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Congresso

SETOR DE LICITAÇÃO · 2 de maio de 2025

TERMO DE AUTORIZAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº 044/2025

SETOR DE LICITAÇÃO

TERMO DE AUTORIZAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº 044/2025

O Prefeito Municipal de Pureza/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, junto ao Contratado: ALZENIR ARAÚJO PONTES, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, para locação de imóvel para sediar o Núcleo Educacional de Atendimento Multidisciplinar de Inclusão – NEAMI do Município de Pureza/RN no período de 12 (doze) meses no valor mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tendo em vista que neste valor está incluído o pagamento de água e luz, ancorado no caput do art. 74, inc.V da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Pureza/RN, 30 de abril de 2025.

RICARDO SANTOS DE BRITO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3528, em 2 de maio de 2025. Código identificador 2F580677: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.