GABINETE DO PREFEITO · 11 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 424/2024, DE 08 DE MARÇO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 424/2024, DE 08 DE MARÇO DE 2024.
Institui o uso do Cordão de Girassol ou Quebra-Cabeça, e da Carteira (CIPTEA) como instrumento auxiliar de orientação e identificação da pessoa com Deficiência Oculta e Autismo no Município de Pureza.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do art. 87, Paragrafo Único - Alínea I da Lei Orgânica do Município de Pureza, as Leis 14.624 de 17 de julho de 2023 e a Lei Federal nº 14.626 de 2023 a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no Município de Pureza – Estado do Rio Grande do Norte, o uso do Cordão de Girassol e Quebra-Cabeça, e Carteira (CIPTEA), como instrumento auxiliar de orientação e identificação da pessoa com deficiência oculta e Autismo.
Parágrafo único. A Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Deficiência será opcional e gratuita, devendo ser solicitada pela própria pessoa com deficiência ou seu responsável legal, quando ela não puder expressar sua vontade.
§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se pessoa com deficiência oculta aquela cuja deficiência não é identificada de maneira imediata, por não ser fisicamente evidente, tendo impedimento de longo prazo de natureza mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 2º Entende-se como Cordão de Girassol uma faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde, estampada com desenhos de girassóis.
§ 3º O Cordão representativo do Autismo será personalizado em quebra cabeça nas cores vermelho, amarelo, azul escuro e azul claro.
Art. 2º Para fins desta Lei, compete ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação:
- expedir a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Deficiência a ser emitida pela Coordenação de Educação Especial – CEE por intermédio do (a) Coordenador (a), que será devidamente numerada, de modo a possibilitar a contagem das pessoas diagnosticadas com Deficiência e Transtorno do Espectro Autista no Município de Pureza;
- expedir atos necessários à execução desta Lei.
Art. 3º A Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Deficiência, terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser revalidada com o mesmo número com documentação atualizada.
Art. 4º É vedada a utilização do Cordão de Girassol como mero adorno por quem não seja pessoa com deficiência
Parágrafo único. Em caso de perda ou extravio da Carteira, será emitida segunda via mediante apresentação do respectivo Boletim de Ocorrência policial.
Art. 5º A Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Deficiência, será expedida, sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado e/ou por seu representante legal, acompanhado de laudo médico confirmando o diagnóstico com a CID inerente a Deficiência, tipo sanguíneo, foto de identificação e seus documentos pessoais e dos pais ou responsáveis legais (Certidão de Nascimento ou Casamento, Carteira de Identidade e CPF) e comprovante de endereço do município, com originais e cópias.
Parágrafo único. O laudo que atesta a condição da pessoa com Deficiência e Transtorno do Espectro Autista - TEA deverá ser fornecido por uma Equipe Multiprofissional e Médico Especialista do Sistema Único de Saúde - SUS ou da rede privada.
Art. 6º Verificada a regularidade da documentação recebida, após cadastrada, e devidamente autuada. O órgão municipal responsável pela expedição da Carteira determinará sua emissão no prazo de até 30 (trinta) dias.
Art. 7º Ficam os estabelecimentos públicos e privados a orientar seus funcionários e colaboradores sobre a identificação da pessoa com deficiência oculta, a partir do uso do Cordão de Girassol ou Quebra-Cabeça, garantindo-lhes os direitos assegurados em Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pureza/RN, 08 de março de 2024.
JOÃO DA FONSECA MOURA NETO
Prefeito Municipal