GABINETE DO PREFEITO · 14 de maio de 2025
LEI N° 457/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 457/2025
Dispõe sobre o Porte das Escolas Municipais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 016/2025-PMP, e o Executivo Municipal sancionou a seguinte Lei:
Art. 1° - Estabelece-se o porte das escolas municipais da cidade de Pureza, de acordo com os princípios da eficiência, da continuidade dos serviços públicos, da razoabilidade e proporcionalidade e dos demais correlativos a administração pública.
Art. 2° - A estruturação obedecerá a um sistema, no qual estará em cotejo a estrutura da escola, o número de alunos, a disponibilidade funcional e o quantitativo remuneratório.
Art. 3° - Classificam-se as escolas em tipo de porte, o qual é definido pelo número de alunos, sendo:
I - Porte I – escolas com 15 a 100 alunos;
II - Porte II – escolas com 101 a 200 alunos;
III - Porte III – escolas com 201 a 300 alunos;
IV - Porte IV – escolas com 301 a 400 alunos;
V - Porte V – escolas com 401 a 600 alunos;
VI - Porte VI - escola com 601 a 800 alunos.
Art. 4° - O quadro funcional das escolas municipais obedecerá a uma proporcionalidade, na qual determinar-se-á o número de profissionais e o valor de seus salários base, assim como, o de suas gratificações, que definir-se-á em consonância a sua classificação por porte, conforme os artigos 7° e 8° desta lei.
Art. 5° - O quadro funcional das escolas será provido conforme o que se estipula o artigo 37, caput e incisos I a XVII, artigo 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX e artigo 39, § 3°, assim como as demais normas provenientes da Constituição Federal e Legislação Extravagante pertinentes.
Parágrafo Primeiro - Está expressamente prevista a possibilidade de provimento por:
I – concurso público de provas e títulos;
II – contratação temporária de professor substituto, professor visitante;
III – nomeação direta nos casos de cargos de direção, chefia e assessoramento, em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo chefe do executivo.
Parágrafo Segundo – Nos casos do inciso II, do parágrafo anterior, as contratações deverão ser prescindidas de processo seletivo simplificado e, nos casos de professor visitante e pesquisador estrangeiro, de prévia análise do curriculum vitae.
Parágrafo Terceiro – Nos casos de provimento estabelecidos no inciso II, suso mencionado, o período máximo de sua vigência será de 1 (um) ano, para professor substituto e visitante e de 4 (quatro) anos, para professor e pesquisador estrangeiro, podendo ser prorrogados até os limites de 2 (dois) anos e 5 (cinco) anos respectivamente.
Art. 6° - O quadro de recursos humanos das escolas será composto pelos seguintes cargos:
I – Dos cargos comissionados de caráter administrativo na seara de suporte técnico pedagógico:
a) Diretor;
b) Vice-Diretor;
c) Supervisor Pedagógico;
d) Supervisor de Biblioteca e Sala de Leitura;
e) Secretário Escolar Geral;
f) Auxiliar de Secretaria Escolar.
Art. 7° - Os vencimentos e o número de vagas dos cargos a que se refere o inciso I e II, definir-se-ão de acordo com o porte das escolas, de forma simétrica à complexidade e demanda de trabalho, conforme descrito na tabela infra:
I – Tabela A – Dos cargos comissionados de caráter administrativo na seara de suporte técnico pedagógico:
TABELA I - PARA EFETIVOS OPTANTES PELO SALÁRIO DE EFETIVO
Alunos
015 a 100
101 á 200
201 a 300
301 a 400
401 a 600
601 a 1000
Porte
Porte I
Porte II
Porte III
Porte IV
Porte V
Porte VI
Diretor 1 turno
R$ 350,00
R$ 390,00
R$ 440,00
R$ 480,00
R$ 540,00
R$ 600,00
Diretor 2 turnos
R$ 440,00
R$ 600,00
R$ 650,00
R$ 700,00
R$ 770,00
R$ 860,00
Diretor 3 turnos
R$ 500,00
R$ 650,00
R$700,00
R$ 750,00
R$ 1.200,00
R$ 1.400,00
Vice-Diretor 2 Turnos
R$ 400,00
R$ 400,00
R$ 450,00
R$ 500,00
R$ 600,00
Vice-Diretor 3 Turnos
R$ 450,00
R$ 450,00
R$ 500,00
R$ 800,00
R$ 1.000,00
TABELA II - PARA CARGOS COMISSIONADOS NÃO EFETIVOS DE DIRETORES E VICE-DIRETORES
Diretor
R$ 2.800,00
Vice-Diretor
R$ 2.300,00
Parágrafo Primeiro - Os servidores efetivos investidos em cargos comissionados e optantes pelo salário do cargo efetivo, perceberam o(s) salário(s) de efetivo optado(s) acrescido do valor constante da tabela I inserida pelo inciso I desse artigo.
Art. 8° - As escolas terão sua classificação automática, à medida em que enquadrarem-se aos requisitos estabelecidos no artigo 3° desta Lei.
Art. 9º – As despesas criadas com a presente lei serão suportadas pelo orçamento do Município de Pureza, fica o Poder Executivo para dá aplicabilidade prática da presente lei autorizado a remanejar, transpor, transferir, ou utilizar as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária, mantida a mesma classificação funcional – programática, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa – fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso.
Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Ficam revogados as disposições contrárias e, em especial, a Lei Municipal nº 309/2015.
Pureza/RN, em 13 de maio de 2025.
RICARDO SANTOS DE BRITO
Prefeito Municipal