GABINETE DO PREFEITO · 5 de março de 2026
LEI Nº 483/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 483/2026
Autoriza o Poder Executivo a alienar bens inservíveis, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em seu art. 81, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 005/2026-PMP, e o Executivo Municipal sanciona a seguinte,
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a alienação de bens deste município, descritos no anexo I desta Lei.
$ 1º. A alienação a que se refere este artigo e obedecerá à norma contida na Lei 8.666/98.
$ 2º. A alienação de que trata a presente Lei, será antecedida de avaliação a ser procedida por Comissão de Servidores dos quadros desta Prefeitura.
Art. 2º. Os recursos advindos da alienação referida no artigo 1º serão utilizados na compra de novo(s) veículo(s) para uso do Poder Executivo.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pureza/RN, 04 de março de 2026
RICARDO SANTOS DE BRITO
Prefeito Municipal
ANEXO I
RELATÓRIO DE VEÍCULOS DA PREFEITURA DE PUREZA 2026
LOTE
MODELO
PLACA
ANO/FAB/MOD
SECRETARIA
AVALIAÇÃO
01
FIAT CRONOS DRIVE 1.3
RQB9J39
2023
ASSISTÊNCIA
R$ 15.000,00
02
FIAT/PALIO WK ATTRAC 1.4
OWB6147
2013/2013
ASSISTENCIA
R$ 5.000,00
03
FIAT/UNO MILLE ECONOMY
OVZ 3579
2013/2013
ASSISTENCIA
R$ 5.000,00
04
VOLLKS/BUSSCAR/ÔNIBUS
MXO1164
1998/1999
EDUCAÇÃO
R$ 5.000,00
05
VW/MPOLO FRATELLO LOT NAC.
MYB1325
EDUCAÇÃO
R$ 5.000,00
06
VW/15.190 EOD E.HD ÔNIBUS
NNV3585
2010/2010
EDUCAÇÃO
R$ 8.000,00
07
VW/15.190 EOD E.HD ORE ONIBUS
QGK2896
2015/2015
EDUCAÇÃO
R$ 15.000,00
08
SPRINTER F (AMBULACIA)
MYB1405
2000/2001
SAÚDE
R$ 500,00
09
VW KOMBI
MXO5720
2000/2001
SAÚDE
R$ 500,00
10
RENAUT K AMBULANCIA
NNZ1560
2010
SAÚDE
R$ 1.000,00
11
DUBLÔ AMBULANCIA
NOF3770
2011/12
SAÚDE
R$ 1.000,00
12
GOL 1.0 MPI
RGM0164
2022
SAÚDE
R$ 5.000,00
13
VW KOMBI
NNP6402
2010
TRANSPORTE
R$ 500,00
14
MERCEDES BENZ(CAÇAMBA)
2013
TRANSPORTE
R$ 10.000,00
15
GMC
MXO 2580
1998
TRANSPORTE
R$ 2.000,00
16
MASSEY FERGUSON 290 4X2
AGRICULTURA
R$ 1.000,00
17
MASSEY FERGUSON 290 4X2
AGRICULTURA
R$ 1.000,00
18
VALTRA 785
AGRICULTURA
R$ 1.000,00
19
VALTRA BL88
AGRICULTURA
R$ 1.000,00
20
VALTRA A850
AGRICULTURA
R$ 1.000,00
21
JONH DEERE 5705
AGRICULTURA
R$ 1.000,00
RICARDO SANTOS DE BRITO
Prefeito Municipal