GABINETE DO PREFEITO · 12 de março de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 345/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 345/2018
Dispõe sobre o pagamento do 13º Salário aos servidores municipais e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA/RN, no uso das atribuições que lhe confere a lei orgânica municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a efetuar o pagamento do 13º salário aos servidores municipais no percentual de 80% (oitenta por cento), no mês de aniversário dos mesmos, onde o remanescente de 20% (vinte por cento) será efetivado até o dia 20 de dezembro do mesmo exercício financeiro.
Parágrafo Único – O servidor que desejar receber o 13º salário apenas no mês de dezembro, poderá apresentar requerimento junto a Secretaria Municipal de Administração.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos retroativos em 01 de Janeiro de 2018.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Onofre Soares, Gabinete do Prefeito Municipal de Pureza/RN, 07 de março de 2018.
JOÃO DA FONSECA MOURA NETO
Prefeito Municipal