GABINETE DO PREFEITO · 26 de janeiro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 329/2017, DE 24 DE JANEIRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 329/2017, DE 24 DE JANEIRO DE 2017
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA/RN, de acordo com o que determina a legislação em vigor, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação temporária de pessoal para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, mediante contrato de prestação de serviços com caráter publicista sob o regime especial de direito administrativo, nos termos do que dispões o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, nos quantitativos e valores fixados no Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único- As atribuições de cada função serão firmadas no contrato ou por ato do Chefe do Executivo, quando lei não dispuser o contrário.
Art. 2º- Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - assistência às situações de calamidade pública e garantia da continuidade dos serviços públicos em geral;
II - assistência às emergências em saúde pública e garantia da continuidade dos serviços de saúde pública;
III – desfalque no quadro de professores e demais servidores;
IV – a contratação de serviços transitórios de análise da documentação e auditória da situação financeira e fiscal da administração;
V – dar continuidade a programa governamental ou projeto especial para atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia ou de outra natureza cujas peculiaridades ou transitoriedade justifiquem a predeterminação do prazo;
VI – dar continuidade a execução de convênio firmado com entidades públicas ou privadas para a realização de programa, projeto ou atividades de interesse recíproco;
VII – dar continuidade ou garantir o cumprimento dos prazos estipulados para os projetos de correção do fluxo escolar, desenvolvidos no âmbito da Secretaria de Educação de ensino com defasagem de idade-série;
VIII – carência de profissional para desempenho de atividades técnicas especializadas;
IX – o desempenho de atividades técnicas especializadas para implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho;
X - atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pelo inciso VIII;
XI- realização de serviço considerado essencial, cuja inexecução, quando ameaçado de paralisação, possa comprometer a saúde ou a segurança de pessoas ou bens;
XII – os serviços de asseio, conservação, higienização, limpeza e reparos e,
XIII - atendimento a outros serviços de urgência, cuja inexecução possa comprometer as atividades da administração e regular prestação de serviços públicos aos usuários.
Parágrafo Único - As contratações a que se referem os incisos V, VI e VII serão feitas exclusivamente por programa ou projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer área da administração pública.
Art. 3º- Os contratos definidos na presente Lei terão vigência de até 12 (doze) meses, passando a vigorar a partir da sua celebração.
Art. 4°- Fica proibida a contratação, nos termos desta Lei, de Servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias controladas.
Parágrafo Único - Fica ainda vedado ao pessoal contratado nos termos desta Lei:
a) receber atribuições, funções ou encargos não previstos nos respectivos contratos;
b) ser nomeado, designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo ou função de confiança.
§ 2° - Sem prejuizo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa do contratado, inclusive quanto à devolução dos valores pagos.
Art. 5°- As contratações terão formas de contrato administrativo e somente poderão ser efetivadas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, aplicando-se as disposições da Lei nº: 8666/93.
Art. 6°- As infrações disciplinares, atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período e assegurada à ampla defesa.
Art. 7°- O contrato, firmado nos termos desta Lei, extinguir-se-á, sem direito a indenização, nos seguintes casos:
I — Pelo término do prazo contratual;
II — Por iniciativa do contratado;
III — Pela execução antecipada das atividades previstas no contrato;
IV — Por iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único — A extinção do contrato, no caso do inciso II deste artigo, deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 8º- A Jornada de trabalho dos contratados fica estabelecida em contrato laboral, não podendo exceder o limite de 44 horas semanais ou a carga horária fixada em lei ou estatuto profissional.
Art. 9º -O pessoal contratado por força da presente Lei, será vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, como prestadores de serviços – pessoa física com direito a 13º Salário e Férias.
Art. 10 -As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário, conforme quadro anexo.
Art. 11- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicidade, com efeitos a partir da data especificada no quadro anexo, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Onofre Soares, Gabinete do Prefeito Municipal de Pureza/RN, 24 de janeiro de 2017.
JOÃO DA FONSECA MOURA NETO
Prefeito Municipal
RELAÇÃO DOS CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES A SEREM CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE
Nº
CARGOS/FUNÇÃO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO MENSAL R$
1
Agente de Combate a Endemias
6
937,00
2
ASD - Auxiliar de Serviços Diversos
23
937,00
3
Assistente Social
5
1.500,00
4
Atendente de Farmácia
1
937,00
5
Auxiliar Administrativo
6
937,00
6
Auxiliar de Sala
7
937,00
7
Auxiliar de Secretaria
5
937,00
8
Coveiro
4
937,00
9
Dentista
4
2.853,00
10
Digitador
6
937,00
11
Educador Físico
3
937,00
12
Eletricista
1
937,00
13
Enfermeira plantonista
4
400,00
14
Enfermeiro da Unidade Mista de Saúde
2
1.500,00
15
Enfermeiro do PSF
4
2.889,00
16
Engenheiro Civil
1
1.500,00
17
Facilitador Oficina
3
937,00
18
Farmacêutico
2
1.300,00
19
Fiscal de Arrecadação de Tributos
1
937,00
20
Fiscal de Vigilância Sanitária
1
937,00
21
Fisioterapeuta
1
1.500,00
22
Gari
6
937,00
23
Médico do PSF
3
6.954,00
24
Medico plantonista
6
1.600,00
25
Médico Veterinário
1
1.200,00
26
Merendeira
2
937,00
27
Motorista
11
937,00
28
Nutricionista
3
1.500,00
29
Operador de Bomba
3
937,00
30
Operador de Maquina
2
937,00
31
Orientador Social
5
937,00
32
Porteiro
6
937,00
33
Professor de Ensino Fundamental
22
1.200,00
34
Professor de Ensino Infantil
10
1.200,00
35
Psicólogo
3
1.500,00
36
Recepcionista
6
937,00
37
Técnico de Enfermagem da UBS
4
937,00
38
Técnico de Enfermagem do PSF
4
937,00
39
Técnico de Saúde Bucal
4
937,00
40
Tratorista
1
937,00
41
Vigia
15
937,00