GABINETE DO PREFEITO · 19 de março de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 352/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 352/2019
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA/RN, de acordo com o que determina a legislação em vigor, faço saber que a Câmara Municipal de Pureza, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
Art. 1o - Fica criado o Conselho Municipal da Juventude.
1o O Conselho Municipal da Juventude é órgão autônomo de caráter permanente, deliberativo, consultivo e fiscalizador e de representação da população jovem.
2o Os recursos financeiros necessários à execução das atividades do Conselho Municipal da Juventude serão oriundos do Fundo Municipal da Juventude, a ser criado por meio de lei complementar.
Art. 2o - Compete ao Conselho Municipal da Juventude:
I - assegurar a participação da comunidade nas ações e serviços relacionados à população jovem e atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da Política Municipal da Juventude com funções consultivas, normativas, fiscalizadoras e deliberativas;
- estabelecer prioridades e diretrizes a serem observadas na elaboração, atualização e execução da Política Municipal da Juventude;
- avaliar, fiscalizar e controlar a execução dos programas relacionados à Política Municipal da Juventude;
IV - definir parâmetros, padrões e critérios de qualidade dos serviços direcionados aos jovens, prestados pelos órgãos e entidades públicas e privadas no âmbito municipal;
V - avaliar, fiscalizar e controlar a qualidade e prestação dos serviços integrantes da Política Municipal da Juventude prestados pelos órgãos e entidades públicas municipais;
VI - acompanhar a programação e a gestão orçamentária e financeira do Fundo Municipal da Juventude, através de balancetes mensais e demonstrativos das receitas e despesas do mesmo;
VII - analisar e aprovar o plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Juventude;
VIII - apreciar os relatórios de acompanhamento das ações financiadas pelo Fundo Municipal da Juventude, bem como analisar e avaliar a situação econômico-financeira do mesmo;
IX - definir prioridades, critérios e padrões para celebração de consórcios e convênios entre o Poder Público Municipal e demais entidades públicas ou privadas de prestação de serviços que se relacionem com a Política Municipal da Juventude, de âmbito municipal e estadual;
X - promover debates, palestras, audiências públicas e estudos, de forma a conhecer os problemas da população jovem e mantê-la informada acerca da execução da Política Municipal da Juventude;
XI - fornecer subsídios para a elaboração dos planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento anual e outras competências que venham a ser atribuídas;
XII - promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos para a discussão de temas relativos à juventude e que contribuam para o conhecimento da realidade do jovem na sociedade;
XIII - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos dos jovens;
XIV - propor a criação de canais de participação dos jovens junto aos órgãos municipais;
XV - fomentar o associativismo juvenil, prestando apoio e assistência quando solicitado, além de estimular sua participação nos organismos públicos e movimentos sociais;
XVI - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno e normas de funcionamento;
XVII - convocar a Conferência Municipal da Juventude;
XVII - aprovar o Regimento Interno e normas de funcionamento da Conferência Municipal da Juventude.
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
Art. 3o O Conselho Municipal da Juventude é composto por 8 (oito) conselheiros titulares e 8 (oito) conselheiros suplentes, sendo 4 (quatro) representantes da Administração Pública Municipal e 4 (quatro) representantes da sociedade civil.
Parágrafo único. As atividades dos órgãos da Administração Pública Municipal e das entidades da sociedade civil devem guardar relação de pertinência com as necessidades e interesses da juventude.
DA ELEIÇÃO E INDICAÇÃO DE CONSELHEIRO
Art. 4o Os conselheiros serão escolhidos da seguinte forma:
I - 4 (quatro) representantes da Administração Municipal serão designados pelo Prefeito Municipal e serão advindos respectivamente das seguintes secretarias municipais:
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporte;
Secretaria Municipal de Assistência Social;
Secretaria de Desenvolvimento Social.
- 2 (duas) entidades da sociedade civil ou grupos organizados com notório trabalho desenvolvido em favor da juventude e reconhecida credibilidade junto à sociedade terão assentos permanentes no Conselho Municipal da Juventude serão eleitas na Conferência Municipal da Juventude, e deverão indicar conselheiros que as representarão;
- 2 (duas) representações de jovens eleitos na Conferência Municipal de Juventude, irão compor o Conselho Municipal de Juventude.
Parágrafo único. As representações da sociedade civil serão eleitas para as funções de conselheiros para o mandato de 2 (dois) anos.
Art. 5o Cabe ao Conselho Municipal da Juventude convocar, por meio de edital, a Conferência Municipal da Juventude para a eleição de conselheiros, titulares e suplentes, devendo ser amplamente divulgado através dos recursos midiáticos disponíveis no município com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
1o Terão direito a voto, na Conferência Municipal da Juventude, todas as entidades ou grupos organizados da sociedade civil regularmente constituídas e cadastradas no Conselho Municipal da Juventude.
2o O cadastro das entidades junto ao Conselho Municipal da Juventude será efetivado através de procedimentos a serem regulamentados por regimento interno.
Art. 6o Fica vedado ao detentor de mandato eletivo ser conselheiro representante de entidade.
Parágrafo único. Cabe às entidades escolherem seus representantes junto a Conferência Municipal da Juventude e ao Conselho Municipal da Juventude, podendo substituí-los, conforme sua conveniência, desde que o faça por meio de comunicação escrita ao presidente do Conselho Municipal da Juventude.
Art. 7o Os Conselheiros suplentes substituirão os titulares em seus impedimentos, conforme estabelecido no Regimento Interno.
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 8o Fica instituído o Conselho Municipal de Juventude Provisório, com a finalidade de organizar e convocar a Conferência Municipal da Juventude para a primeira eleição dos conselheiros, titulares e suplentes.
1o O Conselho Municipal de Juventude Provisório tem o prazo de 3 (três) meses, a contar da data de publicação desta Lei, para concluir os trabalhos, prorrogável uma única vez pelo mesmo período havendo necessidade fundamentada.
2o O Conselho Municipal de Juventude Provisório será composto por conselheiros, titulares e suplentes, provindos dos órgãos especificados no art. 4o, incisos I e III e serão indicados pelo Prefeito Municipal.
3o A diretoria do Conselho Municipal de Juventude Provisório será composta por um presidente, um vice-presidente, e secretário executivo através de eleições internas.
Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pureza, Estado do Rio Grande do Norte, 18 de março de 2019.
JOÃO DA FONSECA MOURA NETO
Prefeito Municipal