GABINETE DO PREFEITO · 9 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 427/2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 427/2024.
“Dispõe sobre o reajuste do Piso Municipal de Magistério para o exercício 2024 e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Pureza/RN, no uso das suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica reajustado em 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento), o piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica pública do Município de Pureza/RN, nos termos da Portaria Interministerial nº 07/2023, do Ministério da Educação e do Ministério da Fazenda.
Art. 2º - Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através da sua cota-parte/FUNDEB 70%.
Parágrafo Único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, a administração deverá alocar outras fontes de receitas para custeio das despesas ora majoradas.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, com a abertura de novos créditos adicionais orçamentários em mais 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento) das despesas orçamentárias anuais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Pureza/RN, em 04 de abril de 2024.
JOÃO DA FONSECA MOURA NETO
Prefeito Municipal