GABINETE DO PREFEITO · 19 de março de 2025
LEI NO 453/2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 453/2025.
Autoriza o reajuste do Cirurgião Dentista do município de Pureza/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 012/2025-PMP, e o Executivo Municipal sancionou a seguinte Lei.
Art. 1º – O Poder Executivo concede um aumento na remuneração básica do cirurgião dentista, perfazendo o importe de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para 40 horas, conforme anexo I, que é parte integrante desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria constante no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA/RN, EM 18 DE MARÇO DE 2025.
RICARDO SANTOS DE BRITO
Prefeito Municipal
ANEXO I
FUNÇÃO
QUANTIDADE
PROPOSTA DE REAJUSTE
Cirurgião dentista
01
R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais)