GABINETE DO PREFEITO · 6 de junho de 2025
DECRETO 224/2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 224/2025
DECRETO Nº 224 DE 01 de abril de 2025.
Abre Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O Prefeito Municipal de Pureza/RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e considerando a autorização contida no art. 7º, na Lei Orçamentária Anual nº 443 de 13 de dezembro de 2024.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), destinados ás dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 e do Art. 7°, da Lei Orçamentária Anual nº 443/2024, conforme dotações orçamentárias especificadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pureza/RN, 01 de abril de 2025
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Crias)
6.000,00
09 .002 Fundo Municipal de Assistencia Social
6.000,00
2089 Manutenção do Programa ACESSUAS
6.000,00
3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES
16603110
0001
6.000,00
RICARDO SANTOS DE BRITO
Prefeito Municipal