária da Câmara Municipal;
VII – Prestar assessoramento à Câmara no cumprimento de suas atribuições de fiscalização financeira e orçamentária do Município, nos termos da legislação pertinentes;
VIII - Examinar os processos referentes às contas municipais, após seu encaminhamento pelo órgão competente, assessorando as comissões permanentes, especialmente a Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização, na emissão de seu parecer, e acompanhando os processos submetidos a diligência;
IX - Inspecionar, quando solicitado, quaisquer documentos da gestão financeira, orçamentária e patrimonial da Prefeitura, bem como efetuar a conferência dos saldos e valores declarados como existentes ou disponíveis em balancetes e balanços;
X - Sugerir providências às comissões permanentes, especialmente à Comissão de Finanças. Orçamentos e Fiscalização, com relação às inspeções verificadas, na forma da Lei;
XI - Prestação de contas mensal e anual, e elaboração dos balancetes;
XII - Atendimento as diligências e recursos inerentes aos balancetes mensais da Câmara;
XIII - Desincumbir-se de outras atividades que lhe sejam conferidas pelo Presidente.
SEÇÃO II
DO PROCURADOR LEGISLATIVO
Art. 4º - Ao Procurador Legislativo compete:
I – Responder pela representação e assessoramento jurídico do Legislativo Municipal;
II - Prestar os serviços técnicos jurídicos às comissões permanentes da Câmara; e ao Presidente e membros da mesa;
III - Promover o assessoramento técnico aos vereadores;
IV - Avaliar e revisar pareceres sobre matéria jurídica;
V – Prestar assessoramento jurídico aos diversos setores da Câmara, quando solicitado;
VI - Elaborar minutas de convênios, contratos e outros atos jurídicos;
VII - Prestar assistência jurídica à Comissão Permanente de Licitação;
VIII – Informar às autoridades superiores sobre decisões judiciais e promover gestões necessárias ao seu comprimento;
IX - Colecionar decisões judiciais e administrativas, registrando-as, para subsidiar estudos, pareceres e informações;
X - Manter-se atualizado com a jurisprudência e demais normas legais de interesse do Legislativo Municipal;
XI - Assessorar o Presidente e demais membros da Mesa e aos diversos setores da Câmara, quando solicitado, na elaboração, exame e pareceres de projetos de leis, de resoluções, de decretos legislativos e demais atos legislativos;
XII - Manter-se atualizado o acervo de sua biblioteca jurídica e de legislação, utilizando-se sempre que necessário dos recursos de informática;
XIII - Desincumbir-se de outras atividades que lhe sejam conferidas pelo Presidente.
SEÇÃO III
DO CHEFE DE GABINETE
Art. 5º - Ao Chefe de Gabinete compete:
I– assistir ao Presidente e cuidar de sua representação civil e social;
II– organizar livro de presença de autoridades e convidados;
III– Publicar na imprensa oficial os atos administrativos concernentes a Câmara;
IV– recepcionar convidados e autoridades quando da realização de solenidades;
V– coordenar as atividades de representação dos interesses do Poder Legislativo;
VI– cuidar da administração geral do prédio em que funciona a Casa Legislativa, zelando pelos bens imóveis e móveis;
VII– exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo Presidente.
SEÇÃO IV
DO CONTROLADOR INTERNO
Art. 6º - Ao Controlador Interno compete:
I- A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Câmara Municipal de Pureza/RN, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas;
II- Elaborar relatórios relativos as Contas de Gestão e Constas Anuais da Câmara Municipal e;
III- Elaborar parecer a respeito das regularidades, fiscal, orçamentária e financeira nos processos de despesas da Câmara Municipal.
SEÇÃO V
DO TESOUREIRO
Art. 7º – Ao Tesoureiro compete:
I - emitir cheques; assinar cheques; fazer pagamentos através de sistema eletrônico do Banco do Brasil e/ou recebimentos; zelar pelo cumprimento dos prazos de pagamento; zelar pela guarda de documentos e processos em poder da tesouraria; fazer conciliação bancária; fluxo de caixa; emitir diariamente boletim de caixa; fazer as escriturações necessárias; analisar, sob orientação, em sua área de competência, atividades, recursos disponíveis e rotinas de serviços e propor medidas que visem a sua melhoria; executar outras tarefas afins.
SEÇÃO VI
DO ASSESSOR PARLAMENTAR
Art. 8º – Ao Assessor Parlamentar compete:
I - Assistir ao Presidente e mesa em assuntos de cunho exclusivamente político-administrativo, como atendimento ao público, encaminhamento de pedidos, representação em solenidades quando solicitado, pesquisas populares, encaminhamento dos pedidos dos Srs. Vereadores e outras tarefas afins definidos pelo Presidente
CAPÍTULO III
DOS CARBOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Artigo 9º – Fica estabelecido os cargos de provimento efetivo, com salários e requisitos de contratação constantes no anexo I desta Lei:
I – Auxiliar de Serviços Gerais;
II – Recepcionista e;
III – Motorista.
Parágrafo único: Os Cargos constantes neste artigo possuem carga horária prevista para 40h (quarenta horas) semanais, salvo o Auxiliar de Serviços Gerais que poderá desempenhar suas atividades em 30h (trinta horas), sendo 6h (seis) horas ao dia com 15 (quinze) minutos de intervalo.
CAPÍTULO IV
DAS FUNÇÕES DOS CARGOS
Art. 10º - Os cargos criados acima são de provimento efetivo e ligados à Câmara Municipal de Pureza/RN.
SEÇÃO I
DO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Art. 11º – Ao Auxiliar de Serviços Gerais compete:
I - Limpeza em geral;
II - Promover a abertura e fechamento do prédio da Câmara nos horários regulamentares;
III - Promover a limpeza e conservação interna e externa do prédio, móveis eletrodomésticos e maquinários em geral;
IV - Fiscalizar a utilização de ventiladores, ar condicionado, pontos de luz e demais equipamentos elétricos, providenciando o seu desligamento ao fim do expediente;
V - Exercer o serviço geral de copa e cozinha;
VI - Atender à presidência, a Mesa Diretora, Vereadores e Diretores de forma permanente, no fornecimento de água e café;
VII - Atendimento nas Sessões, com fornecimento de água aos vereadores.
SEÇÃO II
DO RECEPCIONISTA
Art. 12º – Ao Recepcionista compete:
I - Atendimento ao público, prestando informações correta, seguras e gentil;
II - Atendimento telefônico em geral;
III - Organizar o atendimento ao público pelo gabinete da Presidente e demais vereadores;
IV - Manter se atualizado das atividades da Câmara para melhor informações ao público;
V - Responsabilizar-se pelo controle da portaria e atendimento ao público, no que diz respeito ao trânsito de pessoas e materiais no âmbito da Câmara;
VI - Responsabilizar-se pelo recebimento, distribuição e controle das correspondências da Câmara, encaminhando-as ao setor responsável;
VII - Desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente, demais membros da mesa e Secretaria.
SEÇÃO III
DO MOTORISTA
Art. 13º – Ao Motorista compete:
I - Conduzir Presidente e vereadores onde for solicitado com autorização do Presidente;
II - Promover a guarda, conservação, abastecimento, lubrificação, limpeza, conserto e recuperação do veículo da Câmara;
III - Fazer inspecionar periodicamente, o veículo da Câmara, e providenciar os reparos que se fizerem necessários;
IV - Providenciar o licenciamento e o seguro do veículo da Câmara;
V - Desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente, demais membros da mesa.
Art. 14º - Ficam criados no Poder Legislativo Municipal os seguintes grupos de atividades:
I – Grupo Básico: Compreendendo as categorias funcionais cujo o exercício não exige escolaridade formal;
II – Grupo Operacional: Compreendendo as atividades de apoio, cujo exercício requer, no mínimo, o 2º grau completo;
III – Grupo Técnico de/e Nível Médio: Compreendo as atividades profissionais, cujo o exercício requer formação superior ou qualificação de 2º grau completo, mais técnico.
Art. 15º - As despesas decorrentes desta Lei, correrá por conta do Orçamento 2019 da Câmara Municipal, através do elemento de despesa 31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC.
Art. 16º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pureza/RN, 17 de dezembro de 2021.
JOÃO DA FONSECA MOURA NETO
Prefeito
ANEXO I
Cargos em comissão
N.º de Vagas
Cargo
Remuneração
Grupo
Nível de Escolaridade necessária
01
Assessor Contábil
R$ 3000,00
Grupo Técnico de/e Nível Médio
Superior Completo em Contabilidade
01
Procurador Legislativo
R$ 3000,00
Grupo Técnico de/e Nível Médio
Superior Completo em Direito
01
Controlador Interno
R$ 1.800,00
Grupo Técnico de/e Nível Médio
Superior Completo ou Técnico
01
Chefe de Gabinete
R$ 1.500,00
Grupo Operacional
2º grau completo
01
Tesoureiro
R$ 3.000,00
Grupo Técnico de/e Nível Médio
Superior Completo ou Técnico
08
Assessor Parlamentar
Um salário mínimo vigente
Grupo Operacional
2º grau completo
Pureza/RN, 17 de dezembro de 2021.
JOÃO DA FONSECA MOURA NETO
Prefeito
Cargos efetivos
Nº. de Vagas
Cargo
Remuneração
Grupo
Nível de escolaridade necessária
01
Auxiliar de Serviços Gerais
Um salário mínimo vigente
Grupo básico
Não exige grau de escolaridade
01
Recepcionista
Um salário mínimo vigente
Grupo operacional
2º grau completo
01
Motorista
Um salário mínimo vigente
Grupo básico
Não exige grau de escolaridade
Pureza/RN, 17 de dezembro de 2021.
JOÃO DA FONSECA MOURA NETO
Prefeito