GABINETE DO PREFEITO · 28 de abril de 2025
DECRETO Nº 219/2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 219/2025
Pureza/RN, de 25 de abril de 2025.
Atualiza o valor da Unidade de Referência Monetária – URM para o exercício de 2025, nos termos do artigo 286, do Código Tributário do Município (Lei Complementar n. º 001, de 22 de outubro de 2018).
O Prefeito Municipal de Pureza, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade ao disposto no artigo 87 da Lei Orgânica do Município
DECRETA:
Art. 1º. Fica estabelecido o valor de R$ 145,38 (Cento e quarenta e cinco reais e trinta e oito centavos) para a Unidade de Referência Monetária – URM, para o exercício de 2025, referente ao reajuste de 4,42% (Quatro inteiros e quarenta e dois por cento), correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulado no período de 1º de outubro de 2023 a 30 de setembro de 2024, conforme atualização da tabela abaixo:
Exercício
IPCA (%)
URM (R$)
2019
-
105,97
2020
2,49
108,61
2021
3,14
112,02
2022
10,25
123,50
2023
7,17
132,36
2024
5,19
139,23
2025
4,42
145,38
Parágrafo único. A atualização das bases de cálculo dos tributos municipais lançados ordinariamente de ofício será promovida diretamente pela Coordenadoria de Tributos e Cadastros.
Art. 2º. Fica o Secretário(a) Municipal de Finanças autorizado a emitir todos os atos complementares para a execução do presente Decreto.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
RICARDO SANTOS DE BRITO
Prefeito Municipal