GABINETE DO PREFEITO · 27 de agosto de 2025
DECRETO 239
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 239
DECRETO Nº 239 DE 01 de julho de 2025.
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O Prefeito Municipal de Pureza/RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e considerando a autorização contida no art. 7º, na Lei Orçamentária Anual nº 443 de 13 de dezembro de 2024.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), destinados ás dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 e do Art. 7°, da Lei Orçamentária Anual nº 443/2024, conforme dotações orçamentárias especificadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
28.000,00
03 .001 Secretaria Municipal de Administração
28.000,00
2007 Manutenção da Sec. Mun. de Administração
28.000,00
3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
15000000
0001
28.000,00
Anexo II (Redução)
28.000,00
09 .002 Fundo Municipal de Assistencia Social
28.000,00
2139 Manut. das Ativ. do Contrato de Gestão c/ Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
28.000,00
3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO
15000000
0001
28.000,00
Pureza/RN, 01 de julho de 2025
RICARDO SANTOS DE BRITO
Prefeito Municipal