GABINETE DO PREFEITO · 12 de março de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 344/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 344/2018
Concede reajuste salarial ao magistério e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA/RN, de acordo com o que determina a legislação em vigor, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o poder Executivo do Município de Pureza/RN, autorizado a conceder reajuste salarial à remuneração do profissional do magistério municipal, em 6,81% (Seis virgula oitenta um por cento).
Art. 2º. Fica o poder Executivo autorizado a utilizar recursos orçamentários e financeiros alocados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através da sua cota parte 60%, para fazer face ao pagamento das obrigações assumidas por esta Lei.
Parágrafo Único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput a administração deverá alocar outras fontes de receitas para custeio das despesas criadas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com os efeitos retroativos em 02 de Janeiro de 2018.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Onofre Soares, Gabinete do Prefeito Municipal de Pureza/RN, 07 de março de 2018.
JOÃO DA FONSECA MOURA NETO
Prefeito Municipal