GABINETE DO PREFEITO · 3 de julho de 2025
DECRETO 214
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 214
DECRETO Nº 214 DE 12 de março de 2025.
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 70.682,85 (setenta mil, seiscentos e oitenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O Prefeito Municipal de Pureza/RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e considerando a autorização contida no art. 7º, na Lei Orçamentária Anual nº 443 de 13 de dezembro de 2024.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 70.682,85 (setenta mil, seiscentos e oitenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), destinados ás dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 e do Art. 7°, da Lei Orçamentária Anual nº 443/2024, conforme dotações orçamentárias especificadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pureza/RN, 12 de março de 2025
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
70.682,85
03 .001 Secretaria Municipal de Administração
22.682,85
2007 Manutenção da Sec. Mun. de Administração
22.682,85
3.3.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS
15000000
0001
22.682,85
08 .002 Fundo Municipal de Saúde
48.000,00
2137 Manut. das Ativ. do Contrato de Gestão c/ Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
48.000,00
3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO
16050000
0001
48.000,00
Anexo II (Redução)
70.682,85
03 .001 Secretaria Municipal de Administração
22.682,85
2007 Manutenção da Sec. Mun. de Administração
22.682,85
3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL
15000000
0001
10.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
12.682,85
08 .002 Fundo Municipal de Saúde
48.000,00
2137 Manut. das Ativ. do Contrato de Gestão c/ Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
48.000,00
3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO
16000000
0001
48.000,00
RICARDO SANTOS DE BRITO
Prefeito Municipal