GABINETE DO PREFEITO · 21 de setembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 417/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 417/2023
“Altera a Lei Complementar nº 415/2023, que criou o “abono salarial” aos profissionais definidos na Lei Federal nº 14.434/2022, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Pureza/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O anexo da Lei Complementar nº 415/2023, passará a vigorar com a redação prevista no anexo desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Pureza/RN, 20 de setembro de 2023.
JOÃO DA FONSECA MOURA NETO
Prefeito Municipal
Anexo I
Projeto/atividade ora incorporado à LOA com suas especificações
Tabela I
Unid. orçamentária
08 - Secretaria Municipal de Saúde
Função
10 – Saúde
Sub-função
301 – Atenção Básica
Projeto/atividade
Concessão de Abono Salarial a Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem
Elemento
33.90.39 – Outros Servidor de Terceiro – Pessoa Jurídica
Valor
R$ 393.425,25
Fonte de receitas
1600.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Total
R$ 393.425,25
JOÃO DA FONSECA MOURA NETO
Prefeito Municipal