GABINETE DO PREFEITO · 18 de setembro de 2026
LEI Nº 013/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 013/2026
Altera a Lei Municipal nº 483, de 04 de março de 2026, autoriza o Poder Executivo a alienar bens móveis inservíveis pertencentes ao patrimônio do Município de Pureza/RN, adequa o procedimento à Lei Federal nº 14.133/2021 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 013/2026-PMP, e o Executivo Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alienação dos bens móveis pertencentes ao patrimônio do Município de Pureza/RN relacionados no Anexo Único desta Lei, considerados inservíveis, antieconômicos ou desnecessários ao serviço público.
§ 1º A alienação de que trata esta Lei observará as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente as normas aplicáveis à alienação de bens móveis públicos.
§ 2º A alienação será realizada mediante leilão, ressalvadas as hipóteses de dispensa de licitação expressamente previstas na legislação federal.
Art. 2º A alienação será precedida de avaliação dos bens, a ser realizada por Comissão de Avaliação designada pelo Poder Executivo Municipal e composta por servidores municipais.
§ 1º A Comissão de Avaliação elaborará laudo próprio, devidamente fundamentado, contendo a identificação e o estado de conservação de cada bem, bem como o respectivo valor estimado para fins de alienação.
§ 2º Os valores apurados pela Comissão de Avaliação não integrarão esta Lei nem o seu Anexo, devendo constar exclusivamente do processo administrativo de alienação e dos documentos próprios do procedimento licitatório.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo instaurar e instruir o competente processo administrativo, contendo a demonstração do interesse público, a avaliação prévia, a autorização da autoridade competente e os demais elementos exigidos pela legislação aplicável.
Art. 4º O leilão poderá ser conduzido por leiloeiro oficial ou por servidor designado pela autoridade competente, observados os requisitos e procedimentos estabelecidos na Lei Federal nº 14.133/2021 e na regulamentação aplicável.
Art. 5º Os bens serão alienados no estado de conservação em que se encontrarem, assegurada aos interessados, quando cabível, a possibilidade de vistoria prévia, nos termos do edital.
Art. 6º As despesas decorrentes da retirada, transporte, transferência, regularização e demais providências posteriores à arrematação correrão por conta do adquirente, ressalvadas as obrigações legalmente atribuídas ao Município.
Art. 7º Os recursos financeiros decorrentes das alienações serão recolhidos aos cofres municipais e aplicados em conformidade com a legislação financeira, orçamentária e patrimonial vigente.
Art. 8º Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 483, de 04 de março de 2026.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pureza/RN, 17 de setembro de 2026.
RICARDO SANTOS DE BRITO
Prefeito Municiupal
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DOS BENS MÓVEIS AUTORIZADOS À ALIENAÇÃO
LOTE
BEM / MODELO
PLACA
ANO/FAB./MOD.
SECRETARIA
02
FIAT/PALIO WK ATTRAC 1.4
OWB6147
2013/2013
Assistência
03
FIAT/UNO MILLE ECONOMY
OVZ3579
2013/2013
Assistência
04
VOLKSWAGEN/BUSSCAR/ÔNIBUS
MXO1164
1998/1999
Educação
05
VW/MPOLO FRATELLO LOT NAC.
MYB1325
—
Educação
06
VW/15.190 EOD E.HD ÔNIBUS
NNV3585
2010/2010
Educação
07
VW/15.190 EOD E.HD ORE ÔNIBUS
QGK2896
2015/2015
Educação
08
SPRINTER F (AMBULÂNCIA)
MYB1405
2000/2001
Saúde
09
VW KOMBI
MXO5720
2000/2001
Saúde
10
RENAULT K (AMBULÂNCIA)
NNZ1560
2010
Saúde
11
DOBLÒ (AMBULÂNCIA)
NOF3770
2011/2012
Saúde
12
GOL 1.0 MPI
RGM0164
2022
Saúde
13
VW KOMBI
NNP6402
2010
Transporte
15
GMC
MXO2580
1998
Transporte
16
MASSEY FERGUSON 290 4X2
—
—
Agricultura
17
MASSEY FERGUSON 290 4X2
—
—
Agricultura
18
VALTRA 785
—
—
Agricultura
19
VALTRA BL88
—
—
Agricultura
20
VALTRA A850
—
—
Agricultura
21
JOHN DEERE 5705
—
—
Agricultura
Observação: os valores de avaliação não integram este Anexo e serão apurados pela Comissão de Avaliação designada pelo Poder Executivo, no respectivo processo administrativo.
RICARDO SANTOS DE BRITO
Prefeito Municipal