GABINETE DO PREFEITO · 6 de novembro de 2025
DECRETO 264/2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 264/2025
DECRETO Nº 264 DE 15 de setembro de 2025.
Abre Crédito Adicional Suplementar, recurso Excesso de Arrecadação no valor de R$ 161.000,00 (cento e sessenta e um mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O Prefeito Municipal de Pureza/RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e considerando a autorização contida no art. 7º, na Lei Orçamentária Anual nº 443 de 13 de dezembro de 2024.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, recurso Excesso de Arrecadação no valor de R$ 161.000,00 (cento e sessenta e um mil reais), destinados ás dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 e do Art. 7°, da Lei Orçamentária Anual nº 443/2024, conforme dotações orçamentárias especificadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
161.000,00
03 .001 Secretaria Municipal de Administração
161.000,00
1008 Amortização da Dívida Junto ao INSS
161.000,00
4.6.90.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
15000000
0001
161.000,00
Pureza/RN, 15 de setembro de 2025
RICARDO SANTOS DE BRITO
Prefeito Municipal