GABINETE DO PREFEITO · 3 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 436/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 436/2024
Obriga o fornecimento de cadeiras de rodas, para atendimento de pessoas com mobilidade reduza nos pontos turísticos do Município de Pureza/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 002/2024-CMP, e o Executivo Municipal sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Os pontos turísticos de grande circulação ou concentração de pessoas ficam obrigados a disponibilizar, no mínimo 02 (duas) cadeiras de rodas para utilização de pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida, na Cidade de Pureza/RN.
Art. 2º. Os locais abrangidos pelo presente projeto deverão adaptar-se para o acesso e uso das cadeiras de rodas, através da instalação de rampas, elevadores e portas adequadas para o uso das pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida.
Art. 3º. Fica concedido o prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, para que os estabelecimentos mencionados no “caput” do artigo 1º realizem todas as adaptações para seu cumprimento.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (dias), após sua publicação.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pureza/RN, 10 de junho de 2024.
JOÃO DA FONSECA MOURA NETO
Preeito Municipal