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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 21 de setembro de 2023

LEI MNICIPAL Nº 416/2023.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MNICIPAL Nº 416/2023.

“Altera a Lei Municipal nº 362/2019, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Pureza/RN, no uso das suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - O art. 2º da Lei Municipal nº 362/2019 passará a vigorar acrescido do seguinte §3º:

“Art. 2º - [...].

[...]

§3º - O auxílio alimentação de que trata esta Lei, também se estende ao Condutores de Ambulância da Secretaria Municipal de Saúde.”

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Pureza/RN, em 20 de setembro de 2023.

JOÃO DA FONSECA MOURA NETO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3123, em 21 de setembro de 2023. Código identificador 56397B19: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.