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Congresso

SETOR DE LICITAÇÃO · 28 de maio de 2025

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DISPENSA Nº 62/2025

SETOR DE LICITAÇÃO

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DISPENSA Nº 62/2025

O Prefeito do Município de Pureza/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa: 41.168.940 DAMIAO DIOGO BEZERRA, pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.168.940/0001-71, para à contratação de empresa para consertos e reformas de carteiras escolares, com reposição de peças, para atendimento das necessidades do Município de Pureza/RN., Base Legal: Lei Federal nº 14.133/2021, Art. 75 II.

Pureza/RN, 23 de Maio de 2025.

RICARDO SANTOS DE BRITO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3546, em 28 de maio de 2025. Código identificador 321069C7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.