GABINETE DO PREFEITO · 27 de julho de 2022
LEI N° 401/2022, DE 26 DE JULHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 401/2022, DE 26 DE JULHO DE 2022.
“Estabelece o piso municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Pureza/RN, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município de Pureza, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, será de 02 (dois) salários mínimos nacional, em obediência ao estabelecido no §9º, do art. 198, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 120/2022.
§1º - A implementação do piso fixado no caput deste artigo ficará condicionado ao efetivo repasse da União ao Município, a título de complementação financeira destinada ao custeio desta despesa, nos termos do §7º, do art. 198, da Constituição Federal.
§2º - O dispêndio decorrente da implementação do piso salarial, não será objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal, nos termos §11, do art. 198, da Constituição Federal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 06 de maio de 2022, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pureza/RN, em 26 de julho de 2022.
JOÃO DA FONSECA MOURA NETO
Prefeito Municipal