GABINETE DO PREFEITO · 13 de março de 2025
LEI MUNICIPAL N° 449/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 449/2025
"REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 441/2024 QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO, EXTINÇÃO E DECLARAÇÃO DE
GRATIFICAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ALTERA A LEI MUNICIPALN.º 239, DE 02 DE AGOSTO DE 2007,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 007/2025-PMP, e o Executivo Municipal sancionou a seguinte Lei:
Art. 1°.Fica revogada a Lei Municipal n° 441/2024 que dispõe sobre a alteração, ampliação, extinção e declaração de gratificação de cargos de provimento efetivo, altera a Lei Municipaln.º 239, de 02 de agosto de 2007,e dá outras providências.
Art. 2°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente a Lei Municipal 441/2025 e as disposições em contrário.
PALÁCIO ONOFRE SOARES, DE 12 DE MARÇO DE 2025
RICARDO SANTOS BRITO
Prefeito Municipal de Pureza/RN