GABINETE DO PREFEITO · 29 de abril de 2019
LEI Nº 356/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 356/2019
Dispõe sobre o pagamento do ajuste do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de endemias, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de PUREZA/RN:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de PUREZA /RN, autorizado a reajustar em 23,27% (Vinte e três virgula vinte e sete por cento), o piso salarial profissional dos agentes comunitários de saúde e agentes de endemias, para o exercício de 2019, quando esse valerá R$ 1.250,00 (Um mil, duzentos e cinquenta reais) mensalmente.
Art. 2º - Este valor segue parâmetro definido pelo Governo Federal, através do Inciso I, do Parágrafo 1º, do artigo 9ºA da Lei Nacional nº 13.708/2018, de 14 de agosto de 2018.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais orçamentários, em mais vinte e três virgula vinte e sete por cento das despesas orçamentárias anuais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.
Art. 5º. - Revogam-se as disposições em contrário.
PUREZA/RN, 26 de abril de 2019.
JOÃO DA FONSECA MOURA NETO
Prefeito Municipal